Provas. Posição do STJ. Ausência de cerceamento de defesa

AGRAVANTE : ABSOLUTA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS AGRAVADA : SUELI APARECIDA RATIERE RELATORA : DESª IVANISE MARIA TRATZ MARTINS PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Entre os momentos da prova está o da sua propositura. Embora o modelo legal tenha estabelecido que este momento, para o autor, é na petição inicial (CPC, art. 282, VI) e, para o réu, é na contestação (CPC, art. 300), a prática forense não segue à risca esse modelo legal, uma vez que as partes apenas costumam protestar pela prova, razão pela qual, em qualquer hipótese, depois de cumpridas as providências preliminares e, em momento anterior, caso estas não sejam necessárias, o juiz abre oportunidade para que o autor e réu especifiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido protesto anterior. Precedentes do STJ. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no…

prazo de dez dias, facultando-lhe o juiz a produção de prova documental. Além da providência acima, o julgador mapeará eventuais irregularidades, saneando o processo ou extinguindo-o sem julgamento de mérito, se as irregularidades forem insanáveis e impedirem o prosseguimento do feito. Por fim, o magistrado decidirá sobre a necessidade da produção de provas ou não, pois é seu dever organizar a atividade probatória que será efetivada na fase seguinte. Caso contrário, se não houver provas…

Fases do procedimento ordinário O procedimento ordinário é o mais completo e o mais apto à perfeita realização do processo de conhecimento, pela amplitude com que permite às partes e ao juiz pesquisar a verdade real e encontrar a justa composição da lide. Está estruturado segundo fases lógicas, que tomam efetivos os princípios fundamentais do procedimento, como o da iniciativa da parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador. Para consecução de seu objetivo, o…

legal do ônus da prova A inversão legal resulta de uma presunção – uma dedução obtida de um fato para comprovar outro fato, não configurando prova em sí, mas uma demonstração de um fato por um outro provável, sendo classificado em legais ou judiciais. As presunções legais são postas no ordenamento, através do próprio legislador, e são aplicáveis mesmo quando não for cabível a prova testemunhal. As presunções judiciais surgem dos fatos cotidianos, daquilo que geralmente é observado na…

raised by the parties in the pleading stage, aiming to instruction and trial done. It is critical to note that the sanitizing acts are not confined exclusively to the stage ordinary. Moreover, at this stage, certain acts are aimed not done the proper sanitation, but their extinction. It is the duty of the judge to map any irregularities cleanse process or extinguishing it without prejudice, if irregularities are incurable and prevent its continuation wrought Thus, this study aims to…

produzir os seus efeitos (art. 320-CPC), o juiz determinará as provas necessárias para a apuração dos fatos - art. 324-CPC; Além das provas requeridas pelo autor, o juiz pode determinar outras, que entenda proveitosas (art. 130, do CPC). ■ se o réu contestar, controvertendo os fatos narrados na petição inicial, o autor terá prazo de dez dias para ajuizar a ação declaratória incidental; pode ser apresentada por qualquer das partes. Se pelo réu, o prazo será o de contestação (a…

ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. 2.1.1 - Limites formais e matérias para instauração: Os limites para a instauração do estado de defesa estão previstos no art. 136 da Constituição Federal. 2.1.1.1 - Limites Materiais: (a) existência de grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem pública ou a paz social; (b) manifestação de calamidade de grandes…

infração e coletar previamente provas para justificar a instauração de um processo administrativo para imposição de sanções (art. 66, caput), e deve ser concluído em 180 dias, prorrogável por mais 60 dias (art. 66, § 9o) 3. INQUÉRITO E INQUÉRITO ADMINISTRATIVO 3.3 Desfecho: arquivamento ou instauração de processo administrativo para aplicação de sanção (art. 67) 3.4 Poder de avocação do Tribunal (art. 67, §§ 1o e 2o) 3.5 Possibilidade de tratamento sigiloso (art. 67, §…

| |Torna público que requereu na CETESB a Licença Prévia para (especificação da atividade a ser desenvolvida no empreendimento). | | | |À (- endereço do empreendimento - ). | | …

diversas obras de processo civil, deixei para alocar as referências ao final – e não a cada citação feita, como determina a ABNT –, com o escopo de dar maior fluidez à leitura. Bons estudos! 1. PETIÇÃO INICIAL 1.1. Conceito Para que um conflito de interesses possa assumir o conceito de litígio, é mister que a pretensão resistida seja levada ao apreço do Poder Judiciário. Ocorre que o princípio da inércia da jurisdição impede que o juiz inicie um processo de ofício, devendo, ao…