Livro De Jurisprudência Do Trt

imunidade os abrange, sendo seu regime jurídico pertinente àquele da Administração Direta". (Ives Gandra da Silva Martins, 'Imunidade Tributária dos Correios e Telégrafos', Revista Jurídica, 288/32, 38). Ademais, restou consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que as empresas públicas prestadoras de serviços públicos de prestação exclusiva pelo Estado submetem-se à imunidade recíproca, prevista no artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal. A propósito do…

Apelações acataram a alegação. Entretanto, a Câmara dos Lordes decidiu que o negócio deveria ser legitimado, pois o objetivo da sociedade não era servir de agente para atos dos sócios. Reformou o entendimento da Corte, dando razão a Salomon. A jurisprudência reformada teve repercussão e deu origem à doutrina da “disregard of legal entity”, especialmente nos Estados Unidos (“lifting the corporate veil”). Expandiu-se, mais recentemente, para a Alemanha (“durchrigft der juristischen…

de 2013, ocasião em que foi dispensado por justa causa, conforme documentação acostada aos autos. Teve a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social regularmente anotada na data de admissão, sendo também, regularmente registrado seu contrato no Livro de Registro de Empregados, consoante cópia em anexo. 

Exerceu durante o pacto laboral a função de empacotadora, laborando das XXh:XX às XXh:XX, com intervalo de uma hora. Percebendo salário mensal de R$700,00.

Recebeu autora sua rescisão…

assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Na realidade, este princípio pode ser considerado como um princípio geral do direito, aplicável a todos os ramos da ciência jurídica. Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 Disciplina: Direito do Trabalho | Assuntos: Princípios, Fontes e Generalidades do Direito do Trabalho; Parte superior do formulário Quanto ao princípio da igualdade salarial, é devido o…

impulsionado pelos princípios da imediatidade e concentração dos atos em audiência, a presença das partes é fundamental. A própria CLT exige em vários dispositivos a presença pessoal das partes (v. artigos 843[4], 844[5] e 845[6]) e também a jurisprudência tem sido rígida na aferição de tal requisito. De outro lado, ninguém melhor do que as partes para esclarecer os pontos controversos do conflito, já que são os atores sociais da relação processual e os maiores interessados na decisão.

do Empregado e do Empregador, que, tanto para um quanto para o outro é motivo de pedido de esclarecimentos constantes, visto ser questão controvertida. Importa salientar que, para melhor compreensão serão oportunamente apresentadas algumas jurisprudências como forma de exemplo para uma correlação com o cotidiano trabalhístico. 1.1 JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TEMA Encontra-se em evidência o trabalho realizado no âmbito familiar vez que é o empregado doméstico “discriminado” em…

preservando as situações consolidadas (art. 6° e, ); - Vedar o erro de direito (art. 3° por ser inescu sável. ), 3 FONTES DO DIREITO - Diretas (ou imediatas): lei e o costume. Por si só geram a regra jurídica. - Indiretas (ou mediatas): doutrina e jurisprudência. Contribuem para elaboração da norma. 3.1 LEI Sentido amplo: toda regra geral de conduta, abrangendo normas escritas ou costumeiras. Sentido estrito: norma jurídica elaborada pelo Poder Legislativo, por meio de processo adequado.…

mansamente, antes um estuário largo e encrespado, para onde afluem conceitos Analista Judiciário do TRT/PR. Pós-graduado em Processo Civil pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná – UNIOESTE. Mestre em Processo Civil e Cidadania pela Universidade do Paraná - UNIPAR. Professor do Curso de Direito do CESUL - Francisco Beltrão - PR. Professor do Curso de Direito da UNICS – Palmas - PR. 1 Rev. TRT - 9ª R. Curitiba a. 35, n.64, Jan./ Jun. 2010 2 emanados de várias fontes”.2 O…

do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Como demonstrado acima, sabemos que a responsabilidade civil é um instituto com ampla aplicação, e em acidentes laborais é certa, podendo ser demonstrada pela doutrina e jurisprudência atual. O doutrinador Sebastião Geraldo de Oliveira4 mostra com exatidão a responsabilidade civil nos casos de acidentes laborais como vemos abaixo: “Como se vê, a culpa do empregador fica caracterizada quando este adota uma…

eventuais, essencialmente um contrato de parceria, onde a Reclamante laborava em dias a sua escolha, sem qualquer tipo de subordinação, e recebia um percentual que variava de 40% a 50% dos serviços realizados, todos habitualmente anotados em dois livros, um para controle do salão e um para controle da Reclamante, como ocorre com todos os que laboram no salão em regime de parceria. A própria Reclamante admite que laborava tendo como contrapartida apenas as comissões dos serviços que no caso dela