Manutenção E Reintegração Da Posse

ações possessórias têm por objeto a tutela jurídica da posse (v. arts. 1.196 e s.s do CC). Assim, nelas não se discute a propriedade, podendo ser manejadas pelo possuidor até mesmo contra o proprietário, ”verbi gratia” pelo usufrutuário frente ao nu-proprietário, pelo locatário frente ao locador, etc. Distinguem-se, portanto, das ações petitórias, que versam sobre a propriedade, o domínio, como a ação de reivindicação ou a ação de imissão de posse, processadas no rito comum (ordinário…

advogado e bastante procurador, com escritório profissional sito à Rua______, nº_____, Bairro_____, CEP____, Cidade, Estado, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR, em face de ANTÔNIO MALUCO, brasileiro, casado, agricultor, portador do RG nº____ e do CPF nº____, residente e domiciliado na Rua_____, nº____, Sítio Boa Esperança, casa 03, CEP___, Caridade, Ceará, pelos motivos de…

de natureza real, é do foro da situação do imóvel, nos termos do art. 95, 1ª parte, CPC, tendo natureza absoluta. INTERDITO PROIBITÓRIO CONCEITO A ação tem nítida natureza inibitória, voltando-se para evitar que a ameaça de agressão à posse se concretize. Enquanto nosso direito não tinha previsão de tutela inibitória genérica, a ação de interdito proibitório sempre teve lugar de destaque no que se convencionou chamar de tutela inibitória específica. Atualmente, diante da amplitude do

respeitosamente a presença de vossa excelência, por suas procuradoras, devidamente inscrita na OAB/RS nº 74569-0 e na OAB/RS nº65434-1, com escritório profissional situado na Rua Napoleão Lauriano, nº 56, local onde recebe intimações, propor a presente REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR, nos termos do artigo 926 e seguinte do código de processo civil em desfavor de PEDRO VÃO SE FICANDO, brasileiro, casado, vendedor, portador do RG nº 564560-9, do CPF nº 867.789.908.22, residente e…

obrigacional. Conseqüência disso é que a ação para o cumprimento da obrigação de entrega de coisa não é ação fundada em direito real ou ação real. Antes da tradição não há direito real à entrega de coisa ou mesmo a possibilidade de se pedir a imissão na posse, mas apenas o direito de exigir o cumprimento da prestação obrigacional de entrega de coisa. 1.2 Ação para o cumprimento da prestação obrigacional de entrega de coisa Embora não exista direito real, o contrato de compra e…

Denominada também de interditos possessórios, as ações possessórias são as ações judiciais através das quais será discutida a posse de um bem. É a expressão que se apresenta no gênero, desdobrando-se nas espécies da ação de reintegração de posse, manutenção de posse e da ação de interditos proibitórios, todas se apoiando na defesa da posse de que afirma o autor ser o seu titular, posse que está sendo esbulhada, turbada ou ameaçada por atos praticados pelo réu, a merecer a proteção…

A proteção da posse no direito brasileiro: aspectos processuais. Vinícius Ramos Barbosa1 1. Introdução As Tutelas Possessórias fundamentam-se no direito à posse, tendo sido elencadas pelo Código de Processo Civil pelos institutos processuais da Manutenção de Posse, Reintegração de Posse e Interdito Proibitório. As ações se baseiam no disposto pelo artigo 1.210 do Código Civil, que prevê o direito daquele que detêm a posse em ser mantido na mesma, nos casos de haver de turbação, e de ser

possessórias existem para cumprir o objetivo de resolver questões sobre a posse dos bens, sem a necessidade de se analisar relaçao dominial. A previsão de procedimento especial para a ação possessória deve-se principalmente pelo fato destas açoes terem em sua primeira fase uma característica típica cautelar. A posse, conforme prevê o Código Civil, é o poder de fato sobre a coisa. Existindo, assim, vários tipos de posse, diretas, indiretas, precárias, clandestinas entre outros. Desta forma, no

CEP: 88801-100, vem respeitosamente por seu (a) advogado (doc1) abaixo subscrito, com escritório localizado na Av. Getúlio Vargas, n°166, centro, Criciúma/SC, CEP: 88801-500, onde recebe intimações, diante da Vossa Excelência propor AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR, com fundamento nos artigos5°,XXXV CRFB/88, artigo 924, 926, 927 e 928 ambos do CPC e do artigo 1210 Do Código Civil, em face de Pedro Antunes, brasileiro, casado, nascido em 05/05/65, Auxiliar…

do bem comum, e adimplir os impostos alusivos a propriedade bem como todos os direitos de vizinhança. A convenção de condomínio também é obrigação propter rem. As obrigações não são convencionadas em contrato, decorrem da propriedade do bem. Posse POSSE: é a detenção de uma coisa em nome próprio (diferente da mera detenção em que o detentor possui em nome de outrem, sob cujas ordens e dependências se encontra). De outro ângulo temos: · JUS POSSIENDI: relação material entre o…