Manifestação Sobre Laudo Pericial Em Auxilio Doença

destacando-se: Art145- Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou cinetífico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto art421. Ressalte-se que o juiz não estará adstrito ao laudo pericial, conforme segue: Art 436- O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Art 437- O juiz poderá determinar , de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a…

PROJETO DE PESQUISA 1 TEMA Saúde do Trabalhador e Previdência Social. 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA Caracterização da tendinite e da bursite como espécies de doenças do trabalho (LER/DORT) na forma dos Artigos 20 e 21 da Lei no 8.213/1991. 3 JUSTIFICATIVA O debate acerca do princípio protetor e da regra da norma mais favorável ao trabalhador teve início logo após a promulgação da Constituição de 1988, as transformações contemporâneas do direito do trabalho no Brasil…

Estudo do Projeto de Lei nº 3.884/2008 Pindamonhangaba – SP 2013 DESAPOSENTAÇÃO– Estudo do Projeto de Lei nº 3.884/2008 RESUMO O trabalho Infra narrado visa analisar a constante discussão sobre o tema “Desaposentação”, tema esse que não tem um posicionamento único e que ainda não alcançou sua devida importância no meio jurídico. A Desaposentação consiste em renunciar uma aposentadoria por outra mais vantajosa, porem esse ato…

certos acontecimentos, capazes de interferir na decisão de uma questão judiciária ligada à vida ou à saúde do homem ou que com ele tenha relação. As perícias se materializam por meio dos laudos, constituídos de uma peça escrita, tendo por base o material examinado. O atestado médico particular não substitui o laudo para comprovação da materialidade em processo criminal. Devem as perícias de natureza criminal ser realizada preferencialmente nas instituições médico-legais e, na…

Administrativo Previdenciário o exaurimento da via administrativa é obrigatório para o segurado entrar no judiciário?!? Não, o exaurimento da via administrativa não é obrigatório para o segurado entrar no judiciário, portanto é cediço o conflito de opiniões sobre o assunto. De acordo com o artigo 5º, inciso XXXV da CF, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito, entretanto quando um beneficiário da previdência social intenta uma ação judicial…

2.1 Das Provas no Direito Processual Civil Brasileiro 2.1.2 Conceito 2.1.3 Espécies 2.1.3.1 Prova Documental 2.1.3.1.1 Força Probante dos documentos 2.1.3.1.2 A arguição de falsidade 2.1.3.1.3 A produção da prova documental 2.1.3.2 Prova Pericial 2.1.3.3 Prova testemunhal 2.1.3.3.1 A admissibilidade e o valor da prova testemunhal 2.1.3.3.2 A produção da prova testemunhal 2.1.3.4 Depoimento pessoal 2.1.3.5 Confissão 3 O SEGURADO ESPECIAL E OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO…

XXXX, n XXXX Bairro: XXX, CEP: XXXX, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada e procuradora, bastante In fine assinado, com escritório profissional situado na Rua XXXXX, Bairro: XXXXX,XXX, propor a presente AÇÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91, contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal com sede à Rua Amador Bueno, nº 479, 4º andar, Bairro Centro,…

Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, a Lei trouxe o conceito de Alienação Parental, alertando para comportamentos típicos do alienador, para os meios de provas utilizados, para a importância de uma perícia criteriosa e, principalmente, dispôs sobre medidas coercitivas aplicáveis aos casos concretos. Seu objetivo maior é proteger crianças e adolescentes expostos à Alienação Parental para que cada vez menos as separações gerem esse tipo de problema. DIFERENCIAÇÃO…

disponibiliza, a seguir, quadro informativo, do qual constam os processos que foram julgados conforme o art. 7º, VII, “a” da Resolução CJF n. 22 de 4 de setembro de 2008. O julgamento dos incidentes resulta na devolução dos demais recursos que versem sobre o mesmo objeto às Turmas de origem, a fim de que mantenham a decisão recorrida ou promovam a sua adequação às premissas jurídicas firmadas no âmbito da TNU. QUADRO-INFORMATIVO MATÉRIA CONTROVERTIDA PROCESSO (Art. 7, Res.…

retratado pelo autor como um dos melhores Planos de Saúde existentes no Brasil, apesar de todas as dificuldades enfrentadas pelo sistema, o mesmo é repleto de virtudes, tais como os tratamentos e programas preventivos ao combate de uma serie de doenças, assim como o acesso médico à indivíduos com vulnerabilidade extrema, e ainda, exames e medicamentos oferecidos gratuitamente aos que mais precisam. As políticas de Assistência Social destinam-se a dar um amparo de forma gratuita, as…