Manuel Sarmento

que o dano moral é de natureza civil, sendo, portanto, de competência ao juízo comum. Em contrapartida há a corrente que defende a competência aos juízes trabalhistas por conta da relação de emprego. Nesse sentido, em acórdão se posiciona o Juiz Manuel Cândido Rodrigues : A controvérsia se instala, basicamente, em que, de um lado, uma corrente entende que a competência é da Justiça do Trabalho, para analisar e dirimir a questão enfatizando que, nos termos do art. 114, da Constituição…

Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. 4ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2005. COMPARATO, Fábio Konder. A proteção dos Direitos Humanos nos 20 Anos de Vigência da Constituição Atual. In SOUZA NETO, Cláudio Pereira de, SARMENTO, Daniel, BINENBOJM, Gustavo (coords.). Vinte Anos da Constituição Federal de 1988. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009. COMPARATO, Fábio Konder. Ética: direito, moral e religião no mundo moderno. São Paulo, Companhia das Letras, 2006.

aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal”. 4. PENA DE MORTE 4.1. O Brasil e a aplicação da pena de morte. a) Caso Manuel da Mota Coqueiro: última pena de morte aplicada no Brasil foi em 06 de março de 1885. Segundo George Marmelstein, a partir da Wilipédia, afirma que “Manuel da Mota Coqueiro entrou para a história como o último indivíduo condenado à pena de morte no Brasil, acusado de mandar matar Francisco Benedito da Silva e…

(Terceira) Rios Pai 889 São José São Mateus Águeda Tereza Mãe 889 São José São Mateus Antonia Francisca Mãe 890 São José São Mateus Manoel . . . . . . Pai 890 São José São Mateus Antonia Maria de Jesus Jesus Mãe 891 São José São Mateus Manuel Francisco Peres (São Jorge) Peres Pai 891 São José São Mateus AMARAL, Manoel de Souza Amaral Pai 892 São José São Mateus Manoel de Souza de Amaral (São José) Amaral FIlho 892 São José São Mateus Joaquina Rosa de Jesus (São José) Jesus…

Sousa Ribeiro – Gil Galvão – Maria Lúcia Amaral – Catarina Sarmento e Castro – João Cura Mariano (com declaração de voto que junto) – Vítor Gomes (vencido, conforme declaração anexa) – Ana Maria Guerra Martins (vencida, nos termos da declaração do Exmo. Senhor Conselheiro Vítor Gomes). – José Borges Soeiro (vencido fundamentalmente pelas razões aduzidas pelo Exmo. Conselheiro Vítor Gomes, para que, com a devida vénia, remeto). – Rui Manuel Moura Ramos. DECLARAÇÃO DE VOTO

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reais: “por ser inerente a ela (coisa), o direito muda, em geral, se passar a recair sobre coisa diversa; em contrapartida, acompanha a coisa nas suas vicissitudes” 14. 9 A esse respeito, confira-se o conceito de direito real apresentado por Manuel Henrique Mesquita, respeitado professor português, autor de obra imprescindível ao estudo das obrigações propter rem: “direito real é a relação jurídica através da qual uma coisa fica directamente subordinada ao domínio ou soberania…

reais: “por ser inerente a ela (coisa), o direito muda, em geral, se passar a recair sobre coisa diversa; em contrapartida, acompanha a coisa nas suas vicissitudes” 14. 9 A esse respeito, confira-se o conceito de direito real apresentado por Manuel Henrique Mesquita, respeitado professor português, autor de obra imprescindível ao estudo das obrigações propter rem: “direito real é a relação jurídica através da qual uma coisa fica directamente subordinada ao domínio ou soberania…

a miséria; o abandono e os maus tratos, as vítimas de conflitos armados, as perseguições étnicas ou as catástrofes naturais. Esses são alguns dos acontecimentos que ‘ajudam’ a manter a visibilidade da infância no meio social. (SARMENTO e PINTO, 1997). Ainda para Sarmento e Pinto (1997, p. 10), o estudo das crianças surge: A partir da década de 90, ultrapassando os tradicionais limites da investigação confinados aos campos médicos, da psicologia do desenvolvimento ou da pedagogia, para…

Mútuo, cartão de crédito e Avenida da Boavista, 1837 ‐ 12º (mútuo), 11,63% (cartão de crédito) e 25% e conta D.O. 4100‐133 Porto 26,75% (conta D.O.) NIF: 199 834 075 António Santos Quintas, Dr. Docefruta ‐ Fábrica de Confeitaria, Lda. 36 Travessa Manuel Folhadela Varela dos Santos, nº 82 ‐ Apartado 271 Mandatário Fundamento BPN Crédito ‐ Instituição Financeira de Crédito, S.A. Rua da Saudade, 59 ‐ 5º 4050‐570 Porto Lista dos créditos reconhecidos (nº 2 do artigo 129º do C.I.R.E.)…