penal

Marlon, famoso jogador de futebol, é contratado para ser o garoto propaganda da Guaraluz, fabricante de guaraná natural. O contrato de prestação de serviços tem prazo de três anos, fixando-se uma remuneração anual de R$ 50.000,00. Contém, além disso, cláusula de exclusividade, que impede Marlon de atuar como garoto-propaganda de qualquer concorrente da Guaraluz, e cláusula que estipula o valor de R$ 10.000,00 para o descumprimento contratual, não prevendo direito a indenização suplementar. Durante o primeiro ano de vigência do contrato, Marlon recebe proposta para se tornar garotopropaganda da Guaratudo, sociedade do mesmo ramo da Guaraluz, que oferece expressamente o dobro do valor anual pago pela ‘concorrente’. Marlon aceita a proposta da Guaratudo, descumprindo a cláusula de exclusividade contida no seu contrato anterior. Pelo descumprimento, Marlon paga à Guaraluz o montante de R$ 10.000,00, estipulado. Como advogado consultado pela Guaraluz, responda: I. Se o prejuízo da Guaraluz for superior a R$ 10.000,00, será possível obter, de Marlon, judicialmente, a reparação integral do dano sofrido? II. Além do valor pago por Marlon, a Guaraluz tem direito a receber alguma indenização por parte da Guaratudo? Padrão de Resposta / Espelho de Correção I. Não é possível a majoração da cláusula penal, ainda que o credor prove prejuízo superior ao valor estipulado, pois não houve convenção acerca de indenização suplementar, na forma do Art. 416, parágrafo único…

previsto no CPC, no artigo 685-A. O candidato deverá responder que Helena pode adjudicar o imóvel penhorado, o que é fundamentado no § 2º do artigo 685-A. Para que o ato judicial seja perfeito e acabado, necessário a lavratura e assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicante, pelo escrivão e pelo executado, expedindo-se a respectiva carta, que conterá a descrição do imóvel, com remissão à matrícula e registros, acompanhada de cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto…

EXCELENTÍSSMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CIDADE DE ANÁPOLIS, ESTADO DE GOIÁS AUTOS Nº: DENUNCIADO: WILLIAN BARBOSA DE SOUSA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio do Promotor de Justiça que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e constitucionais (art. 129, I da CRFB/88), com fulcro no Inquérito Policial registrado sob o número__, vem à digna presença de Vossa Excelência oferecer denúncia…

estão vedadas pela Constituição Federal. Comum: Neste caso, todos os entes federativos podem atuar administrativamente assim tanto a união quanto os Estados membros estão sujeitos a atuar da forma que acharem melhor sobre o assunto, sempre respeitando a C.F, este caso se aplica a assuntos corriqueiros como saúde, transporte, assuntos que podem tranquilamente ser resolvidos por eles. Competências não legislativas ( ou administrativas) dos dos entes federados: UNIÃO ( EXCLUSIVA E…

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 199 SEÇÃO CRIMINAL REVISÃO CRIMINAL nº 0052855-68.2011.8.19.0000 REQUERENTE: ADAIR MARLON DUARTE RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER REVISOR: DESEMBARGADOR SERGIO DE SOUZA VERANI EMENTA REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS À PENA DE 07 ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ADEQUAÇÃO ENTRE A CONDENAÇÃO E A EVIDÊNCIA DOS…

pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação. 5- (TJMS 2000) Análise as assertivas abaixo. I - O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provando-se depois que não era credor. V art.309, cc. II - O pagamento que importar em transmissão da propriedade de coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor, que, de boa-fé, a recebeu, e…

PESQUISA TCC I Francisco Justino Campinas – SP 2013 Projeto de Pesquisa do Trabalho de Conclusão de Curso a ser apresentado à banca examinadora do Curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Campinas – III, como exigência parcial para obtenção do grau de bacharel. Orientador: Professor Anderson Rodrigues da Silva Campinas – SP 2013 I – Tema: A redução da maioridade penal II –…

audiência, conforme certidão de fls. 85. O advogado constituído pela acusada comunicou às fls. 86 a renúncia ao mandado outorgado pela ré (fls. 86/87). A acusada requereu a nomeação de defensor dativo, sendo nomeado o Defensor Público atuante nesta Vara para prosseguir na sua Defesa. Em 5 de julho de 2010 realizou-se audiência de instrução e julgamento em continuação, quando foi inquirida a testemunha Marlon César Nunes, arrolada na denúncia, sendo que novamente a ré estava ausente…

Disciplina: Direito Penal III Prof: Inácio Monteiro Maciel Acadêmico: Marlon Wabe dos Santos Ramos 1. João pegou emprestado o caro de Antônio, prometendo devolvê-lo, 01h depois. No momento da devolução João se negou a devolver o veiculo permanecendo na posse deste. Qual o tipo penal que foi praticado por João? Fundamente. R: João responderá pelo crime de apropriação indébita art. 168 do CP. Pois João tomou para si indevidamente de uma coisa alheia móvel de que…

inominados no Direito brasileiro. Aqueles que entendem ser juridicamente possível, argumentam que estariam tais títulos de crédito atípicos ou inominados sujeitos ao regime jurídico dos arts. 887 a 926 do Código Civil, mas sem ostentarem a característica de título executivo extrajudicial.4 Então, fica a pergunta: qual a vantagem de se criar um título de crédito atípico ou inominado se somente servirá como meio de prova da existência de determinado crédito ? 2 3 4 Ricardo…