Liquidação Titulo Extrajudicial

inscrito na OAB nº XXX,CPF XXXX, com escritório profissional no XXX, advogando em causa própria, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 282ss, artigo 1.767ss do CPC, a fim de propor a AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em face de XXXXX, nacionalidade, estado civil, inscrito no CPF XXXX, residente e domiciliado no XXX, pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas.: I – DOS FATOS 1.1. DOS CONTRATOS E RESPECTIVOS OBJETOS…

REQUISITOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PARTES E TERCEIROS NA EXECUÇÃO, RESPONSABILIDADE. - PRINCÍPIOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, DAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO. PASSO 1 – EQUIPE 1- ACÓRDÃO 849.632/SP(2006/0101955-4) RECURSO ESPECIAL (STJ) – ILEGITIMIDADE DE PARTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO (DOC. 01) CONFRONTO: Conforme exposto no art. 568 do CPC, podem ser sujeitos passivos legítimos na execução o devedor, que foi reconhecido no título executivo, o espólio,…

permanente imobilizado. 4. O que significa a emissão de um título por uma S/A? Debênture é um título de crédito representativo de empréstimo que uma companhia faz junto a terceiros e que assegura a seus detentores direito contra a emissora, nas condições constantes da escritura de emissão. São certificados ou títulos de valores mobiliários emitidos pelas sociedades anônimas, representativas de empréstimos contraídos pelas mesmas, cada título dando, ao debenturista, idênticos…

Falências Conceito de Empresa. - Conceito de Falência Visão Geral da Nova Lei de Falências - Principais Modificações 2. A RECUPERAÇÃO DA EMPRESA 2.1 - ESPÉCIES DE RECUPERAÇÃO Recuperação Judicial Recuperação Judicial Especial Recuperação Extrajudicial Recuperação Extraordinária. 2.2 - A ADMINISTRAÇÃO DA RECUPERAÇÃO E DA FALÊNCIA Órgãos da falência: administrador judicial, assembléia-geral dos credores e comitê dos credores. 2.3 - PROCESSOS RECUPERAÇÃO JUDICIAL Meios e Requisitos…

acoplamento do procedimento sumaríssimo com as Comissões de Conciliação Prévia (Lei nº 9.958/2000) representam grandes inovações, possuindo um grande efeito em conjunto, para o desafogo da máquina judiciária trabalhista. O implemento do mecanismo extrajudicial de conciliação trabalhista alivia a distribuição de novas demandas trabalhistas. O procedimento sumaríssimo, ao estabelecer novas regras processuais, permite a observância da economia e celeridade no andamento da demanda. 2 -…

EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS A Lei nº 11.232, 2005 trouxe significativas alterações na execução fundada em títulos judiciais, consoante se depreende da leitura do artigo 475-R, acrescentado pela supracitada lei, cuja redação transcrevemos, in verbis: "Art. 475-R Aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento da sentença, n que couber, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial". Isso quer dizer que, para os títulos executivos…

TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO INTRODUÇÃO Atualmente vivemos o período do processo sincrético, em que o cumprimento da sentença passou a ser mera fase processual e não mais um feito autônomo, já que a citação passou a ser dispensada e a liquidação de sentença tornou-se incidente processual, fase do processo. Se for feita uma digressão histórica veremos que as sociedades vem evoluindo e de acordo com tal acontecimento também os feitos processuais. Na Roma antiga, o inadimplemento do devedor o

O REGIME PRIVADO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Introdução O regime de previdência privada está previsto no artigo 202 da Constituição Federal da República de 1988 (CF/88), inserto no Título VIII, dedicado à ordem social. A ordem social, nos termos do artigo 193 da Carta Magna, “tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais”, sendo este o contexto em que deve ser entendido o regime privado de previdência. Natureza jurídica A Previdência Complementar tem

Cumprimento de sentença - Títulos executivos judiciais Bruno Soares de Souza Para que se promova uma execução é necessário que o credor preencha alguns requisitos de ordem processual, indispensáveis à propositura ou andamento de qualquer ação. Há também outros requisitos como o inadimplemento de uma obrigação já estabelecida previamente e a existência de um título executivo que garanta ao credor a possibilidade de pleitear em juízo sua satisfação não cumprida. No mesmo raciocínio, o

731-1N EGS – V1 – Fev/14 1 VIA NÃO NEGOCIÁVEL CONDIÇÕES GERAIS 1) Emito a presente CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO final liquidação de todas as obrigações do(a) EMITENTE. (“CCB”) como título representativo do crédito que ora me é 7) Tenho ciência de que, a qualquer tempo, poderei efetuar a concedido pelo BANCO PANAMERICANO S.A., instituição amortização ou liquidação antecipada desta CCB, sendo que o financeira inscrita no CNPJ/MF sob o nº 59.285.411/0001-13, valor presente do…