Manual De Linguagem Jurídica Exercícios

que Foucault (2001, p. 79) denominou "estatização da justiça penal", muito embora esse poder não seja restrito à justiça penal e abranja toda a administração da justiça, salvo as raras exceções legais (a legítima defesa, o estado de necessidade, o exercício regular de direito, que são os casos de autotutela permitidos pelo direito, e a arbitragem, que é reconhecida como meio de composição da lide em determinadas matérias sem a jurisdição estatal). O Estado é, por isso, o…

acesso a cultura e proteção da diversidade cultural e portanto artística. 3.2. Direito NA Arte ou Direito na Literatura; Consiste no conjunto de obras de arte que tratam de temas jurídicos, encontram-se exemplos desde a Grécia antiga, as relações jurídicas são um elemento central para o primeiro gênero artístico importante do ocidente que é a tragédia grega, tinha como um de seus argumentos preferidos os argumentos jurídicos. Contextualização da ação mitológica da justiça, quando…

e da legislação tributária, de forma simultânea e adequada”. De acordo com Oliveira (2009) os principais objetivos da contabilidade são elencados da seguinte forma: Apurar com exatidão o resultado tributável – ou do lucro real – de determinado exercício fiscal, com base na legislação pertinente, para cálculo e formação das provisões contábeis destinadas ao pagamento dos tributos incidentes sobre o lucro da entidade; O registro contábil das provisões relativas aos tributos a recolher,…

considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. 2.1 CONCEITO DE FORNECEDOR O art. 3º do CDC, define: "Fornecedor é toda a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,

- disciplina o Estado e as relações deste no exercício de seu poder soberano, jure imperii, com os cidadãos (Wilson Batalha citado por Venosa); Direito Privado - contém preceitos reguladores das relações dos indivíduos entre si. É o que disciplina as relações entre os indivíduos como tais, nas quais predomina imediatamente o interesse de ordem particular; - disciplina as relações jurídicas dos cidadãos entre si ou deles com o Estado, no exercício de suas atividades econômicas, jure gestionis

nacionalidade, é que constitui o povo, sem o qual o Estado não pode existir. Embora em sentido próprio somente se possa falar de nacionalidade em relação a ser humano, a pessoa física em linguagem jurídica, usa-se, por extensão, fazer referencia à nacionalidade da pessoa jurídica. Fala-se, assim, em pessoa jurídica nacional ou estrangeira. Em principio, todo indivíduo deveria ter apenas uma nacionalidade, entretanto, não raro encontram-se pessoas sem nacionalidade - apátridas, ou com…

em trabalho de parto) o que eu tinha exposto. Segundo ele, "ninguém pode mudar o jeito como as coisas são". Achei graça. Foi quando percebi que alguns estudantes de Direito são (deliberadamente) como que uma Alice no País das Maravilhas... só que jurídicas, neste caso. Maravilhados com um mundo que acabaram de descobrir. Iludidos em relação ao que pode ser feito ali. De fato, algumas passagens da grande obra de Lewis Carroll parecem feitas para descrever este tipo de bacharelando e as…

empresário – a empresa. Neste passo é indispensável, conhecer e entender os divergentes conceitos de empresa e empresário, que, sob a ótica jurídica, se distinguem da linguagem senso comum da sociedade, e em consequência disso à compreensão do tema torna-se dificultosa. A confusão aumenta, inclusive, pela distância existente entre os conceitos técnicos do direito e a linguagem natural. Desde os tempos mais remotos, durante o surgimento dos primeiros atos de mercancia, a disputa pelo…

Transporte Eletrônico CVM – Comissão de Valores Mobiliários DFC – Demonstração dos Fluxos de Caixa DIPJ – Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica DMPL – Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido DR – Demonstração do Resultado DRA – Demonstração do Resultado Abrangente DRE – Demonstração do Resultado do Exercício DVA – Demonstração do Valor Adicionado E- Lalur – Livro de Apuração do Lucro Real Eletrônico ECD – Escrituração Contábil Digital EFD – Escrituração…

Manual de Auditoria Brasília – 2008 © Tribunal Superior Eleitoral Diretor-Geral da Secretaria Athayde Fontoura Filho Secretaria de Controle Interno e Auditoria Praça dos Tribunais Superiores, Bloco C, Ed. Sede, 2o andar, sala 218 70096-900 – Brasília/DF Telefone: (61) 3316-3290 Fac-símile: (61) 3316-3292 Secretário de Controle Interno e Auditoria Maurício Antônio do Amaral Carvalho Coordenador de Auditoria Denivaldo Lima Organização Juliana Deléo Rodrigues Diniz Brasil.