Manual De Redação Forense

mencionados na Lei n.º 6.368/76. A regra constitucional contém ainda um acréscimo: pelos delitos elencados deverão responder os mandantes, os executores e “os que podendo evitá-los, se omitirem”. No que se refere aos mandantes e aos executores, a redação traduz-se, em nível constitucional, num reforço da posição acolhida, de forma tranquila, na doutrina penal. Qualquer que seja o compromisso assumido por uma pessoa em relação a determinado fato criminoso, tenha ela atuado como autora,…

hipotético-redutivo. Cronograma Atividade Mês Elaboração do Projeto Abril e Maio Entrega do Projeto Junho Pesquisa bibliográfica Julho Levantamento de materiais Julho Fichamento dos materiais Agosto Desenvolvimento da Monografia Setembro Redação Definitiva Outubro Entrega da Monografia Novembro Apresentação da Monografia Dezembro Bibliografia Machado, Hugo de Brito(coord.). Regime Tributário das Indenizações. São Paulo: Dialética, 2000. MELO. José…

processual tem sido uma www.abdpc.org.br preocupação constante no processo civil brasileiro por parte de legisladores, juristas e operadores do direito. Assim, as reformas ocorridas em nosso ordenamento, entre elas a Lei nº 8.952/94 que deu nova redação ao art. 461 do CPC e a Lei nº 10.044/02 que acrescentou o art. 461-A do mesmo diploma constituíram um grande avanço à efetiva prestação jurisdicional. É por intermédio destas alterações, além de outras, que o juiz hoje tem a faculdade…

Programáticos; Anexo VI – Regulamento do Curso de Formação. 2. DA PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 2.1. Considerando o Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e em cumprimento à Lei Estadual nº 2.298, de 08 de julho de 1994, com redação alterada pela Lei Estadual nº 2.482, de 14 de dezembro de 1995, fica reservado aos candidatos com deficiência o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas, durante o prazo de validade do concurso público, conforme…

Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980) I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980) II - alterar a verdade dos fatos; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980) III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980) IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Redação dada pela Lei nº…

| | |Organização do Sumario | |x |x |x | | | | |Estruturação da redação | | |x |x | | | | |Revisão e redação final | | | | |x | | | |Entrega da Monografia | |

de instrumento, quanto o recurso de apelação contra a decisão que resolve a impugnação, muito embora uma grande parte dos doutrinadores vem falando só em agravo de instrumento. Diz textualmente o § 3º do referido art. 475-M em sua nova redação: "A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução caso em que caberá apelação". Em síntese, os doutrinadores vêem no texto da lei processual "o…

FILGUEIRA EDLAMAR SANTANA DA SILVA FERNANDA ANDRÉA SIQUEIRA DE SOUZA FRANCISCA MÉRCIA LUCAS PEGADO RAISSA SABINO DA SILVA MANUAL DE NORMALIZAÇÃO PARA TRABALHOS ACADÊMICOS NATAL/RN 2013 MANUAL DE NORMALIZAÇÃO PARA TRABALHOS ACADÊMICOS COLEÇÃO DOCUMENTOS NORMATIVOS DA UNIVERSIDADE POTIGUAR SÉRIE LARANJA: REGULAMENTOS E NORMAS DAS ATIVIDADES ACADÊMICAS. VOLUME 1: MANUAL DE NORMALIZAÇÃO PARA TRABALHOS ACADÊMICOS. ANA VIRGÍNIA DE QUEIROZ MELO LEITE ANDRÉA CASSANDRA…

características serão a seguir arroladas, ainda que de modo breve. 1.1. CONTROLE CONCENTRADO Também conhecido como modelo austríaco, o modelo jurisdicional de controle de constitucionalidade concentrado foi concebido por Hans Kelsen por ocasião da redação da Constituição da Áustria de 1920. Dita carta política, sob a influência de Kelsen, previu a instituição de uma Corte Constitucional, dotada da exclusiva atribuição de controlar a constitucionalidade dos atos dos Poderes…

de vigência impuseram a necessidade de adaptá-lo à nova realidade jurídica da sociedade brasileira. Entre outros dispositivos alterados e incluídos no CPC, o art. 285-A foi objeto da Lei 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, e possui a seguinte redação: "Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se…