Mandado De Segurança 27 483

os quais devem ser respeitados pelo próprio homem e pelo Estado, conforme a seguir explicitado. A Constituição Federal/88 estabelece em seu preâmbulo um comprometimento: assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução…

de vapor via instrumentação de campo e manômetros instalados na linha de vapor e calculando o consumo específico de vapor a partir do consumo de vapor dividido pela produção da máquina de papel. Das etapas realizadas, calibração de válvulas de segurança, estimativa do Coeficiente de Vazão de válvulas de controle, calibração de transmissores de pressão e de diferencial de pressão, a que apresentou melhor resultado com relação a mitigar o consumo específico, foi a mudança do valor de…

3 milhões. A Sociedade administra os seus negócios de acordo com as melhores práticas de gestão de ativos, passivos e de risco, garantindo a capacidade financeira de honrar todos os seus compromissos, de acordo com os preceitos da Circular SUSEP nº 483/2014. Aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos agradecimentos à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP pelo apoio e orientação recebidos e aos nossos corretores e segurados. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2014. A…

processual de uma ação que seguirá o rito ordinário são os artigos 282 e seguintes, do CPC, pois são esses dispositivos de lei que preveem esse rito; Já a fundamentação processual para quem irá ingressar com um mandado de segurança é o artigo 1º, da Lei 12016/09, Lei de Mandado de Segurança; Por fim, a fundamentação processual da ação de dissolução de 447 Manual Teórico e Prático de Direito Empresarial Suhel Sarhan Junior sociedade são os artigos 1218, do CPC de 73 c/c 655 e…

livre iniciativa. E, ainda, e seu artigo 5º: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V. é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X. são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra…

caso de ação em andamento no estrangeiro, não impede a autoridade judiciária brasileira que conheça da mesma ação, quando esta foi ajuizada em foro brasileiro, a sentença que transitar em julgado por primeiro será considerada válida, conforme art. 483, CPC, sentença proferida por Tribunal Estrangeiro só terá eficácia no Brasil depois de homologada pelo STJ, conforme emenda constitucional 45/2004, que alterou o art. 105, I, ‘i’, da CF e o art. 15 da LINDB). COMPETÊNCIA INTERNA (art. 91 e 92,

 É improrrogável, ainda que termine num  sábado ou feriado.  Começa a contar no próximo dia útil; É prorrogável caso se encerre em dia não útil; No processo penal, o prazo é contado a partir da data da intimação, e não da juntada do mandado aos autos. (Não confundir com o processo civil). *** *** *** INQUÉRITO POLICIAL: inquérito não é processo de nenhuma espécie. Trata-se de procedimento administrativo, destinado à colheita de provas I. Características: 2 …

paralelo, aliás, em qualquer outro país, conforme se pode verificar do próprio Código de Justiça Militar, ainda vigente. 4. As normas processuais do Projeto não excluem nem elidem as constantes de lei especial relativa à repressão dos crimes contra a segurança nacional, das quais, todavia, são subsidiárias, pela forma nelas estabelecidas. Houve o propósito de fazer do Código de Processo Penal Militar uma lei de caráter permanente, permitindo, porém, que, sem modificação das suas linhas…

respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” (Súmula 473.) “A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.” (Súmula 346.) Em conclusão, o Plenário, por maioria, concedeu mandados de segurança a fim de decla­rar a validade da participação dos impetrantes até o final do certame, segundo o resultado deste. No caso, tratava‑se de writs impetrados contra ato do CNJ que, em procedimentos de controle administrativo,…

GIOIA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ANTÔNIO MARCOS PIMENTA NEVES EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇAO MANTIDA EM APELAÇAO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇAO DE MANDADO DE PRISÃO. EXECUÇAO PROVISÓRIA DA PENA. OFENSA À PRESUNÇAO DE INOCÊNCIA. VERIFICAÇAO. 1. Toda prisão processual deve ser calcada nos pressupostos e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A determinação da prisão, após…