Responsabilidade Civil - Dano Estético

mídia no comportamento dos indivíduos na sociedade ditando padrões de beleza, dificilmente tangíveis, ou pelo inesgotável desejo do ser humano pela manutenção da juventude. Nesse sentido, houve uma proliferação de clínicas estéticas embelezadoras e médicos especializados; e conseqüentemente, uma avalanche de demandas judiciais envolvendo questões relativas a danos estéticos. É difícil determinar com precisão quais são as obrigações específicas destes profissionais, se foram cumpridas e quais documentos os cirurgiões plásticos devem se munir para estarem aptos a provas que de fato cumpriram suas obrigações. Aspectos Jurídicos A responsabilidade civil pode ser objetiva ou subjetiva. Será subjetiva quando o dever de indenizar depender da verificação da culpa do agente, estabelecida no artigo 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Assim a culpa é um elemento fundamental, de acordo com Silvio Venosa, a culpa consiste na inobservância de um dever que o agente deveria ter conhecimento e cumprir; portanto, para que haja responsabilidade civil e indenização, a vítima deve demonstrar que o agente lhe causou prejuízo agindo de forma dolosa, imprudente, negligente ou imperita, caso contrário não há do que se falar em responsabilidade civil. A conduta dolosa pode ser direta, quando o…

de indenização por danos morais contra as apeladas em 2009, visando a condenação destas, a pagar tal indenização em função de grave desmoralização por funcionários de uma farmácia local, onde a apelante, orientada pela apelada Dr. Sara Tudo, através de receituário médico com timbre da Casa de Saúde, foi comprar o medicamento que até aquele momento não sabia qual era. Os funcionários da tal farmácia, ao verem que se tratava de “Agua Benta”, caíram em fortes gargalhadas ofensivas à…

outorga anexa, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO, REQUERENDO PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES, PENSÃO VITALÍCIA E REPARAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. Em face de JOAQUIM BARBOSA, nacionalidade, estado civil, médico, portador do RG n° 32.968.154-8 e do CPF 254.632.118-99, domiciliado na (endereço). I. DOS FATOS O autor sentindo muitas dores na perna esquerda, procurou uma Unidade de Pronto…

CRIANÇA DE 7 (SETE) MESES DE IDADE, LIBERADA APÓS DIAGNÓSTICO DE RESFRIADO. FALECIMENTO DA FILHA MENOR DOS AUTORES, 4 (QUATRO) DIAS APÓS O ATENDIMENTO MÉDICO, EM DECORRÊNCIA DE MENINGITE PNEUMOCÓCICA. AINDA QUE O LAUDO PERICIAL NÃO TENHA CONCLUÍDO PELA EXISTÊNCIA DE CULPA, O ERRO DE DIAGNÓSTICO ESTÁ CLARAMENTE EVIDENCIADO, QUAL SEJA, DE RESFRIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO, CONSIDERADO O INEFÁVEL SOFRIMENTO DECORRENTE DA MORTE DE UMA FILHA, EM TENRA IDADE. NASCIMENTO…

que demonstram a existência de acidentes análogos ao dos autos Fabricante que responde pelo vício ou defeito de seus produtos, à luz da sistemática normativa adotada pelo CDC Falha do produto que frustra a expectativa legítima do consumidor em relação à segurança oferecida pelo fabricante (art. 12, § 1º do CDC) Incidência da Teoria do Risco Reparação integral dos danos materiais e morais devida, independe de culpa Danos de grande extensão a justificar os danos morais e estéticos…

Nelson sofreu uma queda violenta quando praticava esportes e foi conduzido por amigos ao Hospital. Lá foi prontamente atendido e medicado, liberado no dia seguinte, com a recomendação de retorno em 20 dias. Com fortes dores, ele voltou ao hospital cerca de cinco dias antes do previsto, quando foi atendido e liberado mesmo sem alteração do quadro. Dois dias depois, retornou ao hospital e foi informado que teria de se submeter a uma intervenção cirúrgica, sem que lhe fossem explicados os…

Mascarenhas Ra 403160 Dilma De Menezes Santos Ra 387974 Jaciara Reis Costa Ra 401955 Maria Angélica Lima Ra 379754 Rejane Bispo Silva Ra 403237 Sonia da E. Menezes De Oliveira Ra 383357 Salvador - Bahia, Novembro de 2014. SUMÁRIO: APRESENTAÇÃO: 01 APRESENTAÇÃO 02 RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICO-HOSPITALAR 03 DEFESA DO CONSUMIDOR 04 A RESPONSABILIDADE MÉDICA E O NOVO CÓDIGO CIVIL 05 COMO O NOVO CÓDIGO CIVIL VAI MUDAR SUA VIDA NO…

Julgamento 21/10/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 28/10/2014 Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ admite a revisão do quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando configurada situação de anormalidade nos valores, sendo estes…

Dr. Juiz de Direito da 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte – MG Processo nº 0024.09.748677-3 DIOSQUERIDA ROSA BLOCK VIERNO, nos autos da Ação de Indenização que move em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, processo referenciado, vem, por seu procurador, a tempo e modo, mui respeitosamente, à presença de V.Exa., interpor o presente recurso de APELAÇÃO, com lastro no artigo 513 e seguintes…

DIAGNOSTICO, ORTOPEDIA E MEDICINA FÍSICA ALCÂNTARA LTDA EPP, representada por ADALBERTO CAVEARI ALBINO, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado à Rua Dr. Armando Lopes, nº 20, lote 28, Charitas, Niterói, RJ, CEP: 24.370-110, portador do CRM nº 52.222.335-3 e do CPF nº 186.930.837-91, vem, por seus procuradores apresentar CONTESTAÇÃO na ação proposta por TÂNIA MÁRCIA SILVA DO CARMO, já qualificados nos autos em epígrafe, pelos fatos e fundamentos adiante expendidos:…