Atos ilícitos e responsabilidade civil

substituto em Minas Gerais 1. Contextualizando uma homenagem 2. Direito civil: os modelos clássicos de referência 3. O ilícito na teoria geral do direito 4. O ilícito civil na experiência jurídica brasileira 4.1. Lícito e ilícito: um abismo teórico 4.2. A ausência de padrões metodológicos severos 4.3. Ilícitos civis: uma categoria com eficácia única? 4.4. Críticas à concepção da eficácia única 5. Convivendo com as outras eficácias 1. Contextualizando uma homenagem - Esse artigo analisará os ilícitos civis na experiência jurídica nacional. Esse tema – tão interessante e tão ausente na doutrina nacional – nasceu em nosso espírito quando ainda cursávamos a graduação em Direito na Universidade Federal de Alagoas. E nasceu, especificamente, a partir da convivência intelectual com Marcos Bernardes de Mello. De suas aulas, que transbordavam sabedoria humanista e, posteriormente, dos seus livros, que congregam – fenômeno raro, reconheçase – o mais alto grau de apuro científico aliado à clareza e sistematicidade na exposição. Posso dizer – o leitor nos dê licença para que usemos a primeira pessoa, mais adequada a tais confissões – que possivelmente não me inclinaria aos estudos de direito civil, nem perceberia o notável rigor conceitual da teoria dos fatos jurídicos, se não tivesse tido a benção de conhecer, ainda na graduação, o Mestre Marcos Bernardes de Mello. Mestre com m maiúsculo, no mais belo sentido da palavra – generoso, luminoso, cordialmente…

tácita aceitação das condições estabelecidas no inteiro teor deste Edital e seus anexos, não podendo o candidato alegar seu desconhecimento. § 3º Será admitida a entrega de documentos via postal, mediante a utilização de serviços de entrega expressa (SEDEX), desde que seja postado até a data final da entrega de documentação, conforme Art. 2º, §1º, deste Edital. 20 Edital de Abertura n.º 37/2012 – PROPEP/UFAL P á g i n a |2 a) Os candidatos deverão utilizar o seguinte…

Contrato de trabalho nulo por falta de concurso público e registro na CTPS (Reflexões à luz da Teoria do Fato Jurídico) 1 Introdução Examina­se neste artigo se o contrato de trabalho eivado de nulidade por força do art. 37, II e §2º, da Constituição da República, pode ser objeto de registro na Carteira de Trabalho do empregado. É cediço que a Carta Federal de 1988, no citado dispositivo, exige como requisito para o ingresso válido em cargo ou emprego público da Administração…

BENS JURÍDICOS (BJU) I-CONSIDERAÇÕES INICIAIS: * Conceito (BJU): Trata-se de toda utilidade física ou ideal que seja objeto de um direito subjetivo. Ex: Aparelho celular, objeto do meu direito de propriedade. É corpóreo. Nota: 1ª: Na linha do §90, BGB, coisas são (BJU) corpóreos, materiais. De tal maneira, concluímos que a noção de (BJU) é mais ampla, pois abrange as utilidades corpóreas (coisas), bem como as utilidades imateriais, como a honra, a imagem e a vida. 2ª: O…

PERSONALIDADE JURÍDICA  Conceito: lembra Clóvis Beviláqua que a personalidade jurídica é mais do que um processo de atividade psíquica, mas também uma criação social exigida para pôr em movimento o aparelho jurídico. Conceitualmente, a personalidade jurídica é a aptidão genérica para se titularizar direitos e contrair obrigações, ou seja, é a qualidade para ser sujeito de direito. PESSOA FÍSICA OU NATURAL **Em que momento a pessoa física ou natural adquire personalidade…

DANIELE TORRES SERQUEIRA / RA 327816 JESSISCA PRISCILA DA COSTA / RA 288308 JOSILENE LEAL COSTA / RA 298775 MAINE APª DE QUADROS PAGLIOCO / RA 309401 MARIA LUIZA ALVES DOS SANTOS / RA 299033 Desafio de aprendizagem da Disciplina de História da Educação e da Pedagogia Curso de Pedagogia da Universidade-, Anhanguera Uniderp sob orientação…

causas, efeitos e proposiceies (executivas, judiciais e legislativas) de resolucão do conflito na perspectiva do esquadro constitucional de reparticdo de competéncias e do regime juridico do ICMS esculpidos na Constituicao de 1988. 0 que se observa hoje 6 um leildo de vantagens pelas quais os Estados deliberadamente editam seus programas de atracdo de investimentos privados submetendo-se a retaliacOes dos demais Estados que procedem a glosa dos creditos das operaciies anteriores,…

Cristina Soreanu. Introdução às relações internacionais: temas, atores e visões. 6. ed. Petrópolis, RJ: Vozes, 2008. JACKSON, ROBERT; SORENSEN, GEORG. Introdução as relações internacionais : teoria e abordagens. . Rio de Janeiro : Zahar, 2007. RODRIGUES, Gilberto Marcos Antônio. O que são relações internacionais. São Paulo : Brasiliense, 2003. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR MINGST, KAREN A; MARQUES, ARLETE SIMILLE. Princípios de relações internacionais. . Rio de janeiro: Elsevier,…

formam·se licenciados 1599 · Ganha uma elaboração definitiva a "Ratio atque Institutio Studiorum", ou Plano de Estudos da Companhia de Jesus, que codificava a pedagogia dos jesuítas. 1622 · É fundado o colégio jesuíta do Maranhão. 1631 É fundado o colégio jesuíta de Santo Inácio, em São Paulo. 1652 · É fundado o colégio jesuíta de São Miguel, em Santos, o de Santo Alexandre, no Pará, e o de Nossa Senhora da Luz, em São Luiz do Maranhão. 1654 · É fundado o colégio jesuíta de…

memória e tradições do povo. Somos seres históricos, já que nossas ações e pensamentos mudam no tempo, à medida que enfrentamos os problemas não só da vida pessoal, como também da experiência coletiva. Desse modo produzimos nós mesmos e a cultura a que pertencemos. Cada geração assimila a herança cultural dos antepassados e estabelece projetos de mudança. Ou seja, estamos inseridos no tempo: o presente não se esgota na ação que realiza, mas adquire sentido pelo passado e pelo futuro…