Manifestação Cultural Do Distrito Federal

Capítulo I, nomeado na Seção II, que trata das limitações do poder de tributar. O artigo 150 da Norma Constitucional dispõe, em seu inciso VI que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre: (a) o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (b) templo de qualquer culto; (c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades…

Igualdade esta material e não simplesmente substancial. Em tal fase surge a proteção da igualdade SUBSTANCIAL. Não meramente formal perante a lei. Aqui temos uma igualdade material. Aqui estão os chamados direitos sociais, os econômicos e ainda os culturais. Aqui se exige uma atuação POSITIVA do Estado. Leia-se: prestações. Esse direitos são, em sua maioria, coletivos. Constitucionalismo Contemporâneo: inicia-se após o fim da segunda guerra mundial, em 1945. A partir da metade do…

ocorridas na Europa dos séculos XVII e XIX e a independência do EUA em 1776 fora resgatada e ampliada a ideia de democracia para o que atualmente se denomina democracia burguesa, onde há o voto popular, secreto e universal, respeito às leis livre manifestação de pensamento e cidadania. Em sentido extenso, a expressão significa igualdade jurídica, social, econômica e política para todos e não para poucos seguimentos sociais. A democracia é essencialmente, o estilo de vida social em que…

Resumo: Esta pesquisa procurou investigar como se dá a educação para o turismo no Distrito de Boca do Monte, no município de Santa Maria, RS. Uma vez que a educação para o turismo pretende formar cidadãos conscientes desde as séries iniciais, para que tenham uma relação com a natureza percebendo a importância de preservar o espaço geográfico de sua comunidade. O início da investigação se deu com a elaboração do referencial teórico sobre o tema eleito para o estudo. Em outro momento, foi feita

compilação, que significa corpo do direito civil, “representou uma revolução jurídica, organizando o direito romano numa forma conveniente e sob um esquema orgânico, que se tornou a base do moderno Direito Civil3 O Renascimento, que foi uma manifestação cientifica pós feudalismo4, trouxe a sedimentação do conceito de propriedade, no sentido de desenvolver notavelmente vulto no que diz respeito a dispor da coisa5. Ainda seguindo pela história, no século XII, “ocorreram várias…

banana da terra. Mato Grosso do Sul – A maioria dos pratos são feitos com peixes e carne. Algumas preparações: arroz de carreteiro com charque, moqueca de peixe, pacu assado, caldo de piranha, doces de abóbora, mamão, cajú, licor de pequi, etc. Distrito Federal – Em Brasília, você encontra de tudo: pato no tucupi, feijoada, churrasco, galinha ao molho pardo, enfim, além da influência estrangeira, há uma mistura da culinária das regiões do Brasil. Carnaval região Centro-Oeste! …

EXCELÊNTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _______ VARA DE ____________ SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ____________. (nome, qualificação e endereço), vem, por seu advogado assinado, com instrumento de procuração em anexo (doc. nº 01), com escritório situado à rua ____________, nº ___, bairro ____, onde recebe intimações, perante V. Exa., com fulcro nos artigos 5º, LXXIII e 37, ambos da Constituição Federal, bem como artigos 1º e 6º da Lei 4.717/65, propor : AÇÃO POPULAR com pedido LIMINAR em face

competências quanto à forma pode ser: a) enumeradas (ou expressas); b) reservadas (ou remanescentes) e residuais; c) implícitas (ou resultantes, inerentes ou decorrentes). Enumeradas (ou expressas): atribuições específicas feitas pela Constituição Federal para cada entidade federativa. Reservadas (ou remanescentes): são as demais competências que não foram atribuídas a nenhuma entidade federativa. Residuais: consiste no eventual resíduo que reste após enumerar a competência de todas…

Administrativo b) Estado Relativo de Direito c) Estado Burocrático de Direito d) Estado Democrático de Direito e) Estado Monocrático da Administração 2. De acordo com a Constituição Federal de 1988: ( ) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. ( ) Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes diretamente, nos termos desta Constituição.…

DIREITO CONSTITUCIONAL a) Não são absolutos, podendo ser relativizados diante de conflitos entre normas constitucionais; b) Estão dispostos no rol taxativo do art. 5º da Constituição Federal; c) São absolutos e superiores a outros direitos também constitucionalmente garantidos; d) De acordo com a Constituição Federal, as normas definidoras de direitos fundamentais, possuem eficácia mediata e limitada; e) Têm aplicação somente após a aprovação de lei específica sobre cada assunto…