Manual De Linguagem Jurídica Exercícios

PIS for calculada sobre receita bruta de uma empresa é de 0,65% ou 1,65% na modalidade não cumulativa, já para as ONGs as alíquotas será de 1% em cima da folha de pagamento. O PIS é atribuída de acordo com a soma das receitas obtidas pela pessoa jurídica. Assim as microempresas e as empresas de pequeno porte não devem contribuir com o PIS. Portanto se uma empresa for do lucro real ela terá como creditar os valores desse tributos já pagos na etapa anterior da circulação , inclusive o…

a camada mais pobre da população que não tem o devido acesso à justiça pelas vias formais. O mecanismo utilizado para a solução das controvérsias interpessoais é a mediação de conflitos, que nesse contexto se converte em peça fundamental para o exercício democrático da cidadania e para a criação de uma cultura de paz e diálogo nas comunidades. Assim, as pessoas passam a protagonizar a solução dos seus próprios problemas, auxiliadas por um mediador, estudantes de Direito capacitados para…

quer com ele demonstrar. [...] Deve-se, então, entender como documento qualquer manifestação materializada, por meio de grafia, de símbolos, de desenhos e afins, que seja uma forma ou expresão de linguagem ou de comunicação, em que seja possível a compreensão de seu conteúdo.” Renato Brasileiro (Manual de Processo Penal, Vol. 1, 2011): “O conceito de documento pode ser abordado de forma estrita ou de modo amplo. Numa concepção mais restrita, considera-se documento (de doceo, ensinar,…

do julgamento do Recurso pelo Egrégio Tribunal. Até lá, difícil será a unanimidade de posicionamento entre os tribunais dos Estados e o Superior Tribunal de Justiça. Pretende-se por meio desta monografia, portanto, sem maiores ambições, realizar exercício racional para prever a possível decisão do Supremo quanto à repercussão geral relativa à cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre o contrato de franquia, adotando, inclusive, posição acerca da existência ou não da…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANUAL DE 6ª EDIÇÃO Porto Alegre – julho de 2012 PORTO ALEGRE JANEIRO | 2012 ATUALIZADO E ADAPTADO AO NOVO SISTEMA ORTOGRÁFICO Supervisão Administrativa: Desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, 3ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado. Supervisão Técnica: Prof. Adalberto J. Kaspary Elaboração: Serviço de Revisão do Departamento de Taquigrafia e Estenotipia Editoração: Departamento de…

PRÁTICO-METODOLÓGICAS SOBRE RELATÓRIOS DE PESQUISA NO CONTEXTO DA INICIAÇÃO CIENTÍFICA EM DIREITO1 CHRISTINE OLIVEIRA PETER DA SILVA Mestre em Direito do Estado pela UnB Professora de Direito Constitucional do UniCeub Professora de Metodologia da Pesquisa Jurídica do IDP 1. Introdução: relatórios de pesquisa para a iniciação científica Este trabalho tem como objetivo apresentar aos alunos de graduação em Direito diretrizes gerais para a produção de projetos e relatórios de…

REDAÇÃO OFICIAL Redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações. Deve caracterizar-se por: Impessoalidade; Uso do padrão culto de linguagem; Clareza; Concisão; Formalidade; Uniformidade. Fundamentalmente esses atributos decorrem da Constituição, que dispõe, no artigo 37: “A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios…

Pessoas Jurídicas; - Conter termo de abertura e de encerramento (na primeira e última página, respectivamente) devidamente preenchidos e autenticados. Termo de abertura: finalidade a que se destina o livro, o número de ordem, o número de folhas, a firma individual ou o nome da sociedade a que pertença, o local da sede ou estabelecimento, o número e data do arquivamento dos atos constitutivos no Órgão de Registro estipulado e o número de registro no Cadastro Nacional de Pessoas…

A interpretação jurídica 1 CONCEITO Segundo a doutrina, interpretar significa fixar o sentido de alguma coisa. Quem interpreta busca captar sua essência e colocá-la de forma traduzida como um novo plano de entendimento. Quando se fala em interpretar a norma jurídica, vale a mesma afirmação de fixação de sentido e deve ser acrescida a fixação do alcance da norma jurídica, ou seja, quando o objeto de interpretação é a norma jurídica, é preciso, além do sentido, fixar seu alcance. No ato da…

Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais, além de no art.133 da CF/88 dizer que “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Sendo assim, até que ponto se pode garantir a segurança jurídica no Processo Administrativo Disciplinar em que não há defesa técnica por um advogado? 3.9 Hipótese Básica A ausência do profissional habilitado na instrução do feito…