A LEI DA LICENÇA-MATERNIDADE:

INTRODUÇÃO Fazendo uso da hermenêutica – que significa tornar algo compreensível, o trabalho tem o objetivo de explicar a Lei n° 11.770, de 25-9-2008, trazendo as possibilidades de argumentação e o bem tutelado pela mesma. A lei 11.770, de 09 de setembro de 2008, estabelece novas regras quanto à licença-maternidade, ampliando sua duração. Gerando, assim, controvérsias no âmbito da sociedade civil. Onde, para a sociedade Brasileira de Pediatria a ampliação da licença-maternidade pode trazer melhorias tanto para a saúde do bebê, como para a da mãe, que tem mais tempo para ampliar seus vínculos afetivos. A Organização Mundial de Saúde alerta que essa ampliação ajuda a reduzir o risco de desenvolvimento de tumores de mama e de ovário e a obesidade pós-parto, pois é o tempo que ocorre o aleitamento materno. Para o governo a ampliação da licença significa redução de gastos com a saúde infantil, já que as crianças serão mais saudáveis. Mas já para a Confederação Nacional da Indústria (CNI) essa ampliação afetará na hora de contratar mulheres, as empresas as evitarão. A LEI DA LICENÇA-MATERNIDADE: Pesquisas feitas em 2005 pela Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), com objetivo de prorrogar a licença-maternidade, indicaram que o Sistema Único de Saúde (SUS) gasta R$ 400 milhões de reais por ano para combater a pneumonia de crianças. O aumento da licença, consequentemente, o tempo de amamentação previne a pneumonia, diarréia, doenças…

Previsão Legal do Salário Maternidade. 1 3. Salário Maternidade x Licença Maternidade. 2 4. O Salário Maternidade como beneficio previdenciário e suas particularidades. 4 5. Lei 12.873/2013 e as modificações no salário maternidade. 10 6. Conclusão. 14 7. REFERÊNCIA BIBLIOGRAFICA 14 1. Introdução O presente estudo visa relembrar todo o conceito, natureza do salário maternidade bem como apresentar todas as mudanças inéditas introduzidas pela Lei 12.873/2013 demonstrando o fim…

CESUR – ANHANGUERA NOVA LEI DE LICENÇA MATERNIDADE Acadêmica: Priscilla Perez Góes Matrícula: 2006145020 6° semestre de Direito matutino Direito do Trabalho II Professor: Leonardo Peixoto Rondonópolis/MT 2008 SUMÁRIO I – INTRODUÇÃO...................................................................................... II – DESENVOLVIMENTO…

SALÁRIO MATERNIDADE PARA MÃES ADOTANTES: ANÁLISE DA LEI Nº 12.873/2013 SALÁRIO MATERNIDADE PARA MÃES ADOTANTES: ANÁLISE DA LEI Nº 12.873/2013 Monografia apresentada para obtenção de conclusão do Curso de Bacharel em Direito, sob orientação da Professora Michelle Soares Garcia. SALÁRIO MATERNIDADE PARA MÃES ADOTANTES: ANÁLISE DA LEI Nº 12.873/2013 _________________________________…

Andréa Modesto LEI DE ORDENAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO: Sua aplicação e enquadramento na criação de Maternidade de 100 Leitos em Sussuarana. Salvador-BA 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 02 2. APLICAÇÃO DA LEI LOUOS 02 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS 05 INTRODUÇÃO No presente trabalho apresentaremos a aplicação da LOUOS, Lei nº 8.167/2012, que dispõe sobre o Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Salvador…

LICENÇA MATERNIDADE COM A LEI 11.770 DE 09 DE SETEMBRO DE 2008 Kátia Alexandre Medeiros Profª. Paula Bonifácio Barcelos FUCAP – Faculdade Capivari Ciências Contábeis – Legislação Social e Trabalhista 24/05/12 RESUMO O presente texto tem como objetivo analisar a nova lei que altera o período de gozo do benefício da mulher grávida “licença maternidade” empregadas em empresas públicas e privadas. Através da Lei 11.770 de 09 de setembro de 2008, tendo vigência a partir de…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito A LICENÇA-MATERNIDADE PARA MÃES ADOTANTES Joelma Alves dos Santos Contagem 2010 Joelma Alves dos Santos LICENÇA-MATERNIDADE PARA MÃES ADOTANTES Trabalho de Monografia apresentado à disciplina Monografia II da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito…

LICENÇA MATERNIDADE DA MÃE ADOTANTE E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE Matheus Figueiredo Esmeraldo1 Sônia de Oliveira2 RESUMO Neste trabalho, apresenta-se um estudo da matéria, partindo da análise doutrinária, legal e jurisprudencial do tema, evidenciando as mudanças que o relevaram. Dentre os direitos dos trabalhadores está insculpida no inciso XVIII do art.7º da Constituição, a licença à gestante. Tem como objetivo a proteção à maternidade, digníssimo direito social.…

SEMESTRE DIREITO PREVIDENCIÁRIO QUAL A MUDANÇA GERADA PELA LEI Nº 12.010/2009 E QUAIS (SE EXISTIREM) AS SUAS REPERCURSÕES PREVIDENCIÁRIAS? Gama/DF, 12 de novembro de 2012. A Lei 12.010/2009 alterou o Art. 392-A da CLT, que dispõe sobre a licença-maternidade da empregada que adotar ou obtiver guarda de criança para fins de adoção. Qual a mudança gerada pela referida lei e quais (se existirem) as suas…

relação aos direitos das mulheres. Tece rapidamente sobre as leis de proteção às mães no mundo e no Brasil; discorre brevemente a recapitulação histórica do benefício, e ainda aborda o salário maternidade como benefício previdenciário. Em meados de 1919 iniciou-se a preocupação com a proteção à maternidade, por intermédio da OIT – Organização Internacional do Trabalho – que visava proteger as gestantes durante esse período e após o parto. As gestantes teriam o direito de se afastarem…