Medida De Protecao Eca

CONSELHO TUTELAR E SUAS ATRIBUIÇÕES AS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DO CONSELHO TUTELAR ESTÃO RELACIONADAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART.95 E 136) E SERÃO APRESENTADAS A SEGUIR: 1ª-Atribuição: Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção. Ouvir queixas e reclamações sobre situações que ameacem ou violem os direitos de crianças e adolescentes. Acompanhar a situação do atendimento às crianças e adolescentes na sua área de atuação é identificar possíveis ameaças…

adolescente que comete o crime é julgado pela legislação especial, qual seja o ECA. Não há pena, há medida sócio-educativa. 12/02/14 O que é direito da criança e do adolescente? Direito da criança e do adolescente é um ramo do direito público, com características de direito privado, que estuda a proteção integral de todas as crianças e adolescentes. Porque é enquadrado como ramo do Direito Público? Quem é o destinatário primário do ECA? É o Estado, o Poder Público. E são normas de…

A Doutrina da Proteção Integral no Estatuto da Criança e do Adolescente Jair Spezzia1 Resumo: Trata o presente texto da doutrina integral presente na lei 8.069/90[ECA]. Tal doutrina em consonância com as atuais tendências axiológicas e constitucionais do direito operacionalizou verdadeira mudança de paradigma no trato com os denominados menores. De passivos, foram elevados a sujeitos ativos de direitos. Procurou o legislador dar proteção e garantia total na efetivação dos…

e do Legislativo, ou mesmo com a própria sociedade. Neste sentido, este estudo não teve a pretensão, nem assumiu o desafio de propor mecanismos de intervenção junto ao Sistema de Administração da Justiça Juvenil de São Paulo, nem junto ao próprio ECA. Nosso propósito foi, através da pesquisa, contribuir produzindo conhecimentos, explicitando determinações sócio-históricas e jurídicas, mediações, práticas e concepções 1 Para efeito desta pesquisa, consideramos o sistema de administração…

direitos fundamentais refletem a proteção integral tendo como finalidade garantir primeiramente uma condição mínima de vida a criança, ate mesmo ainda em sua formação uterina, e posteriormente as garantias do recém nascido para seu efetivo desenvolvimento. Também a sua formação intelectual e lazer estão previsto para que se tenha uma vida saudável, visando à formação do adolescente que poderá garantir seu potencial de mão de obra com os direitos a formação e a proteção ao trabalho,…

.................. 15 1.3 Estatuto da Criança e do Adolescente......................................................................................... 18 1.3.1 O ECA e os três eixos de revoluções ................................................................................................ 20 1.3.2 Princípios da doutrina da proteção integral................................................................................ 21 1.3.3 Criança e adolescente: sujeitos de direitos ....................

ssocie corretamente os conceitos à esquerda com os termos disponíveis à direita: Considera crianças e adolescentes como seres humanos em desenvolvimento, dignos de proteção especial pela família, sociedade e Estado. Parte do princípio de que crianças e adolescentes são cidadãos e sujeitos de direitos, tais como: direito à vida, saúde, educação, lazer, participação cultural e dignidade. Resposta 1 Gerou uma mudança de paradigma: propõe a extinção da pena de prisão para usuários e…

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS – “APLICABILIDADE DAS NORMAS BRASILEIRAS” André Luis Silvério Jacob1 Joabe Barbosa2 RESUMO: A Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente determina a aplicação de medidas socioeducativas como forma de punição ao adolescente que comete ato infracional, garantindo a ele todos os direitos cabíveis, desenvolver critérios e formas de ressocialização. É admissível a aplicação das medidas socioeducativas nos seguintes quesitos: Na…

OBJETIVOS ESPECIFICOS ---------------------------------------------------- 6 4. METODOLOGIA ------------------------------------------------------------------- 7 5. EIXO TEÓRICO -------------------------------------------------------------------- 8 5.1 O ECA E O CONCEITO DE ATO INFRACIONAL ----------------------- 8 5.2 A LEI DO SINASE E O CONCEITO DE PROGRAMA DE ATENDIMENTO ---------------------------------------------------------------------- 8 6. REFERÊNCIAS…

[pic] UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL DISCIPLINA: PODER LOCAL NO BRASIL PROFESSORA: VÂNIA SIERRA Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Discussão sobre Descentralização e Orçamento Bruno Oliveira Paula Brito Renata Silva Vanuza Araújo Rio de Janeiro Outubro de 2012 SUMÁRIO I INTRODUÇÃO...................................................