Manual De Licenciamento

indicação de seu número de inscrição no Conselho Profissional competente. (...)” Recomenda-se verificar a Portaria n.º 327/SNVS/MS, de 30 de julho de 1997, disponível no site da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, que institui o Manual de Boas Práticas de Fabricação e Controle para Indústrias de Saneantes Domissanitários. As normas gerais para rotulagem de produtos saneantes domissanitários encontram-se no Anexo I da Resolução RDC n.º 184, de 22 de outubro de…

FORMULÁRIO DE CARATERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO AQUICOLA (Conforme Tabelas 1 e 2 da Resolução COEMA n.º 27 de 22 de Novembro de 2011) Tabela 1 - Formulário de caracterização - informações a serem apresentadas nos requerimentos de licenciamento ou dispensa de licenciamento ambiental de empreendimentos aquícolas |1 Dados cadastrais | |Nome ou Razão Social:

desenvolvimento e implantação da sua metodologia. Em seus princípios tem um caráter eminentemente educativo, voltado para a melhoria contínua, sem finalidade de fiscalização ou controle oficial, não devendo ser confundido com os procedimentos de licenciamento e ações típicas de Estado (ONA). As instituições acreditadoras são organizações de direito privado, com ou sem fins econômicos, credenciada pela Organização Nacional de Acreditação, com a responsabilidade de proceder à…

Refere-se ao conjunto de normas e procedimentos aplicados às operações de importação, conforme definidos na Portaria SECEX Nº 23 de 14 de julho de 2011. • Sistema Administrativo • Importações Dispensadas de Licenciamento • Importações Sujeitas a Licenciamento • Operações Especiais • Importações de Produtos sujeitos a Procedimentos Especiais • Importações sujeitas à obtenção de Cotas Tarifárias • Importações sujeitas à…

estão elencados pela Lei nº 6.938/81: Art. 9º – São instrumentos da Política Nacional do M eio Ambiente: I – o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; II – o zoneamento ambiental; III – a avaliação de impactos ambientais; IV – o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; V – os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental; VI – a criação de…

rede, segurança e aplicações - Consultoria de projetos, segurança, migração e qualidade - Outsourcing e suporte em todos os níveis - Soluções de missão critica e balanceamento de carga - Projeto de rede física e cabeamento estruturado - Licenciamento de software e hardware 2.6 Treinamento A DataProme com a sua equipe técnica oferece treinamento corporativo, baseado nas certificações dos fabricantes. Com treinamentos específicos para profissionais de TI e…

ambiental de grandes projetos. Atividades que utilizam Recursos Ambientais com significativo potencial de degradação ou poluição irão depender do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para seu licenciamento e somente posterior à aprovação do EIA/RIMA seguem as próximas etapas de viabilidade, caso contrário não haverá continuação dos processos. EIA (estudo de impacto ambiental): Conjunto de estudos realizados por especialistas de…

pesquisa bibliográfica sobre licenciamento ambiental, desenvolvimento sustentável e administração pública, posteriormente desenvolveu-se uma correlação das informações coletadas em bibliografias e dados indicados por gestores públicos. Como resultado, foi demonstrado e comprovado que a participação de entidades otimiza as atividades atribuídas a administração publica. PALAVRAS-CHAVE: Entidades, Administração Publica, desenvolvimento sustentável e licenciamento ambiental. 2…

da Portaria n.º 348, de 18 de agosto de 1997, que institui o Manual de Boas Práticas de Fabricação e Controle para produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, ambas disponíveis no site da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. As indústrias instaladas no Estado do Rio de Janeiro deverão submeter seus projetos ao INEA – Instituto Estadual do Ambiente para obtenção de licenças ambientais. O Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras (SLAM) foi instituído…

| |O Decreto n. 88.351/83 (art. 18, § 1º) determinou ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) que fixasse os critérios | |básicos e as diretrizes gerais para estudos de impacto ambiental para fins de licenciamento de obras e atividades. A | |Resolução n. 1/1986 do CONAMA tratou dessa matéria. | |Compreende-se como impacto ambiental qualquer deterioração do meio ambiente que decorre