Deontologia

O exercício da advocacia é indispensável para a administração da justiça. No Brasil, temos a lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, que veio para dar força ao advogado. Até então, o advogado não possuía tutela específica, vindo o dispositivo para dar-lhes legalmente seus direitos em relação à jornada de trabalho, vínculo empregatício, deveres a serem cumpridos etc. O presente trabalho aborda especificamente sobre o artigo 7º, “Dos Direitos do Advogado”, tratando sobre as prerrogativas do advogado e contrapõe com os direitos dos cidadãos e a violação dos direitos estipulados no artigo supramecionado. A seguir os incisos serão analisados com mais detalhes, com as devidas observações doutrinárias e entendimentos dos magistrados no tocante ao inciso em questão. O Estatuto da Advocacia e da OAB, em seus 87 artigos, trata sobre o mandamento a ser seguido pelos profissionais. Muitos artigos foram objeto de polêmicas sobre a sua constitucionalidade e validade. Alguns pontos foram superados por súmulas do Supremo Tribunal Federal e outros pontos foram considerados inconstitucionais. O caput do art. 7º e seus vinte incisos dizem quais são os direitos do advogado. O inciso primeiro diz que o advogado pode exercer a profissão em todo o território nacional, com o devido respeito ao limite de inscrição nas subseções. O inciso segundo fala garante a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho,…

TRABALHO PROFESSOR ARTHUR MOURA PRINCÍPIOS PROCESSUAIS: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO, PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL APLICÁVEIS AO PROCESSO DO TRABALHO E PRINCÍPIOS PROCESSUAIS TRABALHISTAS. PRINCÍPIOS Para o Direito, princípios são regramentos básicos que fundamentam o ordenamento jurídico ou área do conhecimento ou um instituto de direito material ou processual do trabalho. DEFINIÇÃO DE PRINCÍPIOS Segundo CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO princípio:“24. (...) é por…

Segurança - previsão legal: art. 5º, LXIX, da CF/88 e Lei 12.016/2009 (cabível para tutelar direito líquido e certo como, por exemplo, para impugnar a decisão que não admitiu o interessado como assistente do MP. Vide súmulas 631 e 701, ambas do STF). Sequestro - previsão legal: art. 126 e ss. do CPP. Restituição de coisas apreendidas – previsão legal: art. 118 e ss. do CPP (pode ser requerida na fase do IP ou da ação penal). Resposta a acusação – previsão legal: 396, do CPP (quando…

interessante é a questão atualmente discutida a respeito, que é a aproximação do controle difuso ao concentrado, também denominada abstrativização do controle de constitucionalidade difuso, em que pese à aplicação de efeitos erga omnes e vinculante às decisões emitidas em sede desse método de controle. Com relação a isto, a doutrina e jurisprudência mais atual pregam tal movimento e, em especial, a abstrativização do recurso extraordinário. Neste sentido, as decisões proferidas em…

direito administrativo, a Constituição Federal, as leis 8.112 e 8.666 Mais cobrados Os conteúdos programáticos cobrados nos concursos públicos são muito extensos. Assim, o candidato deve priorizar os assuntos que costumam ser mais cobrados pelas bancas. Cada examinadora tem suas preferências, mas alguns são escolhidos por quase todas. É o caso do art. 5º da Constituição, por exemplo. Controle da constitucionalidade também é tema recorrente em concursos de maior complexidade.…

Diante do que dispõe o art. 5º, XIX, CRFB, poderia o Poder Judiciário invalidar a decisão da diretoria da entidade? Não. Conforme consta no referido artigo, as sociedades só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em jugado. Ela não trata de exclusão de sócios. Ele pode invalidar através do artigo 5°, LIV e LV. Que diz “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido…

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB¸ por seu Presidente, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com instrumento procuratório específico incluso e endereço para intimações na SAS Qd. 05, Lote 01, Bloco M, Brasília-DF, com base nos arts. 102, § 1º e 103, inciso VII da Constituição Federal c/c art. 1º, parágrafo único, inciso I e art. 2º, inciso I da Lei nº 9.882/99, e de acordo com a decisão plenária tomada nos autos do…

IV Exame de Ordem Unificado (2011.1) Tício, brasileiro, divorciado, empresário, domiciliado no município M, inconformado com ato praticado pelo Governador do seu Estado de origem, que negou acesso a elementos que permitissem a certificação de situações capazes de gerar ação popular, impetrou Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça local, órgão competente de forma originária, para conhecer e julgar a questão. A segurança foi denegada, pretendendo o impetrante interpor recurso…

sua vez, exigem daqueles que se submetem ao controle do exercício profissional, o pagamento de tributo da espécie “contribuição de interesse de categoria profissional”. Portanto, na exigência dessa espécie impositiva, se exige, entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, a necessária “retributividade” e “referibilidade”. Essa contribuição somente pode ser exigida daqueles que por lei se submetem à ação fiscalizadora da respectiva autarquia corporativa. Como exemplos dessa espécie…

Democrático de Direito. Faz-se também de suma importância uma análise, ainda que bastante breve, dos efeitos causados desde a aprovação, em 30 de maio de 2007, das três primeiras súmulas com esse efeito, e, posteriormente, pelos demais enunciados publicados. PALAVRAS CHAVE: SÚMULA VINCULANTE – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – RECURSOS – UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL – REFORMA NO PODER JUDICIÁRIO. LISTA DE SIGLAS CF – Constituição Federal …