Marcelo Foi Condenado A Pena Privativa

um portador de transtorno mental e que no momento da ação não era totalmente capaz de entender o caráter ilícito do fato, nosso Código Penal, no caput de seu artigo 26, visa proteger esse tipo de indivíduo ao dispor que: Art. 26. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter lícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. O…

utilizada foi a pesquisa bibliográfica, enriquecida com textos acadêmicos, jornalísticos e literário, pesquisas em sites, blogs e demais meios de comunicação, textos fílmicos e documentários. "[...]O que me faz roubar não é pena branda É ver a lata de arroz sem um grama[...]" Facção Central - Pomba Branca Minorias Sociais Excluídas da Sociedade As minorias sociais são as coletividades que sofrem processos de estigmatização e discriminação, resultando…

A PENA DE MORTE E O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO1 Adão Ferreira da Silva Acadêmico do Curso de Direito da UNISULMA (3º período) RESUMO: O presente artigo visa analisar, do ponto de vista histórico, filosófico, jurídico, ético e religioso a aplicação da pena de morte bem como sua viabilidade no Estado brasileiro. Busca também compreender as particularidades do sistema penitenciário e demonstrar os argumentos contra e a favor da pena de morte. Por tratar-se de um tema de…

adotando-se a maioria da doutrina considerá-lo como semi-imputável, o que acarreta grandes dificuldades no momento da aplicação da norma específica. Faz-se necessário em caráter de urgência criação de outra alternativa que possa substituir a pena privativa de liberdade, cumprida em meio a pessoas comuns, ou cumprimento de medida de segurança, que posteriormente venha a beneficiar o indivíduo, com laudo favorável, permitindo seu retorno ao convívio de outras pessoas, possibilitando assim…

responsabilização penal e fixando-a entre doze e dezessete anos. A proposta principal, tramitando há vinte e dois anos na Câmara dos Deputados e, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, foi relatada pelos deputados José Luiz Clerot, Inaldo Leitão e Marcelo Itagiba, que concluíram pela sua admissibilidade, sendo que os respectivos pareceres não foram apreciados pelo Órgão colegiado. Em 1999, o então presidente desta CCJC, Deputado José Carlos Aleluia, determinou a realização de…

||TREMS12_001_01N882298|| QUESTÃO 40 QUESTÃO 42 UnB/CESPE – TRE/MS Márcio celebrou contrato de compra e venda no qual ficou acertada a sua obrigação de entregar um cavalo, avaliado em R$ 60.000,00, a Marcelo, Augusto e Rodrigo. Augusto remiu todo o débito. Com isso, a obrigação ainda se mantém em relação a Marcelo e Rodrigo, que poderão exigir a entrega do cavalo, mas deverão pagar a Márcio, em dinheiro, a quota do credor remitente — R$ 20.000,00. A respeito de competência,…

de acordo com as normas estabelecidas na legislação trabalhista vigente em nosso país hoje, a fim de utilizá-las na análise de casos concretos e valer-se-á do método monográfico, que consiste no estudo de como a remuneração do trabalhador que cumpre pena hoje, está sendo feito de forma contrária à garantida na Constituição Federal de 1988, tratando de forma diferente este trabalhador que presta serviço semelhante a qualquer outra profissão regulamentada perante o Ministério do Trabalho.…

segundo as normas e condições estabelecidas no presente tratado, as pessoas que se encontrem em seu território e que sejam procuradas pelas autoridades judiciais da parte requerente, para serem submetidas a processo penal ou para a execução de uma pena restritiva de liberdade pessoal. (TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ITALIANA, 1993). Nesse contexto, em sessão plenária do STF a qual decidiu, por 6 votos a 3, pela liberdade do italiano…

de poder evitar que o Estado de Polícia se manifeste e se sobreponha ao Estado de Direito. É o setor do ordenamento jurídico público que define crimes, comina penas e prevê medidas de segurança aplicáveis aos autores das condutas incriminadas. A definição de crimes se realiza pela descrição de condutas proibidas; a cominação de penas e a previsão de medidas de segurança se realiza pela delimitação de escalas punitivas ou assecuratórias aplicáveis, respectivamente, aos autores…

conta atualmente com 512 mil presos – é a terceira maior população carcerária do mundo, ficando atrás somente dos Estados Unidos (2,3 milhões de presos) e da China (1,7 milhões de presos). Do total da população carcerária, 56% já foram condenados e estão cumprindo pena, e 44% (225 mil) são presos provisórios que ainda esperam o julgamento de seus processos (esse número abrange, além da prisão preventiva, a prisão em flagrante e também a temporária). Ainda, segundo revela os mutirões…