Livro De Jurisprudência Do Trt

uma sociedade, com sede na capital de determinado Estado da Federação, local onde funcionava sua administração, não tendo sido eleito domicílio especial no seu ato constitutivo. Em face da situação hipotética descrita, bem como da legislação, da jurisprudência e da doutrina pertinentes, a empresa lambda é uma pessoa jurídica de direito privado, com domicílio na capital do Estado da Federação onde funciona a sua administração e pode sofrer danos decorrentes de lesão a direitos de…

Não há previsão da arbitragem para solução dos conflitos individuais trabalhistas, como existe para o conflito coletivo. Diante disso, discute-se na doutrina e jurisprudência sobre a possibilidade da arbitragem para resolução dos conflitos individuais trabalhistas. A doutrina e a jurisprudência não têm admitido a arbitragem para a solução dos conflitos individuais trabalhistas com os seguintes argumentos: a)acesso amplo e irrestrito do trabalhador

civilização, fala-se em democracia. A noção de reparação do dano era pecuniária, de acordo com as normas instituídas pelo Estado”. Na Bíblia sagrada, no antigo testamento, encontramos uma interessante passagem sobre a reparação do dano moral, contida no Livro Deuteronômio, Capitulo 22, versículo13 a 19, narra-se o caso do homem que casado com uma mulher virgem de Israel, divulgasse que a mesma não era mais virgem, constituindo isso em propagação de má fama, atingindo, assim, sua honra,…

questões entre os elementos bibliográficos, que formaram a metodologia desta tarefa. A investigação bibliográfica caracterizou-se por estudo sistemático, desenvolvido com base em material já elaborado, constituído por textos publicados constantes em livros e revistas jurídicas, que buscaram aprofundar os conhecimentos sobre o tema em pauta. O estudo se mostra importante na medida em que interessa não apenas à área jurídica, mas à sociedade como um todo, por se tratar da manutenção…

Para aqueles que não me conhecem, o meu nome é Déborah Paiva. Eu sou advogada, especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho e professora de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, aqui no Ponto dos Concursos. Sou autora de 4 livros na área trabalhista com foco em concursos públicos, todos pela Editora Ferreira: 1º. ”Noções de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho com Teoria e Questões”; 2º. “Direito do Trabalho e Processo do Trabalho – Questões comentadas…

conclui-se que a cobrança da cesta básica e das refeições, na verdade, encontra-se eivada de má-fé por parte da reclamada, buscando esta na prática de tal ato se eximir da obrigação do pagamento do salário ‘’in natura’’ referente à alimentação. A jurisprudência confirma o entendimento: se o desconto realizado é MÍSERO ou PEQUENO, caracterizado está o SALÁRIO ‘’IN NATURA’’. É o que mostra o recurso de revista a seguir: “RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO. O desconto…

art. 131 da CLT é apenas exemplificativa e não esgota todas as hipóteses de faltas justificadas. Prevendo a lei consequências apenas para as faltas, a impontualidade do emprego não terá repercussão sobre a fixação da duração das férias. Jurisprudência TST Sumula nº 46 ACIDENTE DE TRABALHO As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina. (RA 41/1973, DJ 14.06.1973) 4.5 Suspensão do

o MPT e os destinatários da assistência judiciária ou do benefício da justiça gratuita não estão sujeitos a preparo”. (LEITE, 2013, p. 907). Acerca do procedimento, tem-se que: 1. Nos processos submetidos ao procedimento ordinário, ao chegar ao TRT o processo será enviado ao ministério público do trabalho para a emissão de parecer escrito nos casos de manifestação obrigatória do MPT, caso contrário ele poderá se abster de emitir parecer escrito; 2. Após o parecer será distribuído…

relevância que o estudo dos princípios de Direito do Trabalho apresentam para a formação e aplicação do ordenamento jurídico trabalhista. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 Estudar o capítulo correspondente no Livro-Texto (GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Manual de Direito do Trabalho. 5. ed. São Paulo: Grupo Gen, 2012), bem como analisar o texto abaixo transcrito, a fim de compreender a noção, função e finalidade dos princípios dentro da…

descontos previdenciários; 33. Referências bibliográficas. 1. Ori gen s h istóri cas Segundo registram Orlando Gomes e Elson Gottschalk1, a origem do instituto está na Idade Média, quando foi introduzido nas (*) Juiz do TRT da 9ª Região Assessora de Juiz no TRT da 9ª Regiáo (**) 91 Rev. TRT - 9ª R. Curitiba v. 29, n.52, p.91-156, Jan./Jun.2004 Aspectos essenciais sobre o aviso prévio na justiça do trabalho relações corporativas. Pelo menos a partir do século XIII são verificados…