Mandado de Segurança c/ Pedido de Liminar - Saída de Ensino Médio para Entrar na Faculdade

intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor MANDADO DE SEGURANÇA C/ PEDIDO DE LIMINAR em face de ....., brasileiro (a), diretor da universidade de ....., com endereço profissional na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O IMPETRANTE cursa o terceiro ano do Ensino Médio na unidade do ............, na cidade de .........., conforme se observa pelos documentos juntados a estes autos. Por questões alheias à vontade do impetrante, houve uma GREVE GERAL dos servidores públicos (incluindo-se professores) daquela instituição, atingindo, todo o Estado do ............, prejudicando, por conseguinte, todo o ano letivo, uma vez que a recuperação das aulas que foram paralisadas pela greve se estenderão até o dia .... de ........... de .........., data esta que será considerada como término do ano letivo de ....... . Esta malsinada greve teve repercussão nacional, como é fato notório. Contudo os mais prejudicados foram sem sombra de dúvidas os estudantes, entre eles o ora Impetrante. Nobre magistrado, pelos documentos juntados, observa-se que o Impetrante está acima da média, tanto que pelas notas trazidas em seu histórico escolar, em especial no último ano do ensino médio, onde vemos que ele está praticamente "passado de ano" já no terceiro bimestre, o que leva a inevitável conclusão de que seria, como será, aprovado, neste período letivo…

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Discussão acerca do ingresso em universidade na hipótese de ausência de conclusão do ensino médio à época, cujo direito de matrícula foi assegurado por força de liminar. Foi informado, logo depois, que o aluno concluiu o ensino médio. 2. As situações consolidadas pelo decurso de tempo devem ser respeitadas, sob pena…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA CÍVEL DE MACEIÓ/FAZENDA MUNICIPAL – ALAGOAS. O. P. T, brasileiro, solteiro, menor, estudante, portador do RG nº xxx SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº xxx, assistido por seu genitor M. P. F., brasileiro, casado, portador da RG nº xx SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº xxx, ambos residentes e domiciliados na (endereço); vêm por sua procuradora, que esta subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para impetrar o presente:…

DA COSTA BRAGA APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES PROCURADOR : HELEN FREITAS DE SOUZA JUDICE APELADO : ANGELO TEIXEIRA LEMOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA-ES ORIGEM : TERCEIRA VARA FEDERAL DE VITÓRIA (200350010029974) R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação e remessa de sentença que, confirmando liminar anteriormente deferida, julgou procedente a pretensão autoral, consubstanciada na obtenção de…

cargo; IV – CARGO EFETIVO: conjunto de funções da mesma natureza e requisitos semelhantes que definem e ordenam as atividades, providos por concurso público de provas e ou de provas e títulos; V – CARGO COMISSIONADO: cargos públicos, providos por livre nomeação e exoneração, através de ato do Presidente do Tribunal de Justiça; VI – FUNÇÃO: conjunto de atividades específicas, da mesma natureza, que caracterizam a área em que o servidor desenvolverá suas habilidades; VII – FUNÇÃO…

escolaridade/pré-requisitos, o valor da inscrição e a remuneração inicial são os estabelecidos a seguir. 2.1.1 Na remuneração Inicial estão acrescidas as vantagens pecuniárias. Ensino Superior Completo Valor da Inscrição: R$ 94,70 (noventa e quatro reais e setenta centavos) Remuneração Inicial: R$ 5.792,94 (cinco mil setecentos e noventa e dois reais e noventa e quatro centavos) 1 Cargo/Área/Especialidade Analista Ministerial – Administrativo Código de Opção A01…

reger-se-á de acordo com as Instruções Especiais, que ficam fazendo parte integrante deste Edital. INSTRUÇÕES ESPECIAIS I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1. 2. 3. a) b) c) 4. 5. 6. O Concurso Público realizar-se-á sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, obedecidas as normas deste Edital. O concurso destina-se à formação de cadastro reserva dos cargos constantes do Capítulo II deste Edital, durante o prazo de validade previsto neste Edital, obedecida a ordem…

estabelecidos a seguir: - Ensino Superior Completo - Remuneração Inicial (Classe A/Padrão 01): R$ 6.551,52 - Valor da Inscrição: R$ 70,00 CARREIRA DE ANALISTA JUDICIÁRIO Área Especialidade Administrativa Arquitetura Biblioteconomia Contadoria Enfermagem Apoio Especializado Engenharia Civil Informática Odontologia Psicologia (do Trabalho) Taquigrafia Judiciária Execução de Mandados Escolaridade/Pré-Requisitos Diploma ou Certificado devidamente…

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO O EDITAL N 1 - PSP- 1/2011, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011. PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. - realizará Processo Seletivo Público para provimento de vagas e formação de cadastro, m ediante condições estabelecidas neste Edital. 1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 - O Processo Seletivo Público será regido por este Edital e executado pela…

RESUMO Este trabalho demonstra os riscos que os colaboradores das empresas que trabalham com embarcações, principalmente estaleiros, estão sujeitos ao trabalhar com uma atmosfera explosiva em espaços confinados, tanto em serviços considerados a quente como na limpeza dos mesmos. Ressaltando a importância do Engenheiro de Segurança do Trabalho na orientação e treinamento dos colaboradores que irão trabalhar em espaços confinados de embarcações. -1- ABSTRACT This work…