Lucas Prevendo

públicos (art. 12), e ainda a incitação ao preconceito ou discriminação (art. 20). E o artigo 6º criminaliza a conduta de recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau, prevendo pena de três a cinco anos de reclusão, aumentada de 1/3 se praticada contra pessoa menor de dezoito anos. Pelos exemplos mencionados, verifica-se que a legislação brasileira para punir crimes de preconceito e discriminação parece ter…

Traduzir esta página Tecnologia do Google Tradutor Comentários Personalizemedia * Gary Hayes comentou sobre The Dawn of Mixed Reality e é Audiência Participativo * Óscar Muñoz-García comentou Social TV Reloaded - 20 Melhores Soluções * Luca Rovere comentou sobre Garys Social Media Conde * Box Network Europe comentou sobre Garys Social Media Conde * Enrique Martin comentou Social TV Reloaded - 20 Melhores Soluções * Gary Hayes comentou Social TV Reloaded - 20…

aplicável à espécie, devendo, contudo, analisar a situação econômica da autora, bem como o grau de compreensão de que a mesma é dotada, para que a fixação da multa não extrapole a própria extensão do ato iníquo. (TRT 10ª R. – RO 4237/95 – 3ª T – Rel. Juiz Lucas Kontoyanis – DJU 06.09.1996). EMENTA: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Aplicação de Multa. A parte ao utilizar-se do processo tem o dever de agir com lealdade e probidade. Ao deduzir perante a Justiça do Trabalho direito manifestamente…

familiares. A família passa a ter direito, de acordo com o fundamento da República Federativa do Brasil e do Estado Democrático de Direito – artigo 1º, III da Constituição Federal de 1988, também possui guarida no denominado Estatuto das famílias, prevendo em seu artigo 5º que “ Constituem princípios fundamentais para a interpretação e aplicação deste estatuto a dignidade da pessoa humana, a solidariedade familiar, a igualdade de gêneros de filhos e das entidades familiares, a…

difundida e ter sua importância reconhecida, estendendo a legitimidade ativa a vários órgãos na defesa do consumidor, bem como em relação a outros interesses coletivos. A ação civil pública, porém, só veio a ser ampliada com a Constituição de 1988, prevendo a possibilidade de proteção de interesses difusos e coletivos, por seu art.129, III. A aplicação do princípio da presunção da legitimidade ad causam ativa pela afirmação de direito coletivo, decorre da própria Constituição (art. 127,…

de pagamento. • CONTABILIDADE – Registrar todos os fatos, organizar um sistema de controle adequado, demonstrar a situação econômica, patrimonial e financeira da organização, analisar e acompanhar a execução dos planos econômicos da empresa, prevendo os pagamentos a serem realizados, as quantias a serem recebidas de terceiros, e alertando para eventuais problemas em virtude da atividade econômica ou social que a empresa exerce. APARÊNCIA ESTÉTICA 20 AÇÕES ESTRATÉGICAS …

Alguns economistas afirmaram que a função consumo acabava por prever uma grande crise visto que, se o rendimento mundial é crescente e a PMeC decrescente, teremos excesso de poupança e carência de demanda no futuro. Com base no modelo, estava-se prevendo a crise que receberia o nome de "estagnação secular"- um período longo e indefinido de depressão. Acontece que tal crise não aconteceu. Simon Kuznets, ao realizar longas séries temporais verificou que a PMeC não tinha o comportamento…

Cláudia e apenas em maio de 2014, quando em seu leito de morte e ele já com 28 anos, sua mãe resolveu lhe contar quem era seu pai. Ao procurar por seu pai (Lucas), José descobre que ele era viúvo e próspero empresário, mas que faleceu em 12 janeiro de 2003, deixando outros dois filhos. José, então, procura advogado uma vez que não só pretende que Lucas seja declarado seu pai, bem como, deseja participar da herança. José pode propor a ação de investigação de paternidade e ainda participar…

contrato social proíbe a todos os sócios que sejam concedidos aval e fiança a terceiros. Carlos Magno, com o conhecimento e aprovação de José dos Santos e Luis de Souza, sócios investidores, concede fiança a
Mario de Luca, seu cunhado, em um contrato de locação residencial. Mario de Luca não paga os aluguéis e a sociedade é demandada em ação de cobrança. Foi requerida a desconsideração da personalidade jurídica para imputar-se responsabilidade ao administrador Carlos Magno, pois teria…

constitutivo. Compete a autora, em observância a regra de distribuição do ônus da prova ( art. 333 do CPC e art. 818 da CLT) comprovar de forma robusta a jornada de trabalho lançada na exordial (Ac. Unânime TRT 1ª Reg. 2ª T, (RO 8724/95), Juiz Rogério Lucas Martins, DO/RJ 17/07/98, pág. 72) Desta forma, não tendo efetivamente a recte. ativado-se em regime de labor extraordinário, não há que se falar em horas extras, tampouco em habitualidade a ensejar reflexos. Acrescente-se que a…