Mandamento Do Advogado Relacionado Jurisprudência Stf

PELAS PARTES. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA QUE VISA SUSTENTAR A VERSÃO DE UMA DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PROCESSO ANULADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Constitui cerceamento de defesa, capaz de anular o feito, por infringir o mandamento constitucional do inciso LV do art. 5º da CF, o indeferimento da oitiva de testemunha que visa demonstrar e elucidar fato controvertido nos autos, exposto mediante versões antagônicas das partes. 2. Recurso conhecido, com o…

No pedido de suspensão não se aprecia o mérito do processo principal, mas tão-somente a ocorrência dos aspectos relacionados à potencialidade lesiva dos atos decisórios em face dos interesses públicos relevantes consagrados em lei, quais sejam, a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas. 4. Possibilidade de ocorrência do denominado "efeito multiplicador". 5. Precedentes. (STF - SS-AgR 3259 – Ellen Gracie - presidente) Interessante fazer uso da escada ponteana para identificar o…

vigentes e eficazes que fundamentam todo o Direito Positivo. Os princípios ao adquirir normatividade, adquiriram eficácia jurídica, podem ser utilizados diretamente para a garantia de direitos perante Poder Judiciário. Uma análise em nossa jurisprudência evidencia tal possibilidade com as seguintes modalidades de eficácia: A direta, que utiliza o princípio como fundamento de uma decisão; a interpretativa que condiciona aos princípios a correta interpretação das demais regras e a…

duas outras possibilidades de se buscar a desconstituição da coisa julgada material: a querela nullitatis e a impugnação de sentença fundada no § 1º do art. 475-L e no parágrafo único do art. 741 do CPC. Textos relacionados Limites da coisa julgada em matéria tributária (súmula 239 do STF) Limites da coisa julgada Preclusão e coisa julgada material: diferenças e semelhanças Mérito e coisa julgada material Querela nullitatis e coisa julgada inconstitucional Destaca-se, entretanto, que a…

(contexto) ou se, pelo contrário, são absurdos, não têm “pé nem cabeça”, são inacreditáveis, etc.. Verificar se há uma sequência lógica de sentido dentro do texto, se a narrativa dos fatos é progressiva, ou se é redundante, se há repetições inúteis, se o advogado menciona coisas desnecessárias, sem finalidade para o processo. Estrutura da petição inicial: Em um requerimento a forma silogística assim se expressa: I – A norma → Premissa maior (Lei). Todos que lesam devem…

2 Mesa do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e Assembleias Legislativas.................................................................................................... 3.1.3 Procurador-Geral da República e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil...................................................................................... 3.1.4 Partidos Políticos.................................................................................. 3.1.5 A legitimidade das…

TERRITORIOS Processo n. 2011.03.1.011527-7APR. ALAMO LANDALE SILVA DOS ANJOS ALMEIDA, suficientemente qualificado nos autos da Ação Penal que lhe moveu a justiça Pública do Estado, feito em epígrafe, vem, com acato e respeito, por meio de seu advogado que a esta subscreve, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal c/c e artigo 26, da Lei n. 8.038/90, interpor RECURSO ESPECIAL em face do v. Acórdão da E. 3ª Turma Criminal do Tribunal de…

como se pretende responder às perguntas ....................................... 3. Plano do trabalho: o caminho em busca das respostas .......................................... 4 7 11 PARTE I CAPÍTULO I. CONTEXTO I.1. O papel de poder moderador do STF ................................................................... I.2. Por que regimes autoritários normalmente mantém o judiciário relativamente intacto?…

46 DA (I)LEGALIDADE DO PRAZO DE EXTENSÃO DA INTERCEPTAÇÃO FRENTE À LEI N.º 9.296/96 ....................................... 48 Do lapso temporal da Interceptação Telefônica e possíveis prorrogações 48 Análise jurisprudencial: a postura do STF e do STJ diante da possibilidade de prorrogação do prazo da Interceptação ........................... 63 CONCLUSÃO ........................................................................................................ 67…

eventual ação penal, tornando dissociada, desta fase, a figura do "acusado", existindo apenas o "indiciado". Textos relacionados Maria da Penha: uma lei constitucional e incondicional A constitucionalidade da Lei Maria da Penha A construção sócio-histórica da ética e dos direitos humanos na ação policial A Resolução nº 5/2012 do Senado e a pena alternativa no tráfico de drogas Conforme STF e Senado Federal cabem penas restritivas de direitos (substitutivas) no tráfico de drogas…