estado constituicao

finalidade, bem como a origem, a divisão, o funcionamento e os limites do poder, o modelo econômico e os direitos e garantias fundamentais”. 2.5. Tipologia das Constituições (principais classificações) Origem: • Promulgada (ou democráticas): discutidas, votadas e aprovadas por uma assembléia de representantes do povo eleitos livremente, normalmente denominada Assembléia Nacional Constituinte • Outorgada (ou autocráticas): impostas por um governo autoritário, sendo também chamadas de Carta Constitucional • Cesarista (ou bonapartista): elaborada por um líder autoritário ou carismático (como César e Napoleão) e submetida a consulta popular (referendo) para entrar em vigor. Tem só a aparência de democrática, pois normalmente a opinião pública é manipulada ou mesmo pressionada pelo regime para aprová-la (técnica atualmente em moda na América Latina, por influência de Hugo Chávez). Forma: • Escrita: reduzida a um, ou às vezes mais de um, documento formal e escrito, resumindo os princípios e idéias fundamentais das teorias política e jurídica vigentes numa determinada época (por isso também é chamada dogmática). Ex.: EUA (1787) e Brasil (1988) e a maioria dos Estados atuais. • Não-escrita (costumeira, histórica): composta de um conjunto de costumes, declarações solenes, documentos escritos e jurisprudência. Ex.: Inglaterra. Mutabilidade: • Imutável: não admite alteração. No início do Constitucionalismo, pretendia-se que as Constituições fossem…

texto fundamental para estes Estados. 1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO ESTADO CONSTITUCIONAL E DA CONSTITUIÇÃO MISTA DA ANTIGUIDADE ATÉ ÀS MODERNAS CONSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS Inicia-se a caminhada histórica evolucional do Estado Constitucional em Grécia e Roma, berços do direito e da democracia. Na antiguidade, não se reconhecia uma Estado propriamente dito e uma expressão de soberania. Buscava-se a unidade e o equilíbrio social através da instituição de uma forma ótima de governo. Nesse…

Posição prévia e visão prévia, portanto, já delineiam, simultaneamente, a conceituação (concepção prévia) para a qual se devem dirigir todas as estruturas ontológicas. Nessa nova compreensão, Heidegger apruma o tempo e o mundo vivido no centro de sua proposta, superando a fenomenologia husserliana, detida no modelo reflexivo da mente, passa a ser vislumbrada no panorama do ser-nomundo-prático-existencial (Stein, 1990, p. 15-26). Nesta seara, o tempo ganha relevância, pois respalda…

5. A finalidade da associação 3.2.6. Dimensões subjetiva e objetiva do direito à livre associação – a liberdade de associação em face do Estado e em face dos particulares 3.2.7. Entidades associativas e representação de associados 4. Liberdade de consciência e de religião 4.1. Liberdade de consciência 4.1.1. Conteúdo da liberdade de consciência 4.2. Liberdade religiosa III - O DIREITO DE PROPRIEDADE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Gilmar Ferreira Mendes 1. Considerações preliminares 2. Âmbito…