Mandamento Do Advogado Relacionado Jurisprudência Stf

por José Sérgio da Silva Cristóvam Sumário: 1. Introdução; 2. A análise jurídica da categoria “políticas públicas”; 3. O debate teórico acerca do controle jurisdicional de políticas públicas; 4. A justiciabilidade de políticas públicas na jurisprudência: separação de poderes, limites orçamentários e reserva do possível; 5. Considerações Finais; 6. Referências. [1] 1. INTRODUÇÃO Passadas as primeiras duas décadas pós-Constituição de 1988 e atingida a “maioridade civil” da (ainda…

serviço público(Inciso II, parágrafo 3º, artigo, 6º, da 8987/95, respeitado o interesse coletivo e a dignidade da pessoa humana). Autotutela Revogar – Inconveniente e Inoportunos Anular – Ilegais Artigo 53 da Lei 9784/99 Súmula 473 do STF “a administração pública pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade. Respeitados os direitos…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 680.815 - PR (2004/0113623-7) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : MINISTRO RAUL ARAÚJO : COTRILU - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA E OUTROS : MAURÍCIO GOMM FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO(S) : COCAMAR - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL : JOSÉ MAREGA E OUTRO EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E EMPRESARIAL. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE MALFERIMENTO AOS ARTS. 165, 458, II E III,

Menções ao tema em outros documentos internacionais 136 IX. A LIBERDADE RELIGIOSA NO BRASIL 139 1. Considerações preliminares 139 9 1.1. Direito de abstenção 140 1.2 Direito a prestações positivas 140 1.3. Nossa posição 141 2. Aspectos relacionados aos indivíduos 143 2.1. Os direitos protegidos 143 2.1.1. Aspectos gerais 143 2.1.2. A isonomia religiosa 143 2.1.2.1. Considerações gerais 143 2.1.2.2. A possibilidade de tratamento diferenciado 144 2.1.2.3.…

assegurando existência digna a todos, seguindo vários princípios, entre eles a proteção ao consumidor. Da mesma forma, o direito do Autor é legalmente amparado pela Carta Magna de 1988, pela Lei nº 4595/64, pelo Decreto 22.626/33, artigo 1º, e pela jurisprudência dos nossos Tribunais, bem como pela doutrina majoritária, sendo que as práticas abusivas citadas abaixo, foram praticadas pela Requerida: - Capitalização de juros: forma de cálculo de juros compostos, integrados ao…

econômica. O inciso XXXII é uma típica norma de eficácia limitada, uma vez que é necessária a edição de uma lei que determine a forma pela qual o Estado fará a defesa do consumidor. Essa lei já existe: é o Código de Defesa do Consumidor. Segundo o STF, as instituições financeiras também são alcançadas pelo Código de Defesa do Consumidor.1 Além disso, o referido Código é aplicável aos casos de indenização por danos morais e materiais por má prestação de serviço em transporte aéreo. 2…

mulher a nela praticar ela sexo oral comete estupro. AULA 2 A jurisprudência diverge acerca do tema. A sexta Turma do STJ se posicionou no sentido de que com a alteração trazida pela Lei 12.015/2009, a prática de atos libidinosos diversos de conjunção carnal com a conjunção carnal contra a mesma vítima caracteriza-se crime único e, portanto, a tese defensiva merece prosperar. No mesmo sentido posicionou-se o STF. A quinta Turma do STF entendeu que a Lei 12.105/2009 criou o chamado…

com a evolução da sociedade. Poder-se-ia afirmar que esse princípio ronda o processo legislativo. Isso fica bastante mais claro quando não se perde de vista a fúria legiferante que ocorre em nosso país. É de se entender que tal princípio esteja relacionado com a base da formação das normas, ou seja, sua observância se dá, desde logo, no processo legislativo, precavendo-se dos “casuísmos da política e do absolutismo das maiorias parlamentares”.3 As regras estabelecidas com o pacto social…

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DO CONSUMIDOR – Livro: Direito do Consumidor – Fabrício Bolzan Mandamentos constitucionais de defesa do consumidor No Brasil, o Direito do Consumidor tem amparo na Constituição Federal de 1988, que, aliás, trouxe dois mandamentos em seu corpo principal (arts. 5º, XXXII, e 170, V) e um no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 48): ■ CF/88: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,…

até então genérico, concretiza-se, transformando-se numa pretensão individualizada, dirigida especificamente contra o transgressor” (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal, p. 2). Apesar dessa expressão já estar consagrada na doutrina e na jurisprudência, não é exato dizer que o Estado tem o direito de punir o infrator, mas um poder-dever de exercitar essa punição, pois a própria Constituição Federal coloca que a segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de…