Locação De Bens

fiadores. Dessa maneira, segue abaixo estudo comparativo entre as mencionadas Leis, onde são apontadas as principais mudanças que mais perto atingem a relação entre as partes da locação. PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES Multas Proporcionais O Artigo 2º da Lei 12.112/09 trouxe a primeira importante modificação da Lei de Locação. Anteriormente, previa-se que o locatário poderia devolver o imóvel antes do período pactuado em contrato, mas arcando com multa proporcional nos termos do…

CONTRATO DE LOCAÇÃO As partes signatárias deste Instrumento Particular, abaixo identificadas e qualificadas, têm entre si, justa e convencionada, a presente LOCAÇÃO RESIDENCIAL, mediante as cláusulas e condições adiante estipuladas, que se obrigam a cumprir e observar, por si, seus herdeiros e sucessores. Parte LOCADORA: Marlon Augusto Luft, brasileiro, casado, eng. Agrônomo, portador da cédula de identidade R.G. nº. 7009411229 e inscrito no CPF/MF sob nº. 363.783.050.72 e sua…

ordenamento jurídico que a lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, com as alterações trazidas pela lei 12.112 de 2009 regula a locação de imóveis. É previsão da mesma lei, em seu artigo 9º a possibilidade de rescisão do contrato de locação na ocorrência do descumprimento de quaisquer das clausulas pactuadas, bem como por inadimplência, vejamos: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou…

destacar que no contrato de locação de imóvel urbano é possível ao locador exigir como modalidade de garantia a caução, a fiança, o seguro de fiança locatícia (instituídos pela Lei 8.245/91) e a cessão fiduciária de quotas de fundos de investimento (instituída pela Lei 11.196/05). Das quatro espécies de garantias, a utilizada com maior freqüência é a fiança. Importante ressaltar ainda que não é permitido utilizar mais de uma modalidade de garantia em um contrato de locação. Sendo assim,…

ETAPA 1 Contrato de Locação de coisas A- Se, durante o contrato de locação, deteriorar a coisa alugada, com culpa do locatário, a esse não caberá pedir redução proporcional do aluguel, conforme artigo 567 do Código Civil. Sobre esta questão, Carlos Roberto Gonçalves afirma que se a coisa deteriorar sem culpa do locatário, poderá este “pedir redução proporcional do aluguel, ou resolver o contrato”, caso já não sirva mais para o fim a que se destinava, ou seja, caso a deterioração…

causa. Contrato de locação de imóvel Conceito: Usarei o conceito de locação de coisas, que é o contrato onde uma das partes, mediante remuneração da outra, compromete-se a fornecer-lhe, durante certo tempo, o uso ou gozo de uma coisa infungível. “Art. 565, - Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.” O contrato de locação de imóvel…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (SUGESTÃO DE MINUTA BÁSICA-INTERMEDIAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL) CONTRATANTE: Antonio Ferreira dos Anjos, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG .................... e inscrito no CPFMF sob nº ....................., residente e domiciliado na rua ...... nº ........., na cidade de ....................., ........ CONTRATADO: Antonio Ferreira dos Anjos, brasileiro, casado, corretor de imóveis, inscrito no…

arrendamento mercantil, também chamado de leasing, como um contrato de locação que assegura ao locatário a prerrogativa de adquirir ao final de avença, pagando, nesse caso, uma diferença chamada de valor residual. Em síntese o leasing ou arrendamento mercantil é um contrato de locação em que se asseguram ao arrendatário três opções ao final do aluguel, renovar a locação, encerrar o contrato, não mais renovando a locação ou comprar o bem alugado, pagando-se o valor residual. 2…

CONTRO DE LOCAÇAO As partes abaixo discriminadas contratam entre si a presente locação residencial, conforme as seguintes condições: LOCADOR: ................................................................................................ RG..........................CPF..............................Residente............................................................................................................................................................. LOCATÁRIO: .................

poderes para foro em geral com fiel observância da legislação em vigor aplicável a locação de imóvel residencial e não residencial. Consistirá a ADMINISTRADORA dos bens de imóveis: efetuar locação, assinar contrato de locação, assinar termo de vistoria, estipular prazos e condições de locação, receber e dar quitação de aluguéis, fazer acordo, sendo o critério de reajuste dos aluguéis de acordo com o contrato de locação obedecendo o que rege a legislação específica em vigor. Parágrafo…