Livro Direito Penal

SEAP-RJ - LEI DE EXECUÇÃO PENAL - COMPETÊNCIAS Incumbe ao serviço de ASSISTÊNCIA SOCIAL: I. Conhecer os resultados dos diagnósticos ou exames; (CTC) II. Relatar, por escrito, ao Diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido; (ASSISTÊNCIA). III. Promover a orientação do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do liberando, de modo a facilitar o seu retorno à liberdade; (ASSISTÊNCIA) IV.

III. T E M A: D I R E I T O P E N A L 1. Direito Penal: Conceito: Todo o conjunto de normas jurídicas que têm por finalidade estabelecer as infrações de cunho penal e suas respectivas sanções e reprimendas. O Direito Penal é um ramo do Direito Público (que diz respeito à função ou dever do Estado). Há que se acrescentar que o Direito Penal é formado por uma descrição, em série, de condutas definidas em lei, com as respectivas intervenções do Estado (na aplicação de sanções e eventuais…

Estado brasileiro ter incorporado ao sistema constitucional a Convenção Americana de Direitos Humanos, que tutela a vida desde aquele momento”[1]. Assim, a Constituição da República de 1988 inovou com a proteção dos direitos fundamentais, destacando-se o direito a vida, cuja inviolabilidade está prevista no caput do art. 5º da CR. O Código Penal Brasileiro seguiu a mesma linha de proteção do direito à vida, tipificou os crimes dolosos contra a vida como o homicídio, o…

Princípio do direito Penal - São amitadores do direito de punir do Estado. 1) – Princípio da legalidade: Para manter a harmonia da sociedade existem regras para a punição, os princípios e os que limitam. Só a lei cria crimes, aquela que tramita,tem que ser clara e objetiva, tem que ser anterior. 2) Princípio da irretroatividade: Adir para trás. Art. 2º Penal. Irre – não voltar atrás. Retroatividade Ultratividade Vigência LEI Revogada

CURSO: DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - RJ DISCIPLINA: DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL PROFESSOR: GABRIEL HABIB AULA 03 BLOCO: 01-06 MATÉRIA: Crimes contra o patrimônio Indicações de bibliográficas: • --//-Leis e artigos importantes: • --//-TEMA: EXTORSÃO; EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO; APROPRIAÇÃO INDÉBITA; ESTELIONATO; RECEPTAÇÃO E ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS PROFESSOR: GABRIEL HABIB CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (CONTINUAÇÃO) EXTORSÃO – ART. 158, CP - Qual a diferença entre o Roubo (Art. 157, CP) e a…

com vistas a facilitar a memorização e esquemas. 4. RESUMO DO LIVRO: CAPÍTULO II: “HISTÓRIA DA CRIMINOLOGIA” 2.1 Evolução histórica da criminologia: Não há consenso sobre o surgimento histórico da criminologia. A criminologia como ciência existe a pouco tempo, o próprio Lombroso se considerava antropólogo. O capítulo se ocupa de conhecer a criminologia pré-científica. Para muitos foi Cesare Lombroso o fundador, em 1876 com o livro “ O homem delinqüente”. Para outros foi o francês…

Universidade de Caxias do Sul Perspectiva Histórica do Direito Penal Professor Juarez Martins Ribeiro Gabriela Slongo Caxias do Sul, maio de 2013. Considerações Iniciais: O presente trabalho tem por objetivo relatar os principais fatos da história do direito penal. Os primórdios, já tinham sua maneira de comportamento para organizar o social, limitando-o, buscando por fim, a paz. Isso já poderia ter sido chamado de direito. A Moral, a Religião, apoiadas todas essas…

LIVRO PUNICO E ESTRUTURA SOCIAL Rusche e Kirschbeimer Objetivo entender e explicar o porqu das escolhas de determinados modelos punitivos em detrimentos do outro e das transformaes pelas quais passam os modelos punitivos. Buscam a explicao nas condies materiais e econmicas. De que modo as transformaes histricas desde o feudalismo at atualmente influenciaram nesta mudana a partir de uma viso econmica. Os modelos punitivos no podem ser considerados como terem vidas prprias. Introduo da…

Extinção da Punibilidade Conceito: Em nosso ordenamento jurídico, somente o Estado é detentor do direito de impor sanções aos indivíduos que cometem crimes (jus puniendi). É a impossibilidade de punir o autor de um crime. Todavia, em algumas situações o Estado perde o direito de iniciar ou prosseguir com a persecução penal, estas situações são caracterizadas pelas causas de extinção da punibilidade. Punibilidade é a possibilidade subjetiva do Estado punir o autor de um Crime. Não se…

UNIVERSIDADE CURSO: DIREITO TRABALHO DE DIREITO PENAL Maio/2014 TRABALHO DE DIREITO PENAL Trabalho apresentado à Disciplina Direito como requisito para apresentação em sala de aula sob a orientação da Professor Maio/2014 TRABALHO DE DIREITO PENAL Garantismo Penal O Garantismo Penal se baseia em um conjunto de teorias penais e processuais estabelecidas pelo jusfilósofo italiano Luigi Ferrajoli.1 O referido termo garantista busca…