Marcelo Foi Condenado A Pena Privativa

LISTA DE EXERCÍCIOS DE LEGISLAÇÃO CURSO – AGENTE PENITENCIÁRIO Professor: Marcelo Lara 01) A Declaração Universal de Direitos Humanos, proclamada em Paris, em 10 de dezembro de 1948, tem como fundamento: a) a dignidade da pessoa humana; b) o fundamentalismo cultural, religioso ou econômico; c) a necessária distinção entre gêneros e classe social para se compreender o real sentido dos direitos humanos; d) a proteção aos seres humanos que compõem os povos apenas dos países signatários…

sociedade é excludente, preconceituosa, resistente, indiferente ao outro, e ela própria faz com que o ex-detento volte a delinquir. No momento não haveria a necessidade de se criar novas leis com o intuito de angariar trabalho digno a quem foi condenado e cumpriu pena. Pois, em 1984 com a reforma da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, promulgou-se a Lei de Execuções / LEP. Nesta lei estipula-se que o apenado terá direito a assistência material, à saúde, á jurídica, educacional,…

encontrado em flagrante delito.” a) Facultativo: quando feito por qualquer um do povo, em exercício regular do direito. b) Obrigatório: quando feito por autoridades policiais e seus agentes (polícia militar ou civil), pois há o dever de efetivá-las, sob pena de responder criminalmente e funcionalmente pelo seu descaso. Acrescente-se que tais autoridades devem assim agir durante as 24h do dia, quando possível. ! Obs.: há exceções constitucionais ou legais à realização da prisão em…

noção de pena enquanto vingança, para lhe imprimir o limite da proporcionalidade, isto é, de justa medida, uma vez que, neste histórico processo de cessão de liberdade humana para a formação do Estado soberano, “cada um só consente em pôr no depósito comum a menor porção possível dela” (BECCARIA, 2009, p. 10): Todo exercício do poder que se afastar dessa base é abuso e não justiça; é um poder de fato e não de direito; é uma usurpação e não mais um poder legítimo. As…

research to prove the theory exposed in this article. Keywords: Criminological Examination; Obligation; Juridical Psychologist INTRODUÇÃO O Brasil prevê a realização de exame criminológico em sua legislação referente á execução ou cumprimento de penas. Consiste em avaliar individualmente cada apenado para uma mais criteriosa aferição de sua capacidade de conviver em sociedade. Esse exame, ao que se percebe, está de certa forma ultrapassado, pois a estrutura penitenciária do país…

Edição, Ed. Del Rey, pág. 416, senão vejamos: “... Parte-se do raciocínio, logicamente justificado, no sentido de que, mesmo quando condenado o autor do crime culposo ou de infração contravencional, dificilmente lhe será imposta a sanção privativa da liberdade, em razão das diversas alternativas sancionatórias previstas nos arts. 43 e 44 do CP, as chamadas penas alternativas. Em tais situações, como se percebe, a imposição da prisão cautelar superaria, em muito, o resultado final…

a esta conquista. À minha família, que mesmo nos momentos de maior turbulência de minha vida jamais me deixaram sozinho, sempre me incentivando e acreditando em mim mais do que eu mesmo. À minha esposa, Mara Cristina, e aos meus filhos, Dante Marcelo, Thaíse Vanessa e Calebi Adolfo, vocês são o esteio que sustentou minha caminhada e, ao mesmo tempo, me incentivaram a seguir em frente em direção a um objetivo que por vezes chegou se mostrar inacessível. In memoriam, aos meus pais,…

alguns pensadores jurídicos a expansão do direito penal relativamente às penas privativas de liberdade devem ser freadas, ou seja, deve haver uma redução das condutas previstas como crime e sancionadas com pena privativa de liberdade. Jesus-Maria Silva Sanchez[24] adota posicionamento favorável à expansão do direito penal, mas com a contenção da pena privativa de liberdade, a sociedade caminha para o abandono da pena privativa de liberdade, reservando-a apenas aos crimes mais graves. A…

rev. atual e ampl. São Paulo: Malheiros. 2002, p. 102-103. 6 BUGLIONE, Samantha. O desafio de tutelar o meio ambiente. Revista de direito ambiental. São Paulo, ano 5, n. 17, p. 198, jan./mar. 2000. 7 FIORILLO, Celso Antonio Pacheco e RODRIGUES, Marcelo Abelha. Manual de Direito Ambiental e Legislação Aplicável. 2 ed., ver.ampl. São Paulo: Max Limonad, 1999. p.57. 5 14 O “meio ambiente natural” envolve o solo, a água, o ar atmosférico, a flora e fauna. Ele é protegido pelo caput do art

destaque o Direito Penal Constitucional e a teoria do crime, além das novas leis penais, como, por exemplo, aquelas que tratam dos regimes de execução penal (Leis ns. 11.464/2007, 12.258/2010, 12.433/2011), da prescrição (Lei n. 12.234/2010) e das penas restritivas de direitos (Lei n. 12.550/2011). Resta-nos, enfim, oferecer essa singela obra ao seleto público leitor, com a esperança de que possa auxiliá-lo em sua jornada, visando à aprovação nos exames. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO AO…