Litisconsorcio Definição

certas e complexas condições. De início não pode existir erro grosseiro da parte. Se não há dúvida sobre qual seria o recurso adequado não há que se falar em fungibilidade. A fungibilidade pressupõe que, no mínimo, possa haver certa confusão na definição do recurso cabível para o ato judicial desafiado. Também os requisitos formais do recurso adequado devem estar atendidos, por exemplo: se for da essência do recurso adequado a juntada de documentos ou certidões, e estes não tiverem sido…

DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO-SEGURADORA No presente caso a parte autora questiona também os índices que estariam sendo aplicados na correção da parcela do seguro, paga juntamente com a prestação devida, alegando que o seguro seria indevido. No entanto, tal postulação é feita contra literal dispositivo de lei, na medida que o seguro habitacional é obrigatório. Assim diz o art. 14 da Lei 4.380/64: “Art.14. Os adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da…

Reguladoras. Autarquias especiais. Fundações. 2.20. Lei Orgânica do Município de São Paulo. 2.21. Lei Municipal n.º 10.182/86 Procuradoria Geral do Município de São Paulo. 2.22. Terceirização do serviço público. 3. DIREITO TRIBUTÁRIO 3.1. Definição e conteúdo do direito tributário. 3.2. Conceito de tributo. Espécies de tributo. Imposto, taxa, contribuição de melhoria e outras contribuições. 3.3. Fontes do direito tributário. Fontes primárias. Fontes secundárias. 12 3.4.…

  HERANÇA JACENTE, VACANTE E PETIÇÃO DE HERANÇA DEFINIÇÃO: Quando a sucessão é aberta sem que o de cujus tenha deixado testamento e se desconhece a existência de herdeiro (art. 1.819). É uma fase da declaração de vacância. OBJETIVO: impedir o perecimento dos bens do espólio. É possível a existência de herança jacente mesmo havendo herdeiro? Art. 1.819. Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados,…

quais o réu poderá se manifestar no processo, no entanto, pode ele não se manifestar e permanecer inerte, o que o caracterizará como revel. A REVELIA O art. 319, CPC, traz a definição legal de revelia: "Se o réu não contestar a ação, reputar-se ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor." Essa definição é exaustiva, não cabendo interpretação extensiva. Portanto, apenas poderá ser decretada a revelia quando não for apresentada defesa no prazo legal. Nesse sentido,…

linha que pretende ver traçada. A inicial não pode apresentar-se totalmente ausente quanto à descrição da linha demarcada. d) Nomeação dos confrontantes: A “nomeação” dos confinantes a que se refere o art. 950 é exigência para a integração do litisconsórcio necessário que haverá de se formar, sob pena de nulidade do processo. Se o confrontante for casado, o nome da mulher também haverá de ser mencionado; se for incapaz, indicar-se –á o respectivo representante legal. e) Valor da causa:…

no processo sobre a mesma relação a fim de defenderem interesse próprio". Assim, o terceiro deve ser juridicamente interessado no processo pendente. Ainda lembra LOPES DA COSTA, a definir terceiro como sendo: "são os que não se compreendem na definição de parte, conservando-se afastados da lide e acobertados pela regra res inter alios. TERCEIRO é tanto o que não ingressou no processo como também aquele que pode no mesmo adentrar por sujeito a algum efeito do julgado". O terceiro, ao…

Legitimidade ativa Qualquer trabalhador que teve saldo nas contas do FGTS a partir de janeiro de 1999 tem legitimidade ativa para ingressar com a ação revisional de forma individual, através de advogado de sua confiança. A ação poderá ser proposta em litisconsórcio ativo, uma vez que os fatos e fundamentos do pedido serão os mesmos, nos termos do art. 46 do CPC. Situação particularmente difícil têm enfrentado os Sindicatos, em alguns Juizados Especiais Federais, onde se tem entendido…

se pede a impugnação. Ou ainda, deixou de emiti-la quando era sua obrigação expedir como foi determinado pela Constituição Federal. No caso do ato a ser impugnado, em que foi formado por mais de um órgão da administração pública, ocorrerá um litisconsórcio passivo, como por exemplo, no caso do legislativo votar uma lei e o executivo a sancionar. Atualmente, a doutrina é massivamente majoritária no sentido de que a. “Legitimidade passiva cabe somente às pessoas estatais, sob o…

FRAUDE CONTRA CREDORES Definição A fraude contra credores é classificada como vício social vez que o devedor, objetivando inadimplir com a obrigação assumida perante seu credor, firma contrato com terceiro alienando bens que garantiriam sua solvência. Objetivo (eventus damni): Todo ato prejudicial ao credor, por tornar o devedor insolvente ou por ter sido realizado em insolvência. Subjetivo (consilium fraudi) – presunção legal do intuito fraudulento): má fé, deve haver intenção de prejudicar