Massa Falida

Palavras-chave: Sentença; Falência; Efeitos; Empresa. Sumário: 1. Considerações iniciais; 2. Breves considerações acerca da sentença; 3. Natureza jurídica da sentença; 4. Conteúdo da sentença falimentar; 5. Efeitos da sentença falencial; 5.1. Formação da massa falida subjetiva; 5.2. Suspensões das ações individuais; 5.3. Suspensão condicional da fluência de juros; 5.4.exigibilidade antecipada dos créditos contra o devedor, sócios ilimitadamente responsáveis administradores solidários;…

em julgado em 11/08/2006 e o processo foi extinto em 27/09/2006 (fl. 93/94). Apesar do ajuizamento e decretação da falência terem ocorrido pouco depois da distribuição da Reclamação Trabalhista, não houve citação do Síndico para representar a Massa Falida, nos termos do art. 12, III do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista. O mandado de citação ao síndico somente foi expedido 29/06/2009 e devolvido sem êxito (fl.63 e verso), pois há muito tempo,…

administração e da disponibilidade. O falido não perde a propriedade dos bens, exclusivamente porque, se todos os credores forem pagos, terá direito à sobra, se houver. De fato, seu direito de propriedade esvazia-se. O desapossamento dos bens dá origem à massa falida objetiva, que passa a ser administrada pelo administrador judicial até que seja liquidada. Repise-se que o falido continua como proprietário dos bens, mas perde o direito de possuí-los, administra-los, e deles dispor…

comerciante. A incompetência do foro, na falência, é absoluta, podendo ser declarada de ofício pelo juiz. No momento em que é declarada a falência, suspendem-se todas as ações e execuções individuais dos credores sobre direitos e interesses relativos à massa falida. O juízo da falência passa então a ser o juízo universal, ou seja, o único competente para conhecer e decidir questões de caráter econômico que envolvam o devedor falido (arts. 7º , parágrafo 2º e 24, da LF). “Art. 7o A…

personalidade jurídica das empresas. 2 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E SEUS EFEITOS Uma das maiores inovações trazidas pela nova Lei de Falências 11.101/2005 é a recuperação judicial, mediante o acordo entre a empresa falida e os credores, a qual é de grande valia para o crescimento econômico do Brasil, bem como para a criação de novos empregos. Além disso, trouxe algo inovador no Direito brasileiro, pois nas situações de falência há…

ensejado prejuízos aos credores da massa falida, de modo que a Administradora Judicial, ora Agravada, deveria haver ajuizado ação de responsabilidade contra a sócia JOSELENE ALMEIDA VIEIRA DE ANDRADE. De acordo com a doutrina de Fábio Ulhôa, podemos ressaltar na Jurisprudência a importância dos deveres e responsabilidades de um administrador de uma S/A, a responsabilidade que o administrador tem como representante legal da massa falida, ou seja, a massa falida que se encontrarem sob seu…

mencionar que na escolha dos representantes de cada classe no Comitê de Credores somente os respectivos membros poderão votar. Vale ressaltar que a instalação do Comitê é facultativa, devendo, em tese, existir apenas se a complexidade e o volume da massa falida justificarem a sua constituição. Isso porque a instauração desnecessária do Comitê pode burocratizar e atrasar o andamento do processo de recuperação judicial. Elucida-se que, se inexistente o Comitê, suas atribuições são…

administrador Judicial é escolhido pelo juiz e será sempre uma pessoa de sua confiança com a incumbência de o auxiliar na administração da massa falida. Fábio Ulhoa Coelho. NA FALÊNCIA Cabe ao administrador Judicial procurar maximizar o resultado da realização do ativo, ocorrendo uma otimização dos recursos da massa falida. Quanto mais dinheiro ingressar na conta da massa falida em função da cobrança dos devedores e venda dos bens do falido, maiores serão os recursos disponíveis para o…

aquele que recebe, adquire ou usa, ilicitamente, bem que sabe pertencer à massa falida ou influir para que terceiro, de boa-fé, o adquira, receba ou use, incorre no art. 174 da Lei n. 11.101\2005. Trata-se de uma receptação especial, a qual se acrescentou a modalidade do uso de bem pertencente á massa falida. O crime é material, de dano, podendo ser cometido por qualquer pessoa. Se o devedor se apropria de bem pertencente à massa (um veículo, p. ex.), o uso posterior constitui-se em…

compromissos deve se fazer o possível para preservá-la antes da medida de "in extremis", fechá-la. Pela nova Lei de Falências, ao ser decretada judicialmente seu estado pré-falimentar, fica o judiciário com a faculdade de nomear um administrador da massa falida, sendo despojado de qualquer poder os proprietários sob administração dos quais a empresa faliu. Este é um aspecto crucialmente decisivo na nova concepção de falência. Este administrador poderá dar continuidade às…