AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRETIO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...-... Teresa, nacionalidade ..., solteira, profissão ..., RG. ..., CPF ... , residente e domiciliada na Chácara Aconchego, situada à Rua ..., nº ..., bairro ..., na cidade de ... - ..., por seu advogado infra-assinado (doc. Anexo), com escritório situado à rua ..., nº ..., bairro ..., na cidade de ...-..., onde recebe intimações e avisos, vem, com fulcro nos arts. 920-931 do CPC, propor AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS Contra Tardim, nacionalidade ..., casado, profissão ..., RG. ..., CPF ..., residente e domiciliado à rua ..., nº ..., bairro ..., na cidade de ...-..., em vista das seguintes razões de fato e de direito : DOS FATOS Teresa é proprietária da Chácara Aconchego, com área de 10 ha, registrada com o número de matrícula R3-10.201, no cartório de registro da situação do imóvel, e avaliada em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo a terra nua equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). As benfeitorias e o seu proveito econômico valem aproximadamente R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), porquanto a proprietária ali cultiva hortaliças e pequenos animais destinados a prover o sustento próprio e de familiares. Ocorre que no dia 11 próximo passado, na parte da manhã, Teresa recebeu a visita de Tardim, e este lhe exibiu uma escritura pública de compra e venda da Chácara Aconchego, figurando o interpelante como outorgado e o divorciado César como outorgante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL TERESA, nacionalidade, solteira, profissão, portadora da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF sob nº..., residente na Rua..., por seu advogado, com endereço profissional à..., para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor Ação de Manutenção de Posse com Pedido de Liminar c/c Perdas e Danos pelo rito especial, em face de TARDIM,…

Excelência propor AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE pelo procedimento especial, com liminar, contra LUÍS INÁCIO SILVA, brasileiro, estado civil... pecuarista, residente e domiciliado...Blumenau – SC, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: Fatos: O Autor residente no município de Itajaí é proprietário e possuidor de um terreno na área rural no município de Blumenau (Rua Félix Lopes, 300, Braço do Norte) onde tem um pequeno sítio em que planta algumas arvores frutíferas e cria Dos…

Aula 3 EFEITOS DA POSSE Os efeitos da posse vem detalhadas nos arts. 1210 a 1222, CC e são relativas às ações possessórias, à percepção dos frutos, às benfeitorias, à responsabilidade pela perda ou deterioração da coisa e à usucapião*. (* terá estudo em aula própria). 1. Defesa imediata da Posse. Cumpre ponderar que não é só por meio das ações possessórias que o possuidor pode defender a posse. Isso porque o art. 1210, CC permite ao possuidor, direto ou indireto, nos limites do…

ação de manutenção de posse cumulada com perdas e danos (arts. 920-931 do CPC), em que Teresa figure como requerente e Tardim como requerido.A dita peça processual deverá consignar em seu bojo:a) o juízo destinatário (juízo cível da situação do imóvel – art. 95 do CPC);b) a qualificação das partes (art. 282, inciso II, do CPC);c) a indicação da espécie de tutela jurídica pretendida – ação de manutenção de posse cumulada com perdas e danos (arts. 920-931 do CPC);d) o fato constitutivo da…

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: Conceito: O juizado especial cível é um órgão do nosso poder judiciário que nasceu para promover a conciliação e julgamento envolvendo causas de menor complexidade. Competência : Os Juizados Especiais Cíveis servem para conciliar, julgar e executar causas de menor complexidade, que não exceda 40 salários mínimos, tais como: ações de despejo para uso próprio; possessórias sobre bens imóveis; de arrendamento rural e de parceria agrícola; de cobrança ao…

INTRODUÇÃO Os diversos meios de defesa da posse que aqui serão demonstrados, são necessários e devem ser utilizados quando o possuidor se sentir ameaçado ou lesado em exercer os atos que induzem a posse. Esses meios são tradicionalmente denominados interditos. As formas de defesa podem ser diretas ou indiretas. De forma direta, o possuidor defende a sua posse por meios próprios, ou seja, utilizando de recursos próprios também denominada de autodefesa, pode contar até mesmo com…

reintegração de posse o magistrado, após apreciar as alegações e elementos de prova, constantes dos autos, deferiu liminar inaudita altera parte em favor do autor. Trata-se de medida provisória de proteção possessória proferida com fundamento em cognição sumária, que pode ser modificada ou revogada posteriormente se surgirem elementos novos que conduzam o magistrado à conclusão distinta da anteriormente alcançada. Cientificado do processo e intimado da decisão interlocutória proferida, o…

Advogado, com mandado incluso, (nome do advogado), (número da OAB), com escritório profissional situado (endereço), onde deverá receber as intimações, vem respeitosamente perante este juízo, propor: AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS Que deverá tramitar pelo procedimento especial das ações possessórias previstas pelo art. 920 ao 933 do Código de Processo Civil, em face de Pedro, (nacionalidade), casado pelo regime de separação total de bens, (profissão), (naturalidade),…

ação de manutenção de posse cumulada com perdas e danos (arts. 920-931 do CPC), em que Teresa figure como requerente e Tardim como requerido.A dita peça processual deverá consignar em seu bojo:a) o juízo destinatário (juízo cível da situação do imóvel – art. 95 do CPC);b) a qualificação das partes (art. 282, inciso II, do CPC);c) a indicação da espécie de tutela jurídica pretendida – ação de manutenção de posse cumulada com perdas e danos (arts. 920-931 do CPC);d) o fato constitutivo da…