Marcelo Foi Condenado A Pena Privativa

evidenciar a aplicação do referido instituto no combate a essa modalidade criminosa. O presente trabalho investiga a constitucionalidade da delação premiada, bem como se fere o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio da proporcionalidade da pena. Por fim, procura mostrar os argumentos favoráveis e contrários à delação premiada, presente nas legislações de diversos países. Palavras-chave: direito premial, delação premiada, delator, delatado, crime organizado,…

identificá-lo após ele deixar suas impressões digitais na janela de uma mansão. Prisão João Acácio foi preso em 8 de agosto de 1967, enquanto estava foragido no Paraná, foi acusado por quatro assassinatos, sete tentativas de homicídio e 77 assaltos, sendo condenado a 351 anos, 9 meses e três dias de prisão. Dizem que cometeu estupro ou que teve relações sexuais com as vítimas de seus crimes, mas não foi acusado desses crimes (há uma lenda de que recebia muitas visitas de mulheres…

mandado de prisão via fax, internet, intranet, deve buscar meios de averiguar a veracidade da ordem.§ 3º. O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida. Conforme aduz Marcelo Matias Pereira, “este dispositivo traz uma regra que na teoria seria muito boa, mas na prática poderá trazer sérias dificuldades, eis que nem sempre há vagas disponíveis e transporte necessário para efetivação da remoção, os quais…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA MARCELO MURARO AÇÕES CONSTITUCIONAIS: HABEAS CORPUS Tubarão 2013 MARCELO MURARO AÇÕES CONSTITUCIONAIS: HABEAS CORPUS Trabalho apresentado à disciplina de Direito Constitucional II do Curso de Graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para avaliação. Professor: Wanio Wiggers Tubarão 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3

1940, Lei 5.726/1971, Lei 6.368/1976 com pequenas modificações posteriores sempre transmitiu a idéia de que era necessário estabelecer uma Guerra Contra as Drogas. Apresentaram as normas do passado o indicativo de Prevenção Geral por meio de penas privativas de liberdade destinadas a intimidar a sociedade e evitar o surgimento de delinquentes, além da Prevenção Especial dirigida ao criminoso, paradoxalmente determinando que o elemento deve ser afastado da sociedade para ser…

castração química, bem como a sua repercussão em nosso ordenamento jurídico, verificando se tal prática é constitucional. Dentro disso, será avaliada a ressocialização do pedófilo. Será avaliado também o Projeto de Lei nº552/2007 que estabelece a pena de castração química nas hipóteses em que o autor de crimes sexuais for considerado pedófilo, conforme o Código Internacional de Doenças. Ao final serão verificados os países que utilizam a castração química. Foi utilizada a…

s ujeitos a se envolverem com substâncias ilícitas que os tornem viciados, como a droga. A Lei nº 11.343/06 trouxe inovações a respeito do consumo de drogas, ou seja, usar drogas para o consumo pessoal não configura mais crime. A pena deixou de ser privativa de liberdade para ser restritiva de direitos. Em decorrência da preoc upação de comunidades terapêuticas, de grupos de apoio, instituições soci ais, foram elaborados trabalhos que auxiliam os usuários de substâncias…

Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver".(Grifo nosso). Art. 1º, da Lei nº 8.906/94 – “São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais”. Esses artigos do Código de Processo Civil e do Estatuto da OAB, respectivamente, também conferem ao advogado a titularidade do Jus…

o leigo o Direito é apenas o contrário do esquerdo. Paulo André, 2011 RESUMO Inicia-se o presente trabalho com um apanhado geral sobre a Polícia Militar do Distrito Federal, sobre o Conselho Permanente de Disciplina, Conselho de Disciplina, penas administrativas e sobre o inciso III do art. 2º da Lei 6.477/77 que se pretende alocar em outro artigo que o torne adequado aos preceitos constitucionais. Em seguida trata-se dos atos administrativos e dos princípios constitucionais…

Especialmente, à minha Professora e orientadora Lauren Lautenshlager, por ser uma grande companheira nessa empreitada. Dispensando paciência e precisão em seus ensinamentos. Aos professores da Faculdade Padrão, com a certeza de que “tudo vale a pena se a alma não é pequena”, foram grandes condutores desta jornada, que é um curso universitário. Aos meus colegas de classe, pela luta cotidiana de cada um, pelas dificuldades vencidas. E, sobretudo e sobre todas as coisas a Deus, em sua infinita