Manual De Linguagem Jurídico Judiciária

indefere a petição inicial e extingue o processo Tópicos * Ainda que as peças e decisões judiciais modernamente devam adotar um universo vocabular simples e serem acessíveis a absolutamente todas as pessoas, não é demasiado repetir que o texto jurídico é peça técnica, elaborada por técnico e dirigida a outros técnicos, para atingir determinado fim: vitória judicial, convencimento do destinatário, concretização de uma operação jurídica. * Aparentemente com o intuito de demonstrar um…

entendem não existir mais, em um contexto atual de nosso direito, o instituto da pacta sunt servanda "stricto sensu" não existe mais. Em se reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor no mercado de massa, fez-se indispensável a criação de aparatos jurídicos capazes de repor equilíbrio entre os pólos contratuais, embora fosse para isso preciso afrontar o posicionamento tradicional . Com a crescente evolução de uma sociedade que prima pelo consumismo, surgiram os chamados contratos de…

61 3.1.1 SUCUMBÊNCIA ................................................................................................61 3.1.2 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ................................................................................65 3.1.3 ART. 769 DA CLT E SUA APLICAÇÃO ................................................................71 3.2 FUNDAMENTOS JURÍDICOS DESFAVORÁVEIS À APLICAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO .....................72 3.2.1 “JUS…

policial. Aborda o conceito e principais características do inquérito policial observando quais direitos e garantias são estendidas ao investigado, para uma melhor compreensão sobre este procedimento que possui grande importância em nosso ordenamento jurídico. Palavras-chave: Inquérito policial – princípio do contraditório – aplicação – garantias – investigado. WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR ABSTRACT This monograph is devoted to a detailed study about the applicability or otherwise of…

tem o sentido de assistência jurídica em juízo e fora dele, com ou sem conflito específico, abrangendo inclusive serviço de informação e de orientação, e até mesmo do estudo crítico, por especialistas de várias áreas do saber humano, o ordenamento jurídico existente, buscando soluções para sua aplicação mais justa. Quando se fala no termo “acesso à justiça”, pensa-se logo numa justiça eficaz, acessível aos que precisam dela e em condições de dar resposta imediata à demandas; enfim, uma…

uma maior solidez à ação penal, assegurando ao cidadão o direito de não ser processado criminalmente com base em suspeitas infundadas. A Carta Magna trata o assunto quando dispõe em seu art. 144, § 4° que cabe à polícia civil a função de polícia judiciária, e a apuração de infrações penais, excetuando-se as militares. Porém não é aplicável o Princípio do Contraditório e Ampla defesa durante a fase pré-processual do inquérito policial, pois, tais princípios são utilizados em processos,…

maior solidez à ação penal, assegurando ao cidadão o direito de não ser processado criminalmente com base em suspeitas infundadas. A Carta Magna trata o assunto quando dispõe em seu art. 144, § 4° que cabe à polícia civil a função de polícia judiciária, e a apuração de infrações penais, excetuando-se os militares. Porém não é aplicável o Princípio do Contraditório e Ampla defesa durante a fase pré-processual do inquérito policial, pois, tais princípios são utilizados em…

estabelecidos neste Edital. 1.4) As atribuições por grupo ocupacional/categoria/área/especialidade estão disponíveis no endereço eletrônico www.fjpf.org.br. 1.5) Os candidatos nomeados ficarão sujeitos à carga horária de 40 horas semanais. 1.6) O regime jurídico é Estatutário. 1.7) Qualquer alteração porventura ocorrida no plano de cargos, carreiras e salários – PCCS do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ocasião do aproveitamento dos candidatos, significará por parte destes a…

as competências de cada Instituição citada, à PC cabe a policia judiciaria e apuração das infrações penais e à PM cabe a preservação da ordem publica e policiamento ostensivo. O código de processo penal brasileiro vigente, em seu art. 240 prevê que a busca domiciliar poderá ser feita com base em alguns critérios obrigatórios, respeitada a fundada razões. Já em seu artigo 241, dispõe que quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar…

informações do TJ-SC e da base de dados do Espaço Vital). TOPICOS Ainda que as peças e decisões judiciais modernamente devam adotar um universo vocabular simples e serem acessíveis a absolutamente todas as pessoas, não é demasiado repetir que o texto jurídico é peça técnica, elaborada por técnico e dirigida a outros técnicos, para atingir determinado fim: vitória judicial, convencimento do destinatário, concretização de uma operação jurídica. * Aparentemente com o intuito de…