BPC_BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3
2 Delimitação e Formulação do problema 4
3 FORMULAÇÃO DOS OBJETIVOS GERAL E ESPECÍFICOs 5
3.1 OBJETIVO GERAL 5
3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 5
4 JUSTIFICATIVA 6
5 METODOLOGIA 8
6 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA 10
7 CRONOGRAMA 12
8 ORÇAMENTO 13
9 RESULTADOS ESPERADOS 14
REFERÊNCIAS 15

1 INTRODUÇÃO
O Beneficio de Prestação Continuada – BPC é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovam não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Foi instituído pela lei 8.742, de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS e sua principal característica é a ausência de contribuição por parte do beneficiário.
Está previsto no artigo 203, inciso v, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 e sua concessão e administração esta a cargo da União por força do artigo 12, da Lei n° 8.742/93, e do Decreto n° 6.214/07 que delegou ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS a operacionalização do beneficio. Contudo, não se trata propriamente de um beneficio previdenciário, mas sim de beneficio assistencial, haja vista a ausência de contribuição para pleitear sua concessão bem como sua regulamentação se encontra na Lei Orgânica de Assistência Social e não no ral dos benefícios do artigo 18 da lei 8.218/91.
Por outro lado a Aposentadoria por invalidez é tecnicamente um beneficio previdenciário também a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, regulamentado no artigo 42, da lei 8.213, sendo devida ao Segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
Será ainda, acrescido de 25% o beneficio de aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente