Livro Política Criminal Atuarial

junho de 2002 Paulo Sérgio Domingues Presidente da AJUFE 6 7 JUSTIFICATIVAS PARA A MANUTENÇÃO DE UM REGIME JURÍDICO PRÓPRIO PARA OS MAGISTRADOS FEDERAIS I - Em defesa de um sistema público de previdência social Sob a perspectiva política da Seguridade Social, esta tem em primeiro plano e como finalidade a proteção da necessidade social, ou seja, estende-se a toda sociedade e tem como prestador o Estado, em missão fundamental. Quanto à perspectiva jurídica, refere-se…

Parlamentarismo: separação nítida do Poder Executivo entre o Chefe de Estado (monarca ou presidente. É politicamente irresponsável, o que implica na impossibilidade de sua destituição pelo Parlamento) e o Chefe de Governo (possui responsabilidade política e, por isso, pode destituir e ser destituído pelo parlamento). Existe tanto em países republicanos (Itália e Alemanha), como nos monárquicos (Inglaterra, Espanha, Holanda, etc). Presidencialismo: O presidente da República exerce as…

theory of the Criminal Law of the Enemy developed by Günther Jakobs , which postulates the use of a diverse criminal law common to those considered enemies ( non-persons ) , ie , that do not offer minimum guarantees of personal conduct . To Jakobs, that coexist with the Criminal Law Criminal Law Citizen. By analyzing the characteristics of the Criminal Law of the Enemy, this study compares the proposed static and dynamic containment of punitive power, and relates this theory to the…

curso merecendo estudos e políticas públicas específicas adequadas ao novo perfil etário. Conforme Follador (2008, p.43), em 2005 o INSS arrecadou de R$ 110,4 bilhões, provenientes das contribuições previdenciárias de segurados e empresas. Apesar dessa arrecadação ter sido gigantesca, o déficit do mesmo período foi de R$ 37,4 bilhões em virtude de terem sido pagos benefícios previdenciários no valor total de R$ 147,8 bilhões. Em março de 2010 a Secretaria de Políticas de Previdência…

mediante contribuições do Estado do Rio de Janeiro, e das entidades abrangidas por esta lei, e dos segurados, participantes e beneficiários, segundo critérios socialmente justos e atuarialmente compatíveis; VI - preservação do equilíbrio financeiro e atuarial; e VII - proibição da criação, majoração ou extensão de quaisquer benefícios ou serviços, sem a correspondente fonte de custeio total. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE…

entidade, através de um controle adequado do patrimônio. Contabilidade Financeira: Elabora e consolida as demonstrações contábeis para disponibilizar informações aos usuários externos. Contabilidade e Auditória: Compreende o exame de documentos, livros e registros, inspeções e obtenção de informações internas e externas, relacionadas com o controle do patrimônio, objetivando mensurar a exatidão destes registros e das demonstrações contábeis deles decorrentes. Perícia Contábil:…

terceirizando esse trabalho. Instrumentos de Gestão e Governança Os principais instrumentos normativos internos são o Estatuto Social, o Regimento da Diretoria e a Matriz de Delegação de Autoridade. Além destes, a Companhia possui diversas normas e políticas internas. Administração da Companhia A estrutura de Governança da EMAE é formada pela Assembleia Geral, o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal (permanente), e a Diretoria Executiva, composta por: i) Presidência; ii)…

forma polivalente e interligada às diferentes áreas do saber, adquirindo e desenvolvendo habilidades e competências mínimas para:     utilizar adequadamente a terminologia, a linguagem e as normas de aplicação das Ciências Contábeis e noções Atuariais em qualquer contexto organizacional; aplicar visão sistêmica e interdisciplinar à atividade contábil; elaborar pareceres e relatórios que contribuam para o desempenho eficiente e eficaz dos modelos organizacionais; aplicar…

Exercícios findos em 31 de dezembro de 2014 e 2013 (Valores expressos em milhares de reais – R$) Controladora 2014 Lucro líquido do exercício 449.344 Outros resultados abrangentes do exercício Ajuste de avaliação atuarial Imposto de renda e contribuição social sobre ajuste de avaliação atuarial 659 (224) TOTAL DOS RESULTADOS ABRANGENTES DO EXERCÍCIO, LÍQUIDO DE IMPOSTOS As notas explicativas são parte integrante das demonstrações contábeis. 6 449.779 Consolidado 2013 881.359…

PERSPECTIVAS SOCIOCULTURAIS ...................................................................... 39 1.2.1. Cultural/Simbólica ............................................................................................... 40 1.2.1.1. A Sociologia Criminal e a Abordagem Cultural/Simbólica ....................... 43 1.2.2. Sociedade do Risco ............................................................................................ 46 1.2.2.1. A Privatização da Segurança…