Mandado De Segurança 27 483

p. 85-96, out./ dez. 1994. 24. Mandado de segurança: ato coator e autoridade coatora. In: GONÇALVES, Aroldo Pínio (Coord.). Mandado de Segurança. Belo Horizonte: Livraria Del Rey Editora, 1996. 25. Coisa julgada. Aplicabilidade a decisões do Tribunal de Contas da União. Revista do Tribunal de Contas da União, v. 27, nº 70, p. 23-36, out./dez. 1996. 26. As carreiras jurídicas e o controle da Administração Pública. Revista Jurídica de Osasco, v. 3, p. 59-68,1996. 27. Contratos de gestão.…

I ­ em tempo de paz: a) em todo o território nacional; b) fora do território nacional ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira; c) fora do território nacional, em zona ou lugar sob administração ou vigilância da fôrça militar brasileira, ou em…

DAS PARTES. . . . . 24 2.4.1. Pronúncia. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 2.4.2. Impronúncia. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 2.4.3. Desclassificação da infração penal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 2.4.4. Da Absolvição sumária. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 3. DA ORGANIZAÇÃO DO JÚRI . .…

Processo Legislativo. A Elaboração da Lei 85 Capítulo VII - O PODER EXECUTIVO VII.1. Atribuições. Estruturação do Governo. Missão do Poder Executivo 97 VII.2. O Impeachment 106 VII.3. A Administração Civil 109 VII.4. As Forças Armadas 111 VII.5. A Segurança Pública 114 Capítulo VIII - O PODER JUDICIÁRIO - O MINISTÉRIO PÚBLICO VIII.1. O Poder Judiciário e suas Garantias 117 VIII.2. Organização da Justiça Brasileira 122 VIII.3. Funções Essenciais à Justiça 134 Capítulo IX IX.1. 141…

eliminou todo o procedimento relativo às ações possessórias. 26. Foi proposta também a alteração dos termos “marido” e “mulher” no âmbito do art. 74, tendo em vista sua incompatibilidade com os casos de união homoafetiva cujos efeitos jurídicos foram reconhecidos pelo STF. 27. Por fim, ainda no âmbito da capacidade processual, foi proposta a alteração da redação para que os municípios figurem ao lado da União, dos Estados e do Distrito Federal no art.…

policial: I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos; II - realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público; III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias; IV - representar acerca da prisão preventiva. Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será…

aplicam-se as normas deste Código: I - em tempo de paz: a) em todo o território nacional; b) fora do território nacional ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira; c) fora do território nacional, em zona ou lugar sob administração ou vigilância da força militar brasileira, ou em ligação com…

ao STF o efetivá-la. Estamos diante de hipótese de competência originária do Tribunal da Cidadania, prevista constitucionalmente, e, regulada nos artigos 483 e 484 do CPC (Código de Processo Civil), em seus artigos 483 e 484 . Trata-se de instituto misto, haja vista que abrange normas processuais civis e de Direito Internacional. Art. 483. A sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal . Parágrafo…

...........................................25 . CAPÍTULO VIII - COMUNICAÇÕES DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.................................26 . LIVRO II - SERVIÇOS JUDICIÁRIOS DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO....................................27 . TÍTULO I - JUIZ........................................................................................................................28 . CAPÍTULO I - CADASTRO..............................................................................

...........................................25 . CAPÍTULO VIII - COMUNICAÇÕES DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.................................26 . LIVRO II - SERVIÇOS JUDICIÁRIOS DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO....................................27 . TÍTULO I - JUIZ........................................................................................................................28 . CAPÍTULO I - CADASTRO..............................................................................