Livro Direitos Humanos Fundamentais Alexandre De Moraes

ART:5 Obs.: só exercícios certos!! Os direitos e deveres individuais e coletivos não estão restritos ao artigo 5o da CF/88, podendo ser encontrados ao longo da Carta Constitucional 1) a) A liberdade de pensamento é considerada como um direito inerente a cada pessoa, que a permite idealizar e externar suas ideias de forma absoluta. O pensamento, por si só, não pode sofrer qualquer limitação, eis que de foro íntimo. A Constituição Federal, quando trata dos direitos e deveres…

71%gostaram 45votos ASSUNTOS: DIREITO PENAL PENAS  Sumário: 1 INTRODUÇÃO; 2 VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS; 2.1 Pena de morte; 2.2 Penas de caráter perpétuo; 2.3 Trabalhos forçados; 2.4 Banimento; 2.5 Penas cruéis; 3 CONCLUSÃO; 4 REFERÊNCIAS 1 INTRODUÇÃO Sabe-se que o princípio da humanidade está na base da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), devendo-se aplicá-lo, por extensão e logicamente, às disposições constitucionais relativas ao Direito Penal.…

pétrea por renomados Doutrinadores de Direito Penal. Posteriormente, dá um enfoque social, filosófico e jurídico da questão da redução da maioridade penal, sob o ponto de vista do direito constitucional de voto, sanções estipuladas no Estatuto da Criança e do Adolescente, problema de criação de políticas públicas pelo Estado e por último uma análise estatística sobre o menor infrator. Este artigo científico foi elaborado por pesquisa bibliográfica em livros, códigos, periódicos e internet acerca

ESTUDO PARA PROVA DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1)Alexandre de Moraes explica que o Poder Constituinte é uma manifestação soberana, acima de qualquer controle e ou incontestável da vontade política de um povo organizado em sociedade. Poder de elaborar uma Constituição, ORIGINÁRIO: cria a Constituição de um novo Estado, organiza-o e forma os seus poderes que regerão os interesses da comunidade. DERIVADO(deriva do originário)- subordinado porque se encontra limitado pelas normas expressas e…

Dicionário Aurélio, por sua vez, aduz como "[...] cada uma de um par de argolas metálicas, com fechaduras, e ligadas entre si, usada para prender alguém pelo pulso". A definição tradicionalmente apresentada pertence ao jurista Sérgio Marcos de Moraes Pitombo “o instrumento de força, em geral metálico, empregado pela Justiça Penal, com que se prendem os braços de alguém, pelos punhos, na frente ou atrás do corpo, ao ensejo de sua prisão, custódia, condução, ou em caso de…

Processo Civil - Cautelares Resenha do livro “O Processo” Franz Kafka 02/09/2013 O livro, “O Processo”, foi escrito por Franz Kafka, judeu, nascido em Praga no dia 3 de julho de 1883, viveu até os 40 anos de idade. Filho de um abastado comerciante judeu, Kafka cresceu sob as influências de três culturas: a judia, a tcheca e a alemã. Kafka se formou em direito, e fez parte de um movimento artístico, da chamada Escola de…

bem como, a inclusão de normas e preceitos relativos à defesa dos Direitos Humanos Fundamentais em seu texto. Surgiu nas transições das monarquias absolutistas para o Estado Liberal de Direito e tem como objetivo a proteção dos Direitos Humanos Fundamentais, sem os quais a pessoa humana não consegue existir e fica à mercê do livre arbítrio dos governantes. Estabelecendo um Governo de Leis, o Homem passa a abraçar um Estado de Direito, ou seja, um país juridicamente organizado através da…

1 INTRODUÇÃO O Direito tem a Justiça como seu principal e mais importante princípio, visto que este busca o valor e a qualidade das condutas humanas na sociedade civil. A função social desse princípio diz respeito à igualdade a todos os cidadãos, como assegurado na C.F/88 que expressa que todos somos iguais perante a lei e todos temos os mesmos direitos. A justiça garante e visa a ordem social por intermédio da preservação dos direitos. E mais, este princípio é o verdadeiro valor que configura

lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito á vida, á liberdade, á igualdade, á segurança e á propriedade, nos termos seguintes: Inciso I Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.” Doutrina: Segundo Alexandre de Moraes, a interpretação do inciso I da Constituição Federal torna inaceitável a utilização da divisória de sexo, sempre que…

verificação da adequação vertical que deve existir entre as normas infraconstitucionais e a Constituição. E sempre um exame comparativo entre um ato legislativo ou normativo e a Constituição. Todo ato legislativo ou normativo que contrariar a Lei Fundamental de organização do Estado deve ser declarado inconstitucional. O fundamento do controle da constitucionalidade encontra-se na idéia de supremacia da Constituição escrita, da existência de uma lei maior que se sobrepõe a todas as…