Locação De Bens

LOCAÇÃO PARA TEMPORADA Quando o objeto do contrato de locação é a cessão do uso de imóvel urbano há três espécies a considerar. A locação residencial, a locação para temporada e a locação não residencial. Nesse sentido, qualquer das hipóteses de locação de imóvel urbano mencionado acima serão os direitos e obrigações das partes disciplinadas pela Lei de Locação de Imóveis Urbanos. Passamos a explanar sobre a locação para temporada. A locação para temporada é caracterizada por ser…

ordenamento jurídico que a lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, com as alterações trazidas pela lei 12.112 de 2009 regula a locação de imóveis. É previsão da mesma lei, em seu artigo 9º a possibilidade de rescisão do contrato de locação na ocorrência do descumprimento de quaisquer das clausulas pactuadas, bem como por inadimplência, vejamos: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou…

anexos. (doc. 02 e 03) II – DOS FATOS O Autor da demanda firmou, por escrito, contrato de locação com o réu no dia 15 de junho de 2013, por um período de 12(doze) meses, com o valor locatício inicial de R$ 600,00 (seiscentos reais), tendo como objeto o imóvel onde hoje reside o réu, conforme contrato anexo. (doc. 04). Ressalta-se que o Autor é o legítimo proprietário do imóvel objeto da locação, conforme matricula anexo. (doc. 05) O réu encontra-se em mora com os aluguéis…

CONTRATO PARTICULAR DE LOCACÁO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS DAS PARTES: LOCADORA: xxxxxxxxxxxxxxxxxx, Cédula de Identidade R.G. N0 xxxxxxxxx SSP -SP, devidamente inscrita e cadastrada junto ao Ministério da Fazenda, sob CPF/MF N0 xxxxxxxxxxx,x, doravante denominado simplesmente “LOCADORA”. LOCATÁRIO: xxxxxxxxxxxxxxxxx, , brasileiro, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade R.G. xxxxxxxxxx SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n.º xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e…

Franquia: passar o ponto x locação Nas locações comerciais para franquias, o franqueado é o locatário, também chamado de inquilino. Nem sempre um ponto comercial atende as expectativas de um franqueado e quando isso ocorre, é seu direito mudar para um novo ponto comercial, com aprovação prévia do franqueador. Ocorre que, às vezes a transferência do ponto para outra pessoa é realizada de forma ingênua, criando uma situação dele, como inquilino e seus fiadores poderem ser processados…

CONTRATO DE LOCAÇÃO Os signatários, que contratam nas qualidades indicadas neste contrato,têm entre si, ajustada a presente locação,mediante as seguintes cláusulas e condiões:XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX LOCADORABA.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx LOCATARIO; LOCAÇÃO:BA.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx O aluguel mensal é o indicado neste contrato, devendo seu pagamento ser feito

mediante ação de exoneração de fiança; d) a decisão viola o art. 2036 do Código Civil, pois as normas previstas neste codex não são aplicáveis aos contratos de locação; e) há afronta aos artigos 39, 56 e 79 da Lei nº 8.245/91; f) ficou estabelecida na carta de fiança a renúncia do Agravado ao benefício de ordem previsto no art. 1491, bem como ao direito disposto nos artigos 1500 e 1503 do Código Civil; g) o Agravado anuiu expressamente com a prorrogação da fiança. Requereu o provimento…

O presente estudo compreende acerca do bem de família e sua impenhorabilidade em caso de locação para terceiros, sob o alcance da súmula 486 do STJ. Diz a Súmula 486 do STJ: Súmula 486: Único imóvel residencial alugado a terceiros é impenhorável, desde que a renda obtida com o aluguel seja para subsistência do proprietário. Está análise deverá ser feita com base no Agravo de Instrumento nº 0120053-59.2013.8.26.0000 e na Apelação nº 0201304-95.2010.8.26.0100, ambos julgados…

FMU Direito | Fichamento sobre Contratos de Doação e Locação | Profa. LilianaMinardi Paesani | | Mauro GoldbachChamada nº 5 | 29/09/2011 | | Contratos de Doação Conceito: Podemos entender o contrato de doação como a forma em que alguém transfere bens ou vantagens de seu patrimônio para outrem, que o aceita, por mera liberalidade. O patrimônio então se desloca do doador para o donatário. É um negócio jurídico. Diferencia-se do testamento por ser ato entre vivos…

16/03/12 Contrato de locação Os contratos no direito romano se conheciam por quatro contratos, era quando se tinha mais caráter de obrigação natural, não tinha proteção legal. Nesses quatro contratos que eram reconhecidos juridicamente um deles era o da locação. E esta locação em três subespécies: prestação de serviços, empreitada e locação de coisas propriamente dito, mas tudo tratado da mesma forma como locação. A locação pode ser de imóvel rural ou urbano. Esta divisão em rural e urbano