Loas E Sua Implantação

- CNAS, em reunião ordinária realizada nos dias 10, 11, 12 e 13 de dezembro de 2012, no uso da competência que lhe conferem os incisos I, II, V, IX e XIV do artigo 18 da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, RESOLVE: Art. 1º Aprovar a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS, anexa, apresentada pela Comissão Intergestores Tripartite - CIT, apreciada e deliberada pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. Art. 2º O…

de 200) (BRASIL,1988). 2. SOCIEDADE ATUAL EM QUESTÃO A questão social no Brasil que se inicia com a colonização, começa a ser organizada a partir da contribuição do clero e dos leigos, com a implantação ainda que precária, de hospitais e ações Assistenciais oriundos da Europa, plasma aos poucos o que viria a ser a Assistência Social atual da qual se beneficia hoje as famílias brasileiras e principalmente aquelas vinculadas ao PBF. …

execução delegada de programas de transferências de fundos públicos para as ONGs, para que elas pudessem programar determinados programas governamentais. Assim Benevides (2008), afirma que, O Estado dá sua resposta à questão social através da implantação de políticas sociais, fazendo com que a defesa dos direitos humanos dependa sempre da institucionalização de um sistema de poder. As políticas sociais ou programas de ação governamental visam a responder às demandas sociais. São…

mental e social, que somente tomou esta magnitude aqui no Brasil, a partir de 1988 através da Promulgação da Constituição Federal. A Assistência Social, foi promovida ao rol dos direitos fundamentais, materializando-se através da instituição da LOAS a qual deu subsídio legal à criação do SUAS – Sistema Único de Assistência Social, instituição que buscou unir forças nas três esferas de governo para implementação das novas diretrizes da Política Social, elegendo a descentralização como…

Ludmmylla Jorge RESUMO: O presente artigo busca fazer uma correlação entre o dependente químico e a assistência social. Após a Constituição Federal de 1988 a assistência social ficou regulamentada pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e se tornou um dever do Estado e direito de todo o cidadão que dela necessitar e é uma política de seguridade social não contributiva; já a dependência química ficou definida como uma doença paralela as outras doenças físicas, além de ser…

1988 – CF/1988, inicia-se um novo processo, com relação à efetivação dos direitos ali estabelecidos, os quais foram redimensionados com a aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS em 1993, e em particular pela Política Nacional de Assistência Social – PNAS em 2004, o qual prevê a implantação de um Sistema Único da Assistência Social – SUAS. Para materializar o SUAS foi previsto o Centro de Referência da Assistência Social, local onde serão desenvolvidas as atividades…

1988 que aliada a Assistência Social juntamente com a Saúde e a Previdência Social, passou a compor o tripé da Seguridade Social. A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei n° 8742 de dezembro de 1993) regulou esse tripé como política pública, fazendo com que se tornasse responsabilidade do Estado, direito do cidadão. A LOAS instituiu a prioridade da responsabilidade por parte do Estado, a assistência social que é direito não contributivo, refere-se à abrangência dos direitos com…

Público – NBCASP tem sido alvo de diversos estudos e alterações que elevam a gestão pública a uma ferramenta crítica e embasa a tomada de decisões em fatos verídicos. No decorrer desse processo evolutivo as NBCASP têm encontrado barreiras para a sua implantação plena, pois sua aplicabilidade total exige o comprometimento do gestor público para com a sociedade. Ainda nesse contexto a Transparência na gestão pública cria mecanismos que auxiliam o processo…

CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL I EXERCÍCIOS Nº 02 - CEAD Data de entrega: dia 18/03/2015 – (1,0) - Um ponto I-ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: (0,7) 01-As inovações advindas da implantação de um “Novo Modelo de Contabilidade Aplicada ao Setor Público” tem como objetivo a conversão das práticas de contabilidade vigentes até 2008 aos padrões estabelecidos nas Normas Internacionais. Nesse sentido, foram estabelecidos alguns objetivos com o intuito de

época contavam com aproximadamente 3.000 voluntários, a partir de 1985 que houve a luta pela inclusão de dispositivos constitucionais de 1988 para a seguridade social, e posteriormente o ajustamento da regulamentação da assistência social e sua implantação como política pública, mudando-se da ordem do favor para o do direito social. Desde então se discutiu mais intensamente o caminho para se formular uma política pública de assistência social através da inclusão de direitos sociais que…