Mauricio Fioravanti

Corte fixou entendimento no sentido de que a vedação prevista nesse preceito ‘alcança apenas as hipóteses em que a vistoria ainda não tenha sido realizada ou quando feitos os trabalhos durante ou após a ocupação’ [MS n. 24.136, Relator o Ministro Mauricio Corrêa, DJ de 8.11.02]." (MS 24.984, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 17-3-2010, Plenário, DJE de 14-5-2010.) INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Sobre o assunto DI PIETRO não se manifesta. A LGD e a Lei 4.132/62 não trazem…

entendeu que o Ministro de Estado não se submete | |à Lei nº 8.429/92, e apenas o STF pode julgá-lo por ilícitos comuns e de responsabilidade. | |Esse entendimento foi seguido pelos Min. Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Maurício Corrêa, Ilmar Galvão(46) e Cezar Peluso. | | | |Por outro lado, o Min. Carlos Velloso entendeu…

norma penal, o estado intervém através da aplicação da pena. Estes, observados os princípios vigentes no Estado Democrático de Direito – intervenção mínima e subsidiariedade – é a última instancia de controle social. 45 KIST, Dario/SILVA, Mauricio Fernandes. Responsabilidade penal da pessoa jurídica na lei 9605/98, Disponível em HTTP://jus.uol.com.br/revista/texto/4168/responsabilidae-penal-pessoa-juridica-na-lei9605-98 acesso em: 20/08/2011 46 SHECAIRA, Sergio Salomão.…

autores que, com as suas idéias, ajudaram não só a compreender os novos modelos constitucionais, mas também participaram da sua própria criação. Cf. Miguel Carbonell. “Neoconstitucionalismo: Elementos para una definición”. In: Eduardo Ribeiro Moreira e Mauricio Pugliesi. 20 Anos da Constituição Brasileira. São Paulo: Editora Saraiva, 2009, p. 197-208. 1 15 No mesmo sentido, Luis Roberto Barroso. “Neoconstitucionalismo e Constitucionalização do Direito (O Triunfo Tardio do Direito…

textura normativo-material distinta dos demais preceitos que integram o ordenamento jurídico no âmbito infraconstitucional. Nessa linha de ideias, a norma constitucional é, por excelência, aberta e fragmentada. A ambivalência anotada por Maurizio Fioravanti 25 ocorre ao lado da acentuada polissemia dessas normas, que acabam por denotar significados múltiplos, sendo inegável a existência de dúvidas, na doutrina especializada, acerca da possibilidade de obtenção de respostas corretas…

165063076, Carlos Ygor Nobre Rodrigues / 165105909, Carolina Maria Ferreira Gomes / 165103651, Cayenne Freitas De Carvalho / 165000407, Christian Medeiros Leite / 165068869, Claudia Maria Correia Firmino / 165032502, Clayvner Cavalcanti De Magalhães Maurício / 165114720, Clea Carneiro Palmeira Rêgo / 165009500, Cristiano Gonçalves De Freitas / 165092090, Dalline Érika Da Silva / 165044582, Dallyla Bezerra Alves / 165014966, Daniel Bezerra De Sousa Filho / 165056858, Danielli Manzini De…

contrário, como a incidência da contribuição social sobre a remuneração de administradores, que vem sendo questionada desde a Lei n. 7.787 no controle difuso, poucas foram as decisões favoráveis à Previdência Social. Na ADI n. 1.102, o Min. Relator Maurício Corrêa foi favorável, para situações excepcionais, da modulação de efeitos de lei declarada inconstitucional, facultando ao Tribunal prolongar o início da eficácia erga omnes. Por fim, o Min. Gilmar Mendes cita voto do Min. Sepúlveda…

589085903, Fábio Nogueira Barros / 589105897, Fabio Nunes Galvao / 589050767, Fábio Rafael De Melo Borba / 589145373, Fabrícia Costa Zara / 589075592, Felipe Figueiredo Alves / 589149283, Fernanda De Torres Sousa / 589030711, Fernanda Ramires Lima Mauricio / 589088901, Fernanda Rosendo Vieira Peixoo / 589166661, Fernanda Salvador Correia / 589071701, Fernando Antonio Melo Araujo / 589165513, Fernando Vieira Dias Pinto / 589076165, Filipe Diego De Melo Mascarenhas / 589117534, Flávia…

Barreto / 382000899, Mário Henrique De Farias Lages / 382054354, Mario Jacinto Rodrigues Vanderlei Dos Santos / 382035171, Matheus De Miranda Medeiros / 382007783, Matheus Guedes Malta Argolo / 382133239, Matheus Waldomiro De Almeida / 382004501, Mauricio Makoto Pereira Tukase / 382015681, Mayara Santos Silva / 382006350, Mayra Laysa Albuquerque Marinho De Omena / 382025550, Milena Ferrari Gomes / 382095169, Naiara Diaz Magalhães Freitas / 382105381, Natália Assunção Da Silva /…

27.09.95), ou seja, em 26.11.95, portanto, antes da sentença condenatória, datada de 30.11.95. 5. Habeas-corpus conhecido e deferido, com extensão dos seus efeitos aos co-réus. (STF - Habeas Corpus 75706 AM, parte: Superior Tribunal Militar, rel. Maurício Corrêa, Julgamento: 11/12/1997, Órgão Julgador: Segunda Turma. Publicação: DJ 02-05-2003). (grifo nosso). Hoje, entretanto, por força da Lei 9.839/99, as disposições da Lei n° 9.099/95 não são mais aplicáveis no âmbito da…