Franquias

Franquia: passar o ponto x locação

Nas locações comerciais para franquias, o franqueado é o locatário, também chamado de inquilino. Nem sempre um ponto comercial atende as expectativas de um franqueado e quando isso ocorre, é seu direito mudar para um novo ponto comercial, com aprovação prévia do franqueador.
Ocorre que, às vezes a transferência do ponto para outra pessoa é realizada de forma ingênua, criando uma situação dele, como inquilino e seus fiadores poderem ser processados para pagar a dívida de aluguel deixada pela pessoa para quem passou o imóvel. O problema é que, perante o locador o ocupante é clandestino e por não ter assinado o contrato de locação, não pode ser cobrado em juízo pela dívida do aluguel e encargos (IPTU, água, luz, condomínio). Diante da inadimplência do ocupante caberá ao locador cobrar judicialmente do inquilino e de seus fiadores, mesmo que o inquilino primitivo tenha mudado do imóvel há meses.
A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel locado, total ou parcialmente, depende do consentimento prévio e escrito do locador. Porém, o que se vê na prática são imóveis sendo sublocados sem a autorização do proprietário/locador. Essa atitude torna a sublocação clandestina e por ser ilegal motiva o locador a promover o despejo do ocupante. Dessa forma, quando se trata de aluguel de imóvel não residencial, o ocupante acaba perdendo tudo o que pagou pelo “ponto comercial”.
Sublocação clandestina
Quando o locatário transfere o imóvel comercial para outra pessoa ou empresa sem a autorização do locador, comete infração legal e contratual, ficando o locatário sujeito ao pagamento de multa rescisória, além de sofrer o despejo, o que resulta na desocupação do imóvel pelo ocupante. Portanto, o ideal é que o locatário faça rescisão do seu contrato para proteger-se e a seus fiadores, bem como promova uma nova locação com o interessado. Cabe ao interessado no ponto comercial e ao inquilino contratar sua consultoria jurídica, pois