Fichamento do Livro Direito Social e a Assistência Social na Sociedade Brasileira.

3. O Papel do Estado na Efetivação dos Direitos É de Hobbes o primeiro estudo que demarca a criação do Estado moderno (...) (Pag. 58) “Pela unidade territorial e pela emergência de uma instância de poder tendencialmente hegemônico na figura do príncipe e também pela presença de uma valiosa organização das forças sociais tradicionais em dois planos, estreitamente afins, o da decisão e o da administração” (Pag. 59) Concorre para a formulação desse Estado a necessidade de ordenamento jurídico, o que conforma o chamado Estado de direito (...) (Pag. 59) Para Weber e Kelsen, teóricos importantes do Estado moderno, a questão da legalidade é fundamental, pois se para o primeiro a legitimidade do poder depende de sua legalidade, para o segundo o Estado não é nada fora do ordenamento jurídico, denotando-se aí a importância que tem para a conformação do Estado o papel de suas estruturas jurídicas e como processo de juridificação teve uma importante função na sociedade liberal. (Pag. 59) Se no estado de direitos a conformação dos direitos individuais é formulada por um sistema jurídico capaz de assegurar pela cobrança individual seu exercício, no Estado social a resposta vem em forma de políticas sociais. (pag.60) Uma das questões centrais no terreno das políticas sociais tem sido compreendê-las em relação ao binômio concessão ou conquista. (Pag. 60) É possível identificar esses dois movimentos na constituição das politicas sociais, que, como instrumento do Estado,…

272 RESENHA Seguridade Social a partir de 1988: o início da proteção dos direitos sociais no Brasil Wederson Rufino dos Santos Universidade de Brasília (UnB) RESENHA: Seguridade Social a partir de 1988: o início da proteção dos direitos sociais no Brasil BOSCHETTI, Ivanete. Seguridade social e trabalho: paradoxos na construção das políticas de previdência e assistência social no Brasil. Brasília: LetrasLivres: Editora UnB, 2006. 324 p. BOOK REVIEW: Social Security Since…

manutenção nem de tê-la provida por sua família. Foi instituído pela lei 8.742, de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS e sua principal característica é a ausência de contribuição por parte do beneficiário. Está previsto no artigo 203, inciso v, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 e sua concessão e administração esta a cargo da União por força do artigo 12, da Lei n° 8.742/93, e do Decreto n° 6.214/07 que delegou ao Instituto Nacional do…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL FUNDAMENTOS HISTÓRICO E TEÓRICO-METODOLÓGICOS DO SERVIÇO SOCIAL IV Síntese da Tese – Classes Subalternas e Assistência Social e crítica da Marilda Iamamoto a tese. Belém-Pará 2012 BRUNA CRISTINA CASTELO (10058005001) CAMILA MACIEL (100580001) FERNANDA TAVARES (10058000501) LARISSA LESSA (10058001201) MILENA…

Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS Autor: Rafael Aroni Tema 08 O Sistema Único de Assistência Social e os Desafios para Consolidação da Assistência Social Tema 08 seções O Sistema Único de Assistência Social e os Desafios para Consolidação da Assistência Social Como citar este material: ARONI, Rafael. Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS: O Sistema Único de Assistência Social e os Desafios para Consolidação da Assistência Social. Caderno de…

de Assistência Social - SUAS Autor: Rafael Aroni Tema 01 Principais Fundamentos e Conceitos da Política Nacional de Assistência Social Tema 01 seções Principais Fundamentos e Conceitos da Política Nacional de Assistência Social Como citar este material: ARONI, Rafael. Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS: Principais Fundamentos e Conceitos da Política Nacional de Assistência Social. Caderno de Atividades. Valinhos: Anhanguera Educacional, 2014. s e õ ç e S Tema…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 7 1 INTRODUÇÃO O serviço social como uma das profissões responsáveis pela mediação entre estado, burguesia e classe trabalhadora na implantação e implementação das políticas sociais destinadas a enfrentar a “questão social”, ganha hoje, nova contornos apartir do complexo cenário formado pelos monopólios e pelo ideário neoliberal. Políticas sociais são respostas do estado para o enfrentamento das expressões da questão social.…

UNIVERSIDADE DE UBERABA – UNIUBE ANADEDJA MELO CASTRO ALBUQUERQUE TANHA MARIA DE CARVALHO MERISA LOUZEIRO GONÇALVEZ OLIVEIRA A INTERVENÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL JUNTO AOS DIREITOS SOCIAIS E PREVIDENCIARIOS PARNAÍBA-PI 2014 ANADEDJA MELO CASTRO ALBUQUERQUE TANHA MARIA DE CARVALHO MERISA LOUZEIRO GONÇALVEZ OLIVEIRA A INTERVENÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL JUNTO AOS DIREITOS SOCIAIS E PREVIDENCIARIOS Trabalho de Conclusão de Curso…

da Proteção Social Não Contributiva no Brasil. -- Brasília: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, UNESCO, 2009. Modelo brasileiro de proteção social não contributiva: concepções fundantes – Aldaíza Sposati. Brasília, 19 de Julho de 2010 A autora: Aldaíza Sposati é professora titular do Programa de Estudos Pós – Graduados em Serviço Social da Pontífice Universidade Católica PUC – SP; coordenadora do Núcleo de Estudos e Pesquisa em Seguridade e Assistência…

instituições de educação e assistência social; 13.1. Decisões do STF; 13.2.Imunidade tributária de bem locado; 14.Imunidade do livro, jornal e periódico; 14.1. Conceito de livro; 14.2. Conteúdo e insumos; 14.3. Decisões do STF; 14.4. Albúm de figurinhas; 15.Não incidência constitucional ou "imunidades específicas" previstas na Constituição Federal. O Tributo nasce da autolimitação da liberdade: reserva-se pelo contrato social um mínimo de liberdade intocável pelo imposto, garantido…