Marca E Patente

interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II - concessão de registro de desenho industrial; III - concessão de registro de marca; IV - repressão às falsas indicações geográficas; e V - repressão à concorrência desleal. Art. 3o.- Aplica-se também o disposto nesta lei: I - ao pedido de patente ou de registro proveniente do exterior e depositado no País por quem tenha proteção…

industrial Quatro são os bens imateriais protegidos pelo direito industrial: a patente da invenção, de modelo de utilidade, o registro do desenho industrial e o da marca (LPI, art. 2° I a III). Empresário titular desses bens, patente ou registro tem o direito de explorar economicamente o objeto correspondente, com inteira exclusividade. O empresário com sua marca registrada podem impedir que a concorrência se utilize a da mesma marca, ou de alguma semelhante. Para alguém utilizar…

qual foi homologada através da Resolução Univ nº 26, de 20/06/2008. O conteúdo a ser apresentado, destaca os principais conceitos e definições relativas aos tipos de proteção e procedimentos básicos para o encaminhamento de depósitos de pedidos de patentes ou de registros junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, bem como a proteção dos direitos autorais e conexos junto à Fundação Biblioteca Nacional. PROPRIEDADE INTELECTUAL O termo propriedade confere direitos…

concede patente; - Responsável por: → Patente de invenção; → Patente de modelo de utilidade; → Registro de marca; - não é obrigatório, porém, sem ele não tem proteção do Estado. → Registro de desenho industrial; → Repressão à concorrência desleal; - Direito Penal Econômico. → Repressão às falsas indicações geográficas; - ex.: Champagne ≠ Espumante. • Marcas: art. 122. - Identificar produto ou serviço; - Sinais distintivos visualmente; - Direito Brasileiro não protege marca olfativa

Propriedade Industrial 1 Conceito A Propriedade Industrial é definida pelo conjunto de direitos as patentes de invenção, os modelos de utilidade, o modelo industrial, as marcas de fabrica ou de comércio, o nome comercial e as indicações de proveniência ou denominações de origem, bem como a repressão da concorrência desleal, e todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico. Diferente do direito autoral, para que

Passo 1 Criar uma marca para a sua empresa, procurar informaes sobre como registrar uma marca e quanto custa para registr-la Marca ANGELS O registro da marca, assim como a patente, feito no Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI). Um dos primeiros passos avaliar se a sua marca possvel de ser registrada. De acordo com o INPI, sinais genricos ou de uso comum que no estejam relacionados com a empresa ou o produto no so considerados marcas, j que so necessrios e no pode ser…

Propriedade intelectual Aluna: Ana Flávia Tavares Universidade Estácio de Sá 2014.2 Sumário 1. Direito Autoral e Propriedade industrial. 2. Patente e registro a. Requisitos; b. Prazos de proteção; c. vedação de patentes; d. Relação empregador x empregado na titularidade da patente; e. Tipos de marca; A presente pesquisa aborda de forma clara e objetiva informações sobre a legislação e sobre a doutrina pertinente a Lei 9279/96 de propriedade…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FACULDADE DE DIREITO PÓS-GRADUAÇÃO DE DIREITO PRIVADO DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL TEMA: PROPRIEDADE INDUSTRIAL – MARCAS E PATENTES – LEI 9279/96 NITERÓI – RJ 2012 RESUMO RESUMO: Esse trabalho visa esclarecer a importância do estudo e entendimento da Propriedade Industrial no ordenamento jurídico brasileiro. Retratando sua evolução histórica, seus…

............................................................................. 3 1.2 Patente ................................................................................................. 3 2. Registro Industrial ................................................................................ 4 2.1 Desenho Industrial ............................................................................. 4 2.2 Marca .....................................................................................

alguns ou de todos os sócios. Marcas e Patentes Os bens industriais no país são disciplinados na Lei n° 9.279/1996, conhecida como Lei da Propriedade Industrial (LPI) e que conta com 244 artigos. A Constituição Federal de 1988, no art. 5°, XXIX, entre os direitos e garantias fundamentais prevê que a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, assim como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas…