Manutenção Da Ajg

Disciplinar atualizada; c. No requerimento de inscrição deverá ser informada a data de início e término do último curso ou estágio frequentado; d. Não serão aceitos requerimentos fora do prazo sob a alegação do mesmo ter sido entregue no Protocolo da AJG, ficando impossibilitada qualquer manifestação posterior. 4. DOS EXAMES SELETIVOS: Os candidatos serão submetidos aos exames seletivos abaixo discriminados: 1ª Fase: Inspeção de Saúde - (Eliminatório): Nesta fase todos os…

sociológica e axiológica, não litero-gramatical eis que seu verdadeiro sentido é o de que o Estado prestará a assistência jurídica integral e gratuita a todos os que dela necessitem, por não terem condições de litigar sem prejuízo ao próprio sustento ou manutenção de sua família. Norma que não se opõe às regras estabelecidas na Lei 1060/50, que regula a concessão do benefício. Persiste, portanto, a presunção de necessidade de quem assim o afirma art.quarto, parágrafo primeiro da referida…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA _____VARA CÍVEL DA COMARCA CACHOEIRINHA- RS. Com pedido de AJG MAIQUELEM .............., brasileira, RG n.º........., CPF n.º ......., residente e domiciliada na Rua ......., n.º ..., Parque Matrix, Cachoeirinha, RS, por sua advogada, conforme mandato incluso, vem com o merecido respeito à presença de Vossa Excelência, para promover a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO, cumulada com nulidade de cláusulas, compensação de

Fabio Clem de Oliveira; Julg. 04/12/2012; DJES 14/12/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. Da decisão que julga impugnação ao benefício da AJG, cabe apelação. Inteligência do art. 17 da Lei nº 1.060/50. Agravo de instrumento não conhecido. (TJRS - AI 530552-61.2012.8.21.7000; Sarandi; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Gelson Rolim Stocker; Julg. 27/11/2012; DJERS…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DO CONTRATO POR ACORDO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AVALISTA NO SPC. DESCADASTRAMENTO, ÔNUS DO CREDOR. PRECEDENTE DO STJ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. Conforme entendimento do STJ, caberá à Instituição Financeira, após o pagamento do débito, solicitar a exclusão do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes, no prazo

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________/___. AJG “ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” JOCENARA MACHADO DA ROCHA, brasileira (o), portador (a) do CPF nº. 963.72060000, e da Carteira de Identidade nº.1074648641, residente e domiciliado(a) na Rua Lenir Terezinha Lemos Dezengrini, nº.130, Bairro João Goulart, na cidade de Santo Ângelo, por sua procuradora signatária, mui respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nas…

indevida da empresa, impossibilitando o seu funcionamento por mais de um ano, fato que ocasionou a propositura de ação de reparação de danos, evidencia a sua impossibilidade de suportar as despesas do processo, sem que isso dificulte a sua própria manutenção. 3. Inexiste violação ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão suscitada. 4. Recurso especial parcialmente provido, para deferir o benefício da…

(Agravo de Instrumento Nº 70018311738, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 12/01/2007) EXECUÇÃO FISCAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (AJG) A PESSOA JURÍDICA: POSSIBILIDADE. O benefício da assistência judiciária gratuita (AJG), nos termos da Lei nº 1.060/50, não se estende somente a pessoas naturais (físicas), mas a quaisquer entes, com ou sem personalidade jurídica (empresas e condomínios), que, por estarem em…

responsável” (in Arruda Alvim et AL.,2003:295) EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. CESÁREA. COMA IRREVERSÍVEL. CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07⁄STJ. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494⁄97 COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.180-35⁄01. INAPLICABILIDADE. TERMO INICIAL. SÚMULA 54⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A Corte local decidiu com base no conjunto…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE - RS COM PEDIDO DE AJG Xxx xxx de xxx, brasileiro, casado, advogado, residente na Av. xxx, apto. xxx, nesta Capital, CPF xxxx, em causa própria, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS contra BANCO DO BRASIL S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 00.000.000/0001-91, com sede na Avenida…