Manual De Linguagem Jurídico Judiciária

..............................................................................................................46 10 PASSOS PARA FAZER UMA BOA PETIÇÃO...........................................................................................49 LINGUAGEM JURÍDICA – UMA PORTA (FECHADA) PARA O ACESSO À JUSTIÇA..................................50 DATA VENIA, SUSO…

preenchimento de vagas ora existentes e das que vierem a surgir, relativos aos cargos constantes no Capítulo II, obedecida a ordem classificatória, durante o prazo de validade previsto neste Edital. 3. Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e alterações posteriores). 4. Os candidatos aos Cargos/Áreas/Especialidades do presente Concurso ficarão sujeitos à jornada de 40 (quarenta) horas…

jurisdição militar e processo penal militar como mecanismos administrativos é conseqüente efeito do primeiro equívoco. Conceituando materialmente crime, veremos, v.g., Noronha tê-lo como "a conduta humana que lesa ou expõe a perigo bem jurídico protegido pela lei penal" [05], para Fragoso "é a ação ou omissão que, a juízo do legislador, contrasta violentamente com valores ou interesses do corpo social, de modo a exigir seja proibida sob ameaça de pena, ou que se considere…

Métodos Método é o procedimento que permite estabelecer conclusões de forma objetiva, sendo técnicas suficientemente gerais para se tornarem procedimentos comuns a uma área das ciências ou a todas as ciências. Em linguagem vulgar, método é melhor maneira de fazer as coisas. Quando se diz que alguém não tem método de trabalho, quer-se dar a entender que os meios de que se servem para realizar determinada tarefa não são os mais adequados nem mais os mais eficazes. Etimologicamente.…

“idade da criança à época do abuso sexual, o elo de ligação existente entre ela e o abusador, o ambiente familiar em que a criança vive, o impacto que o abuso terá após a sua revelação, a reação dos conhecidos, as decisões sociais, médicas e judiciárias que intervirão no caso.”10 Podem ocorrer, de acordo com Mari Lucrécia Zavaschi, os seguintes sintomas e manifestações: […] automutilação e tentativa de suicídio, adição a drogas, depressão, isolacionismo, despersonalização,…

prorrogação, se houver. As vagas serão disponibilizadas por Sub-regiões de Classificação, às quais os candidatos se vinculam, mediante Código de Opção (Anexo III) a ser preenchido no ato da inscrição. Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90, com as modificações da legislação posterior). A jornada de trabalho dos Cargos/Áreas/Especialidades em Concurso é de 40 (quarenta) horas semanais na forma do artigo 19 da…

Estado, de onde se originou. Na verdade, até mesmo em relação a esse sentido, o termo está ultrapassado e não reflete mais uma noção exata do instituto. A importância de observar que não se deve fazer qualquer ligação entre a terminologia e o perfil jurídico da autarquia, e sim, apenas considerar que se trata de uma modalidade de pessoa administrativa, instituída pelo Estado para o desempenho de atividade pré determinada, dotada, como ocorre com cada uma dessas pessoas, de algumas…

da “Colônia de psicopatas de Engenho de Dentro”, no Rio de Janeiro (CENTOFANTI, 2003). Destacamos que Radecki atuou em Psicologia Forense muito antes da criação da profissão de psicólogo no Brasil, que ocorreu apenas no ano de 1962. O “Manual de Psicologia Jurídica”, de autoria de Myra y Lopes, lançado no Brasil em 1955, é tido como um marco teórico que aponta a relação entre a Psicologia e o Direito. Naquele momento, a aproximação foi, principalmente, com o Direito Penal.…

tradicional que surge um ‘’estilo penal’’, vinculado ao poder punitivo do estado que caracteriza a norma jurídica como norma jurídico-penal, cercada de sanção, com essência e estrutura do dever-ser e que determina o direito penal como meio imperativo, no momento de metamorfose de uma sociedade político-social a uma sociedade criminógena. Vale notar que o ordenamento jurídico é um sistema e como qualquer sistema possui funções fundamentais. O direito, como instrumento de controle…

hipótese de que a Ciência Jurídica | |adquiriu, por contingências históricas, um caráter tecnológico notável, que acabou fazendo do problema da decidibilidade de | |conflitos (legislativos, administrativos, judiciais etc) o centro do pensar jurídico. Saber tecnológico, a ciências do Direito | |tem por objetivo criar condições para tomada de decisões. Para alcançá-lo, ela se vale de três modelos teóricos: a teoria da | |norma, a teoria da interpretação e a teoria da…