Liquidação Sociedade

DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONTRATUAL 1. INTRODUÇÃO Dissolução é conceito que pode ser utilizado em dois sentidos diferentes: para compreender todo o processo de término da personalidade jurídica da sociedade empresária (sentido largo) ou para individuar o ato específico que desencadeia este processo ou que importa a desvinculação de um dos sócios do quadro associativo (sentido estrito). Para contornar as dificuldades relacionadas à utilização de uma expressão única para…

Dissolução, Liquidação e Extinção das Sociedades Anônimas As companhias possuem regimes de dissolução próprios, os quais estão previstos no art 206 da LSA. A dissolução pode ocorrer: 1) De pleno direito, quando ocorre: - O término do prazo de duração - Em qualquer caso específico no estatuto - Por deliberação(vontade) da assembléia geral - Pela existência de um único acionista (Art. 251) - Extinção na forma da lei 2) Por decisão judicial Ocorre quando: - Anulada a sua constituição em…

de valores. A CETIP atua como Entidade de Balcão Organizado e como câmara de custódia e liquidação de títulos e valores mobiliários, por autorização da CVM - Comissão de Valores Mobiliários e do Banco Central. Dessa forma, faz a guarda eletrônica (custódia) de títulos emitidos por instituições financeiras e por empresas de diversos setores da economia, no caso dos valores mobiliários. Também efetua a liquidação financeira das operações, transferindo a titularidade dos títulos negociados…

conta da empresa condenada. Como último recurso depois de aplicadas todas as medidas possíveis, previstas na legislação antitruste, se nenhuma delas foi capaz de modificar a atuação danosa da sociedade, o CADE tem o poder de impor a despersonalização, porque o que sequer, na verdade, não é a punição da sociedade, mas a salvaguarda do mercado, das relações de consumo, da livre concorrência, enfim a preservação da higidez do mercado. Quanto da aplicação das medidas principais o CADE…

AULA 8 - Sociedades Limitadas 1. A sociedade limitada Sociedade limitada é aquela que realiza atividade empresarial, formada por dois ou mais sócios que contribuem com moeda ou bens avaliáveis em dinheiro para formação do capital social. A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor do capital social, porém respondem solidariamente pela integralização da totalidade do capital, ou seja, cada sócio tem obrigação com a sua parte no capital social, no entanto poderá ser chamado…

econômicos do mercado brasileiro, tanto em moeda local quanto estrangeira, visando a maior proteção contra rombos ou quebra em cadeia de instituições financeiras. Sua função básica é permitir a transferência de recursos financeiros, o processamento e liquidação de pagamentos para pessoas físicas, jurídicas e entes governamentais. Toda transação econômica que envolva o uso de cheque, cartão de crédito, ou TED, por exemplo, envolve o SPB. CARACTERÍSTICAS  Inicialmente…

Intuitivamente, percebemos, quer se trate de sociedade, quer se trate de associações, quer se trate de fundações, destacar-se delas algo que as transforma em entidade que não se confunde com pessoas que as constituíram ou as dirigem, nem com as pessoas que são beneficiadas por sua atividade. Sua personalidade é distinta. Para dar inicio a legalização de pessoas juridicas é preciso de fazer o registro respectivo ato constitutivo no órgão próprio.Ja a fundações e sociedades simples devem…

INTERVENÇÃO E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 1. PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS APLICÁVEIS ÁS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM CRISE As instituições financeiras, na iminência de se adentrarem ao processo de falência, primeiramente irão passar pelo procedimento administrativo, onde o Banco Central, sob a observação da lei n. 6.024/74, funcionará como juiz, cabendo ao mesmo a proposta, decreto e condução da liquidação ou intervenção extrajudicial das instituições…

1 SOCIEDADE LIMITADA 1.1 Legislação Aplicável Duas características fazem da sociedade limitada o mais presente tipo de sociedade no Brasil hoje. São elas: a limitação da responsabilidade dos sócios, que, estando o capital social da empresa integralizado, faz com que os bens particulares dos sócios não possam se confundir com os bens da empresa, e a contratualidade, que é a facilidade de formalização deste tipo de empresa. As sociedades limitadas têm uma lei própria, no entanto alguns…

aplicar as penalidades previstas; fixar as características gerais dos contratos de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro; estabelecer as diretrizes gerais das operações de resseguro; prescrever os critérios de constituição das Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades de Previdência Privada Aberta e Resseguradores, com fixação dos limites legais e técnicos das respectivas operações e disciplinar a corretagem de seguros e a profissão de corretor. Integram…