Marcos Bernardes De Mello

em sentido estrito, também denominado de ato não negocial, previsto no art. 185, CC, traduz um simples comportamento humano voluntário e consciente, que determina a produção de efeitos jurídicos legalmente previstos. Vale dizer, lembrando Marcos Bernardes de Mello, em sua obra Teoria do fato jurídico – plano de existência, o ato em sentido estrito apenas concretiza o pressuposto fático da norma, não havendo liberdade e autonomia negocial na escolha dos seus efeitos. Exemplos: os atos…

diretamente da Constituição, tendo força de “diploma normativo primário”. Afirma | |expressamente a possibilidade de inovação na ordem jurídica, por autorização constitucional, pelo Conselho | |Nacional de Justiça. Em seu voto, o Ministro Marco Aurélio nega a existência de poder normativo ou competência | |legiferante concedido pela Constituição ao Conselho Nacional de Justiça. Sendo assim, tratando-se de ato | |regulamentar, como afirma o texto constitucional, não…

1922, uma crise tomou conta da capital federal e marcou o desenvolvimento do episódio popularmente conhecido como a “Revolta do Forte de Copacabana”. Nesse período, vários militares criticavam o autoritarismo das oligarquias e a indicação de Artur Bernardes como novo candidato oficial à presidência do país. Em reposta, o governo fechou o Clube Militar e decretou a prisão do marechal Hermes da Fonseca, considerado um dos líderes dos militares anti-governistas. Insatisfeitos com a ação…

República", "República dos Bacharéis", "República Maçônica" e "República da Bucha", pois todos os presidentes civis daquela época eram bacharéis em direito. Quase todos foram formados na Faculdade de Direito de São Paulo, exceto Epitácio Pessoa. Artur Bernardes iniciou os estudos de direito na Faculdade Livre de Direito e o concluiu em São Paulo. Quase todos foram membros da maçonaria. E, quase todos, menos Epitácio Pessoa, foram membros de uma sociedade secreta da Faculdade de Direito…

institutos em apreço. O presente trabalho foi realizado através de um estudo bibliográfico buscando analisar diversas doutrinas que tratavam especificamente do tema em discussão proporcionando uma visão ampla e diversificada sobre o assunto. No Brasil o marco da função social se mostrou com a implantação do sistema de presúrias, na qual os proprietários deveriam cultivar e estabelecer moradia em suas terras. Com a evolução do ordenamento jurídico as Constituições Brasileiras também…

reflete o estilo geral do restaurante (KINTON e col., 1998). Silva e col. (2001) sugerem que em restaurantes do tipo Self-Service o cardápio seja constituído de no máximo de 24 tipos de pratos para restaurantes de até 300 refeições dia (SILVA e BERNARDES, 2001). É de grande importância que haja um planejamento do cardápio. Isto é, programar, tecnicamente, refeições que atendam as leis da alimentação, levando em consideração os aspectos básicos da nutrição como regionalismos e hábitos alimentares

células podem ser obtidas de embriões concebidos em laboratórios e, geralmente, não utilizados nos processos de reprodução assistida, bem como podem ser extraídas de alguns tecidos do corpo humano, como medula óssea e cordão umbilical. Marília Bernardes Marques (ano do livro, página da citação mais abaixo) explica que células tronco são as primeiras que surgem na estruturação de um novo organismo, as precursoras que constituirão pontes entre o ovo fertilizado, a origem do…

jurídico, é possível perceber que as expressões “existência”, “validade” e “eficácia”, possuem significados direferente, de modo que pode ocorrer a incidência de uns e não a de outros. Neste sentido, é valioso trazer à baila a ilustre doutrina de Mello (1998, p. 79) que versa especificamente sobre a teoria do fato jurídico: Na análise das vicissitudes por que podem passar os fatos jurídicos, no entanto, é possível encontrar situações em que o ato jurídico (negócio jurídico e ato…

BALBINA ANTONIA DE JESUS BEATRIZ MARIA RIBEIRO BELANDINA BERNARDES DE BRITO BENEDITA DINO?A DA SILVA SOUSA BENEDITA FERNANDES SILVA BENEDITA ROSA JULIO BENEDITO RIBEIRO NOBRE BENEDITO VAZI BENICIO RIBEIRO DE SOUZA CARLOS ASCANIO DE FREITAS CARLOS HENRIQUE VITOR CARLOS ROBERTO BRITO CARLOS ROBERTO CASEMIRO CARLOS ROBERTO EUZEBIO CARMELIA ANTONIA SIMAO CARMELIA FRANCOSO CARMEM DE JESUS OLIVEIRA SILVA CARMEN HELENA BERNARDES CARMEN LUCIA REIS CATARINA CLARA DA SILVA…

sensibilidade às condições específicas da grande Nação de que todos (Brasileiros e Portugueses) nos orgulhamos. Vigoravam, então, em Portugal, as Ordenações Afonsinas e diversa legislação extravagante que rapidamente iriam também se aplicar no Brasil. O marco inicial para a estruturação do judiciário brasileiro, após o descobrimento, ocorreu com a instalação, com Tomé de Souza, de um Governo-Geral no Brasil, em 1549, uma vez que trouxe consigo o Desembargador Pero Borges para…