Mandado De Segurança De Colação De Grau

comprove, mediante certidão expedida pela instituição de ensino, que concluiu o curso, faltando apenas a formatura (colação de grau); b) comprove que a formatura (colação de grau) foi marcada para data posterior à de realização do Exame de Ordem; c) assine compromisso dando ciência de que somente receberá o certificado de comprovação de aprovação no Exame de Ordem após a formatura (colação de grau). 1.5 Para obter a sua inscrição no Exame de Ordem, o examinando deverá comprovar as…

FEDERAL DA ____ REGIÃO. Qualificação completa, vem, por intermédio de seu advogado in fine assinado (procuração anexa), com base no Art. 5, LXIX, da Constituição Federal c/c a Lei 12.016/2009, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face de ato omissivo do PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DE xxxxxxxxx, qualificação completa, nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. SÍNTESE DOS FATOS O impetrante,…

sedimentando que, em se tratando de aluno formando e não havendo prejuízo algum para a instituição de ensino, a exigência da observação de pré-requisito não é suficiente para impedir a inscrição do discente nos módulos teóricos ou práticos necessários à colação de grau”. (grifo meu) Este julgamento indica a aplicação do princípio da razoabilidade no que tange a situação de aluno formando que depende da quebra de pré-requisito para concluir a sua graduação, pois destaca-se que não há…

Gab. Des. Stenka I. Neto 2 Em sua peça de insatisfação afirma o apelante não prosperar o ato judicial objurgado, porquanto “(...) a antecipação dos efeitos da tutela na presente ação civil pública, que fora deferida pelo MM. Juiz de primeiro grau, data maxima venia, se mostra descortinada de fundamentação fática e jurídica, nem tão pouco os elementos de tutela cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora) restaram demonstrados, já que ausente o direito à pretendida…

enumera que serão órgãos do Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (EC nº 45/04); Os Superiores Tribunais de Justiça, Trabalho, Eleitorais e Militares; No 2º grau, Tribunais de Justiça Estaduais, Tribunais Regionais Estaduais, Trabalhistas, Eleitorais e Militares. No 1º grau, Juízes de Direito Estaduais, Juízes Federais, do Trabalho, Eleitorais e Militares. STJ TJ JD SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O Poder Judiciário é o ramo do Estado responsável…

também na verbalização de suas idéias, ao carecer de recursos para a exposição clara de seu pensamento. Acresce, para muitos, a frustração ao não encontrar, de imediato, os assuntos que despertam o seu fascínio, como o habeas corpus ou o mandado de segurança. Em lugar da análise de institutos jurídicos populares, a temática que se lhes apresenta é de conteúdo sociológico ou filosófico, que o seu espírito não assimila com avidez3. As especificidades se limitam, por ora, às noções…

PROCESSO N.º 0000000000000000 IMPETRANTE: FULANO DE TAL IMPETRADO: COMANDANTE DO COMANDO MILITAR E DA DIVISÃO DO EXÉRCITO JUÍZO: VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO MM. Juiz, Cuidam-se os presentes autos de mandado de segurança individual impetrado por FULANDO DE TAL contra ato do COMANDANTE DO COMANDO DA REGIÃO MILITAR E DA DIVISÃO DO EXÉRCITO, com pedido de liminar, em face de ato convocatório de nova prestação de Serviço Militar Obrigatório, de acordo com a Lei…

matriculou-se, cursou e concluiu satisfatoriamente o Curso de Ciências Contábeis junto à instituição FAIR, acima qualificada, recebendo o título de Bacharel em 30/01/2009, conforme se denota do Certificado de Conclusão, Declaração de Conclusão e Ata de Colação de Grau (cópia em anexo). O requerente cumpriu rigorosamente suas obrigações financeiras e curriculares junto à Requerente. A partir da conclusão do referido curso, o Requerente providenciou junto ao Conselho Regional de…

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA CANCELAMENTO DE PENSÃO CIVIL EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA ____VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA REGIÃO – TRF..– FULANO DE TAL, QUALIFICAÇÃO, por seu advogado e procurador mandato anexo ao final assinado, com escritório localizado à Rua....., onde recebe avisos e informações, vem respeitosamente à presença de V. Excelência, com fundamento na Constituição Federal em seu art. 5º, LXIX e na Lei 1533/51, e no artigo 21, VI, da Lei Complementar 35, de…

Mandado de segurança. Tributário. Aquisição de veículo automotor para transporte de deficiente físico não habilitado a dirigir. Isenção de IPVA e ICMS. Possibilidade. Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18026-1/101 (200901614950) COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE: ZULEIDE DE SOUSA ROMANHOLE IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO…