Manual De Redação Forense

da tipicidade dos meios executivos, de forma que ao juiz não cabe a escolha do meio executivo, senão porque lhe compete apenas e tão-somente cumprir as regras previstas da tutela processual executiva que estão delimitadas no “didático e exaustivo manual de instruções previamente estabelecido pelo legislador processual”. Não havia espaços para “invenções” ou “criações” ou até “escolhas” por parte do juiz do meio executivo a ser utilizado na atividade executiva. Esse engessamento do magistrado tem

223, caput e parágrafo único); VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º). VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1º, § 1º-A e § 1º-B, com a redação dada pela Lei nº 9.677, de 2 de julho de 1998). Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1º “2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956, tentado ou consumado”. A constituição…

Conforme o Código Penal, em seu Decreto Lei nº 2848/40, em seu artigo 91º, diz que: ’’Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo…

peritos têm o intuito de responder a todos os quesitos formulados pelas partes. Em relação à caracterização das lesões corporais, principal foco deste trabalho, apresenta-se de vital importância a Traumatologia Médico-Legal, ou Traumatologia Forense. Este ramo da Medicina Legal consiste em um dos mais importantes, uma vez que fornece os elementos fundamentais à compreensão das causas produtoras das lesões à pessoa, sendo responsável pela determinação objetiva dos fatores…

contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 28.4.95). O Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS tem entendimento administrativo conforme do Decreto Lei n. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n. 3.265/99 de que a aposentadoria é irrenunciável, tendo um caráter alimentar, extinguindo-se somente com a morte do beneficiário. (CASTRO, 2005) Diferente em alguns entendimentos dos Tribunais que reconhece da renúncia…

duração da união estável, pouco importa os motivos da dissolução da mesma. Referências bibliográficas Milhomens, Jonatas: Manual pratico de direito de família e sucessões 10° Ed. Editora forense; Gonçalves, Carlos Roberto: Sinopses jurídicas vol. 4 Direito das Sucessões 13° Ed. Editora Saraiva; Herrera Soares, Ana Maria: Manual de redação guia pratico da língua portuguesa vol. 01 3º Ed. DCL, 2008;

ordenamento brasileiro em normas espaçadas, como as que prevêem a reintegração liminar na posse, o despejo liminar e o aluguel provisório, passou a merecer mais atenção dos doutos depois que o movimento conhecido como “a Reforma do CPC” alterou a redação do artigo 273 daquele Código para, assim, criar norma genérica, aplicável em princípio a todos os processos. A tutela antecipada é uma forma de tutela jurisdicional satisfativa (e, portanto, não-cautelar), prestada com base em juízo…

Corpus Juris Civilis: ( Código Antigo (529) ( perdeu-se, não tendo chegado aos nossos dias. ( Digesto ou Pandectas (533) ( compilação dos escritos dos jurisconsultos. ( Institutas ou Institutiones ou Elementa (533) ( era um manual de Direito Privado Romano Elementar, para uso dos estudantes de Direito, em Constantinopla. ( Código Novo, Segundo Código ou Codex Repetitae Praelectiones (534) ( Código Velho atualizado. ( Novelas ou Autênticas (…

é aceito. 3. JUSTIFICATIVA O antigo Código Comercial dividia as sociedades em Civis e Comerciais. A prática de atos de comércio simbolizava uma sociedade comercial, caso não fosse essa a exploração (comércio) seria uma sociedade civil. Na redação dada ao Código Civil de 2002, houve a unificação do Direito Comercial e do Direito Civil, classificando as sociedades em Simples e Empresariais. Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 houve a aparição da classificação Sociedade…

aos semi-imputáveis as penas e medidas de segurança são aplicadas cumulativamente enquanto que aos inimputáveis são aplicadas apenas as medidas de segurança. Nesta redação, a anterior a reforma de 1984, o imputáveis também eram suscetíveis às medidas de segurança, porém, é importante ressaltar que isto ocorria porquê nesta redação, também eram incluídas como medidas de segurança a liberdade vigiada, proibição de freqüentar determinados lugares e exílio local, nas quais eram…