Manutenção De Posse Perdas E Danos

3 – POSSE. 3.1. Fundamentos da Posse: jus possidendi e jus possessionis. - Jus possessionis: é posse formal / autônoma / sem título. - Jus possidendi: é posse causal / com título. Ex: é a posse de quem é o proprietário (ou do contrato de locação), 3.2. Teorias sobre a Posse. - Teoria Subjetiva de Savigny: Posse, para Savigny, era o poder sobre uma coisa com o propósito de tê-la para si. Subjetiva = animus (intenção de tê-lo para si) + corpus (poder, contato…

Por isso a posse que uma pessoa exerce sobre alguma coisa é oponível erga omines. Dessa forma surge uma obrigação real para um grupo indeterminado de indivíduos, que são impedidos de molestar ou privar a posse de outrem e, ao mesmo tempo, se estabelece um direito real para o possuidor, possibilitando que o mesmo possa exercer livremente o seu direito. Importante ressaltar que ao possuidor é dado o direito de defender-se por suas próprias forças contra qualquer atentado a sua posse. Essa medida

Passo 1 Questão 1. Definir posse. R.: A posse consiste numa relação de pessoa e coisa, fundada na vontade do possuidor, criando mera relação de fato, é a exteriorização do direito de propriedade. A palavra possessio provém de potis, radical de potestas, poder; e sessio, da mesma origem de sedere, significa estar firme, assentado. Indica, portanto, um poder que se prende a uma coisa. Questão 2. Quais são as três teorias exemplificativas do conceito de posse? R.: - Teoria de Ihering…

POSSESSÓRIAS ART. 920 à 933 CPC A posse é diferente de propriedade, a primeira deve ser entendida como o poder de fato sobre a coisa. Todo aquele que não tem título (registro imobiliário) só tem a posse. A propriedade se dá quando a situação é de direito. Pode ocorrer sem o título (usucapião) isto é, a ocorrência do usucapião enseja a aquisição da propriedade, ainda que não haja o registro imobiliário, porém, depende de título. Ação possessória: Tem por finalidade defender a posse,…

Grazielly Leandro Faustino da Silva Letícia Afonso Yara Lemes Pires Wanessa Oliveira da Costa REINTEGRAÇÃO DE POSSE GOIÂNIA ABRIL DE 2013 FACULDADE ALVES FARIA CURSO DE DIREITO Aksel Candido Araujo Geisy Thaynara Karla Grazielly Leandro Faustino da Silva Letícia Afonso Yara Lemes Pires Wanessa Oliveira da Costa REINTEGRAÇÃO DE POSSE Trabalho sobre a reintegração de posse como atividade processual da disciplina de Direitos Reais, ministrada pela professora Kelly…

exercício dos direitos de posse dos proprietários da VTC e por consequência o impedimento do exercício da função social e econômica da propriedade, bem como a ameaça de haver uma nova turbação da propriedade. O nosso ordenamento através do Código Processual Civil prevê para esse tipo de situação, art. 932, a ação de interdito proibitório1, a qual é a ferramenta do direito das coisas, que tem caráter preventivo, em que o possuidor, o qual tenha justo receio de ser molestado na sua posse,…

Estado, por seu procurador e advogado legalmente constituído conforme instrumento procuratório, vem muito respeitosamente, perante, a V. Exª., com amparo no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR em face de XXXXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, e RG nº XXXXXXX SSP XX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, nº. XXX, Bairro, Cidade e Estado, pelos…

Centro, nesta cidade de Bauru/SP, local que desde já fica indicado para recebimento de todas as notificações e intimações relativas ao feito, vem respeitosamente à augusta presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR, observando-se o rito ordinário, com fundamento no artigo 926 do Código de Processo Civil e demais cominações legais, em face de ROSEMEIRE SILVA FERREIRA DA CRUZ, brasileira, portadora da cédula de…

Julicarma, qual saída lhe assiste? Justifique. (5,0) Como André agiu de má-fé construindo em terreno próprio e invadindo acima da 20ª parte do terreno da mãe de Lucicarla, o mesmo será obrigado a demolir a construção e a indenizar em dobro por perdas e danos. (Art. 1259, CC). c). O vizinho de fundo, José, aproveitando a confusão acima enunciada, resolve utilizar a parede divisória da casa da mãe de Julicarla para construção um novo quarto em sua residência. Isso é possível? Existe…

Efeitos da Posse: * percepção dos frutos; * Ações possessórias; * Responsabilidade pela perda ou detenção da coisa; * Indenização das benfeitorias. Os efeitos da posse podem ser conceituados como as consequências jurídicas advindas da posse, de sua aquisição, manutenção ou perda, de forma que, ao possuidor que mantém a posse ou a tem suprimida, são conferidos efeitos e direitos (VENOSA, 2011, p. 105). Direito aos frutos: É sabido que a posse gera o direito aos frutos.…